Desapropriação 0140071-27.2011.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0140071-27.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros Requerido: REU: Maria Augusta Leitão e outros (4) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0140071-27.2011.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos em sentença. Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR e o Estado do Ceará em face de José Leitão (Proprietário), Maria Augusta Leitão (Proprietário), Maria Zenaide Leitão (Proprietário) e o Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário (Senhorio), objetivando a desapropriação de imóvel particular em razão de interesse público. Em sua petição inicial (ID 46234581), alegam os autores, em síntese, (i) que o imóvel objeto dos autos teve a sua utilidade pública declarada para fins de desapropriação (Decreto Estadual 29.762/2009); (ii) que a desapropriação pretendida é integral e se destina à construção do Viaduto Rodoviário da Rua Padre Cível e seus acessos; (iii) que o imóvel está registrado em nome de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zenaide Leitão, tendo como foreiro o Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário; (iv) que o laudo de avaliação do imóvel indicou um valor de indenização de R$102.000,00, dos quais R$2.462,32 seriam devidos ao Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário (Arquidiocese de Fortaleza) e R$99.537,68 aos demais proprietários do imóvel. Ao fim, requereu a procedência da ação, com o registro do imóvel em nome da Metrofor. Petição dos autores requerendo o deferimento da imissão provisória na posse pela Metrofor (ID 46234068), bem como depositando em juízo o valor entendido como certo para indenização (ID 46234067). Decisão interlocutória deste juízo deferindo o pedido de imissão provisória na posse (ID 46234055). Citado, apresentou contestação nos autos o Espólio de José Leitão (ID 46235073), alegando (i) que o réu havia falecido há 18 (dezoito) anos e que, por isso, não poderia ser parte da presente ação; (ii) que havia erro material na petição inicial apresentada pelos entes públicos, que teriam mencionado equivocadamente o nome do proprietário do imóvel no corpo da petição; (iii) que discordava do valor atribuído pelo laudo preliminar, requerendo a designação de pericial judicial; (iv) que lhe seria cabível o levantamento de 80% do valor da quantia depositada. Meramente intimada sobre o conteúdo da ação, a moradora do imóvel objeto de desapropriação, Fernanda Maria Leitão da Silveira, apresentou contestação nos autos (ID 46226614) aduzindo, em suma, que (i) José Leitão e Maria Augusta Leitão seriam pessoas falecidas, cujos herdeiros são Carmen Maria Leitão, Fernando José Leitão e Fernanda Leitão da Silveira; (ii) que o polo processual deveria ser corrigido para constar o Espólio de tais réus no polo passivo da demanda; (iii) que o valor justo de indenização seria R$400.000,00. Citada, a Arquidiocese de Fortaleza apresentou contestação nos autos (ID 46234379), acolhendo o valor proposto de indenização e requerendo o levantamento do valor depositado em conta. Pedido de assistência litisconsorcial apresentado por Carmem Maria Leitão (ID 46235052) requerendo (i) que sejam substituídos no polo passivo da demanda os réus José Leitão e Maria Augusta Leitão (Carmem Maria Leitão, Fernando José Leitão e Fernanda Leitão da Silveira) por seus herdeiros; (ii) que seja determinada a realização de pericia judicial para aferição do valor devido de indenização. Citada, a ré Maria Zenaide Leitão apresentou contestação (ID 46233524) alegando, em suma, que os legitimados para figurar no polo passivo da demanda seriam, além dela própria, os herdeiros de José Leitão e Maria Augusta Leitão (Carmem Maria Leitão, Fernando José Leitão e Fernanda Leitão da Silveira); (ii) que o valor ofertado a título de indenização seria irrisório, devendo ser designada perícia judicial. Pedido de reconsideração apresentado por Fernanda Maria Leitão da Silveira (ID 46235347) requerendo que o juízo reconsiderasse a ordem de imissão provisória na posse. Réplica do Estado do Ceará e da METROFOR em que refutaram os argumentos aventados pelos autores, sob os seguintes fundamentos (i) o vício de incapacidade processual de José Leitão estaria sanado, já que os seus herdeiros teriam se habilitado nos autos por meio de advogado; (ii) que não houve vício na citação de Maria Zenaide Leitão, já que os atos de oficiais de justiça estão revestidos de presunção de legitimidade; (iii) que seria dispensada a apresentação de laudo pericial, já que o laudo feito pelos engenheiros da METROFOR estaria baseado em estudos técnicos; (iv) que os requisitos para a concessão da imissão provisória na posse estavam presentes, de modo que não se justificava a sua revogação. Intimados para dizer se tinham outras provas a produzir, a METROFOR e a Arquidiocese de Fortaleza informaram que não tinham interesse em instrução processual. Petição dos herdeiros de José Leitão (falecido antes do ajuizamento), Maria Augusta Leitão (falecida antes do ajuizamento) e Maria Zeneide Leitão (agora falecida) em que se requereu a habilitação nos autos dos espólios das pessoas acima indicadas (ID 46233497), bem como acatando cabalmente o valor de indenização proposto pela METROFOR. Intimada sobre o pedido de habilitação, a Metrofor informou não se opor ao pedido de habilitação (ID 46234411), bem como requereu o julgamento procedente da ação. Nova petição dos Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão (ID 46235068) requerendo o levantamento do valor depositado em juízo pela METROFOR. Despacho deste juízo determinando a intimação dos espólios a fim de que estas comprovassem nos autos os requisitos do art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriação). Petição dos Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão (ID 46233920), na qual se comprovou a propriedade por meio de certidão do cartório de registro de imóveis (ID 46233914) e a inexistência de débitos tributários em relação ao imóvel (Ids 46233924, 46233915 e 46233916). Publicação de editais, com prazo de 10 dias, para o conhecimento de terceiros sobre a desapropriação em comento (IDs 46226600 e 46234035). Decisão do juízo deferindo a expedição de alvará para levantamento de 80% do valor depositado em juízo (ID 46234580). Petição dos Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão (ID 46234403) requerendo que o valor seja depositado mediante transferência na conta da advogada Ana Paula Leitão da Silveira Oliveira. Alvará judicial autorizando o levantamento de 80% dos valores depositados em juízo em favor dos espólios (ID 46235341). Ofício do Banco do Brasil informando que os valores depositados em conta foram transferidos para o Banco do Nordeste em razão de mudança nos contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (ID 46234389). Ofício do BNB informando que os valores da conta judicial 536693, referentes ao presente processo judicial, haviam sido transferidos para a Caixa Econômica Federal em 11 de julho de 2018, agora depositados sob o número de conta 4030.040.0174179-3. Intimados sobre o teor da informação prestada pelo BNB, os Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão requereram o envio do alvará à Caixa Econômica Federal, para fins de levantamento. Viram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Verifico, de início, que a presente demanda possui questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). Esclareço, nesse sentido, que dentre as incumbências do magistrado está a de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), daí porque procedo à organização dos presentes autos para, então, partir ao julgamento da causa: DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS ESPÓLIOS DOS RÉUS Consta nos autos pedido de habilitação dos Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão, na pessoa de seu inventariante, para sucedê-los no polo passivo da presente demanda. O inventariante Fernando José Leitão informa que os de cujus faleceram nas seguintes datas: José Leitão (13/04/1993 - ID 46234028), Maria Augusta Leitão (10/09/1997 - ID 46233923) e Maria Zeneide Leitão (06/11/2018 - ID 46233921). Chamados os autores a se manifestar, somente a METROFOR se pronunciou nos autos, informando que não tinha oposição ao pedido de habilitação e que a ação deveria ser julgada procedente (ID 46234411). Pela evidente falta de oposição, bem como por não haver controvérsia nos autos, entendo pelo deferimento da habilitação. Verifica-se que os herdeiros apresentaram adequadamente as provas documentais necessárias para a sucessão processual, dentre elas: certidões de óbito (ID 46234028, 46233923 e 46233921); declaração de únicos herdeiros (ID 46233919); procuração (ID 46233510, 46233494 e 46233511) e documentos pessoais com foto (Ids 46233494, 46233512 e 46233498). Além disso, não há óbices jurídicos para que a habilitação ocorra diretamente por meio do espólio, tendo em vista que o art. 110 do Código de Processo Civil destaca que, "havendo a morte de qualquer das partes, a sua sucessão se dará pelo espólio ou por seus sucessores". Não vejo óbices, também, para que o pedido de habilitação seja deferido em sede de sentença de mérito. É que não subsistindo oposição manifesta do réu quanto à procedência do pedido habilitação, inexiste controvérsia e desaparece eventual interesse recursal, com fundamento da preclusão lógica. Ademais, julgar o pedido de habilitação, neste momento, melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual, sobretudo quando considerado que o processo foi ajuizado em 2011 e ainda não teve a devida solução de mérito. Sendo assim, julgo procedente o pedido de habilitação formulado pelos Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão, devendo, assim, ser retificada a autuação do processo para conter, como réus na demanda, os seguintes sucessores processuais: Espólio de José Leitão, Espólio de Maria Augusta Leitão, Espólio de Maria Zeneide Leitão. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em seguida, cumpre analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus. Sobre a temática, esclareço que o art. 99, §3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse caso, a declaração de hipossuficiência de lavra dos herdeiros é documento bastante ao reconhecimento do referido benefício. No que toca à Arquidiocese de Fortaleza, entendo que o seu caráter filantrópico justifica, nesses autos, o deferimento da gratuidade arguida, já que o art. 98, caput, do CPC alarga a concessão de gratuidade para as pessoas jurídicas de direito privado. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça em favor dos Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão, bem como em favor do Patrimônio de Nossa do Rosário (Arquidiocese de Fortaleza). DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL FORMULADO POR CARMEM MARIA LEITÃO Constato que no presente autos houve pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial. Tal pedido foi formulado Carmem Maria Leitão, cuja pretensão é assistir os Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão, já que o resultado da lide terá repercussão na sucessão patrimonial dos falecidos. Sobre o pedido de assistência, esclareço que o Código de Processo Civil disciplina tal instituto por meio do art. 119, segundo o qual "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". Tal assistente poderá ser admitido em qualquer procedimento e grau de jurisdição, recebendo o processo no estado em que se encontre. No mais, dispõe o código processual que, não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de assistência será regularmente deferido (art. 120, caput, do CPC). In casu, verifico que o pedido de assistência formulado por Carmem Maria Leitão não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes processuais. Constato, também, que o terceiro interessado foi capaz de comprovar juridicamente que a sentença influirá na sua relação jurídica com os réus acima indicados, já que apresentou os documentos capazes de lastrear a sua tese. Entendo, portanto, pelo deferimento da intervenção ora pleiteada, admitindo-a na modalidade de assistência litisconsorcial prevista no art. 124 do Código de Processo Civil. Vencidas essas questões preliminares, passo à análise de mérito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em apreciar se o valor ofertado como indenização pela METROFOR e pelo Estado do Ceará é razoável para compensar os proprietários do imóvel desapropriado por interesse público. Sobre o tema, deixo consignado que a desapropriação consiste em uma intervenção do Estado na propriedade privada, por meio do qual o Poder Público, mediante prévio procedimento, com fundamento na necessidade ou utilidade pública, ou, ainda, no interesse social, de maneira compulsória, despoja alguém de um bem de sua propriedade, passando a adquiri-lo, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro. A propósito, assim prescreve a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, in verbis: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (grifo nosso). Desse modo, infere-se que, para a regular tramitação do procedimento da desapropriação, mostra-se imprescindível a ocorrência de um dos pressupostos estabelecidos pela Constituição Federal (necessidade, utilidade pública ou interesse social), bem como a justa e prévia indenização, entendendo-se esta como aquela correspondente ao real valor do bem expropriado, não acarretando qualquer prejuízo ao proprietário. Nesse viés, in casu, consoante se observa do decreto estadual, o procedimento desapropriatório em tela funda-se no pressuposto da utilidade pública, tendo por escopo a realização de obras com o fito de garantir a mobilidade urbana necessária às obras do Metrô de Fortaleza. O valor entendido pelos autores, além disso, já foi depositado em juízo, conforme se vê no documento de ID 46234067. Observo, em seguida, que embora inicialmente tenham apresentado certa resistência em relação ao valor de indenização depositado, todos os réus concordaram, posterior e expressamente, com o valor depositado em juízo a título de indenização, conforme se destaca nas petições de ID 46233497 e 46234379. Destarte, inexistindo qualquer controvérsia no presente processo judicial, bem como, impugnação ao quantum ofertado pela requerente, não vejo alternativa senão deferir o pleito autoral para que cumpra seus efeitos legais, nos termos do art. 22 do Decreto-lei 3.365/1941. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação dos Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão, DEFIRO o pedido de assistência litisconsorcial formulado por Carmem Maria Leitão e, no mérito, DECRETO a desapropriação do imóvel constante dos autos, homologando o justo preço da indenização pela expropriação no montante de 102.000,00 (cento e dois mil reais), monetariamente corrigido pelo INPC até a data do efetivo depósito, nos termos do art. 22 do Decreto-lei 3.365/1941, e extingo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Expeça-se mandando de imissão definitiva na posse em favor da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR. Transitada em julgado, a presente sentença valerá como título hábil para a transcrição no registro imobiliário, conforme a disposição do art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Condeno os réus em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da indenização, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade desses ônus sucumbenciais para os réus em razão da gratuidade processual deferida a eles. No mais, considerando que nenhum valor foi levantado pelos réus até o presente momento, expeça-se: a) alvará autorizando o levantamento, pelo Patrimônio de Nossa do Rosário (Arquidiocese de Fortaleza), CNPJ 07.210.925/0001-06, da quantia de R$2.462,32 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), depositada na conta judicial n.º 4030.040.0174179-3 da Caixa Econômica Federal, a ser acrescida de juros desde o depósito judicial (16/05/2011) e b) alvará autorizando o levantamento por Ana Paula Leitão da Silveira Oliveira (advogada e representante processual dos Espólios de José Leitão, Maria Augusta Leitão e Maria Zeneide Leitão), OAB/CE 18.410, CPF 649.761.813-91, da quantia de R$99.537,68 (noventa e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) depositada na conta judicial n.º 4030.040.0174179-3 da Caixa Econômica Federal, a ser acrescida de juros desde o depósito judicial (16/05/2011), devendo constar no referido alvará que, primeiro, é facultado ao gerente bancário que faça o aludido pagamento mediante transferência para o Banco Bradesco (237), Agência 1234, conta-corrente n.º 0070369-9 de titularidade da advogada acima mencionada e, segundo, que a particular faz jus à quase totalidade do valor depositado na conta judicial supramencionada, com exceção da quantia de R$2.462,32 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), a qual, acrescida de juros desde o depósito judicial (16/05/2011) é devida ao Patrimônio de Nossa do Rosário (Arquidiocese de Fortaleza). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)