Execução Fiscal 0809187-85.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809187-85.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:14

Juntada de Certidão

20/03/2024, 15:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/03/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de MARIA FRANCILENE QUEIROS VIEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2023, 15:17

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73208446

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA FRANCILENE QUEIROS VIEIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809187-85.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de Maria Francilene Queiros Vieira, tendo por objeto CDA contendo crédito não tributário, decorrente acórdão proferido por Tribunal de Contas. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, haja vista que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas é decorrente de administração municipal, incidindo o TEMA 642-STF, que declarou que é do município a legitimidade ativa para executar o título. Instado a se manifestar, o exequente requereu a extinção do feito calcado no art. 26 da LEF, requerendo a não condenação em verba de sucumbência, haja vista que ao tempo do ajuizamento da demanda, vigorava entendimento que competia ao Estado o dever de ajuizar a demanda executiva, e, a mudança de entendimento efetivada pelo Supremo Tribunal Federal tomou de surpresa o ente Estatal, dando causa a sua ilegitimidade. Em pleito subsidiário, pugnou pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC/15, para eventual condenação em verba de sucumbência. É o que considero necessário relatar. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Maria Francilene Queiros Vieira, contendo no título executivo crédito originado de acórdão do TCE. Após o recebimento da inicial e expedição de carta e mandado de citação, sobreveio o TEMA 642 do Supremo Tribunal Federal cuja tese dispõe: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Este Juízo há muito vinha aplicando o entendimento até então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, embora se cuidando de acórdão que imputou ressarcimento de dano causado ao erário municipal, competia ao ente lesado o dever de ajuizar demanda a fim de reaver o dano sofrido. Em sintonia com a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo também aplica em seus julgamentos que é dever do excipiente colacionar prova do alegado, não podendo haver dilação probatória para o meio de defesa escolhido, qual seja, a objeção de não-executividade. Em voto vencido o Ministro Gilmar Mendes defendeu a diferenciação feita entre ressarcimento de dano e multa aplicada ao gestor, seja como consectário do dano ou simples (isolada), por descumprimento de ordem do Tribunal de Contas. Em que pese o acima evidenciado, não houve sobre o tema modulação de efeitos, para configurar a sistemática para casos como o sob exame. De fato, o tema possui em sua terminologia "danos causados ao erário municipal", o que corrobora com as afirmações sedimentadas então pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA, POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, A GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, com intuito de ver reconhecida a ilegitimidade ativa da Fazenda do Estado de São Paulo para execução de cobrança de multa, imposta pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública Estadual. III. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal" (STJ, AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 649.043/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2016; AgRg no REsp 1510532/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015; AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1628463/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA APLICADA POR IRREGULARIDADE NAS CONTAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 1º/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. 2. Tal compreensão foi estabelecida na premissa de que há diferenciação entre os casos de ressarcimento ao Erário, nos quais o crédito decorrente da recomposição do dano sofrido pertence ao ente público cujo patrimônio foi afetado, e a aplicação de multa propriamente dita, que, ante a ausência de disposição legal específica, deve ser convertida a favor do ente a que se submete o órgão sancionador. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.415.296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). Todavia, não diferenciando a tese firmada no TEMA 642 - STF acerca do contexto da multa aplicada, se reparatória ou sancionatória, dando azo a inflexões da interpretação, a extinção do feito é medida adequada, ainda mais quando o próprio exequente a vem requerer, nos termos do pleito de id. 72982842. Entretanto, persistem vícios no pleito da parte executada, um sanável e outro insanável, o primeiro, quanto à questão de regularização da representação, a míngua de documento de identificação da executada, e o segundo, este insanável, referente a existência de prova pré-constituída para infirmar a presunção de legalidade inerente à CDA, eis que desprovida a peça de qualquer documento que esclarecesse a este Juízo que, confirme dito alhures, já aplicava diferenciação de legitimidade acerca do crédito trazido, se o caso em tela se trata de reparação de dano ou multa. Assim, caso não fosse requestada pelo exequente a extinção do feito, por si só a objeção apresentada não seria capaz de extinguir a execução, dada a necessidade de produção de prova, inviável na via de defesa escolhida. Frise-se que tais documentos que formaram o título executivo (acórdão e processo administrativo numerado na CDA), são públicos e de acesso à executada, que não cuidou em colacioná-los quando apresentou a peça de exceção de pré-executividade, não se desvencilhando do ônus da prova. De mais a mais, em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso em apreço, haja vista que o crédito permanece existente, há de ser perquirir a causalidade para eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, ausente prova colacionada na peça de exceção, fracassando esta em atender a previsão da súmula 393-STJ, deixo de acolhe-la. No mais, haja vista o pleito de extinção firmado pelo exequente, JULGO extinto o feito sem resolução de mérito, calcado no art. 26 da LEF, c/c art. 485, VI do CPC/15. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte excipiente para regularizar a representação no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documento de identificação. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.. Fortaleza/CE., 11 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73208446

13/12/2023, 00:00

Publicado Sentença em 13/12/2023. Documento: 73208446

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73208446

12/12/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA FRANCILENE QUEIROS VIEIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809187-85.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de Maria Francilene Queiros Vieira, tendo por objeto CDA contendo crédito não tributário, decorrente acórdão proferido por Tribunal de Contas. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, haja vista que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas é decorrente de administração municipal, incidindo o TEMA 642-STF, que declarou que é do município a legitimidade ativa para executar o título. Instado a se manifestar, o exequente requereu a extinção do feito calcado no art. 26 da LEF, requerendo a não condenação em verba de sucumbência, haja vista que ao tempo do ajuizamento da demanda, vigorava entendimento que competia ao Estado o dever de ajuizar a demanda executiva, e, a mudança de entendimento efetivada pelo Supremo Tribunal Federal tomou de surpresa o ente Estatal, dando causa a sua ilegitimidade. Em pleito subsidiário, pugnou pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC/15, para eventual condenação em verba de sucumbência. É o que considero necessário relatar. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Maria Francilene Queiros Vieira, contendo no título executivo crédito originado de acórdão do TCE. Após o recebimento da inicial e expedição de carta e mandado de citação, sobreveio o TEMA 642 do Supremo Tribunal Federal cuja tese dispõe: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Este Juízo há muito vinha aplicando o entendimento até então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, embora se cuidando de acórdão que imputou ressarcimento de dano causado ao erário municipal, competia ao ente lesado o dever de ajuizar demanda a fim de reaver o dano sofrido. Em sintonia com a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo também aplica em seus julgamentos que é dever do excipiente colacionar prova do alegado, não podendo haver dilação probatória para o meio de defesa escolhido, qual seja, a objeção de não-executividade. Em voto vencido o Ministro Gilmar Mendes defendeu a diferenciação feita entre ressarcimento de dano e multa aplicada ao gestor, seja como consectário do dano ou simples (isolada), por descumprimento de ordem do Tribunal de Contas. Em que pese o acima evidenciado, não houve sobre o tema modulação de efeitos, para configurar a sistemática para casos como o sob exame. De fato, o tema possui em sua terminologia "danos causados ao erário municipal", o que corrobora com as afirmações sedimentadas então pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA, POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, A GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, com intuito de ver reconhecida a ilegitimidade ativa da Fazenda do Estado de São Paulo para execução de cobrança de multa, imposta pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública Estadual. III. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal" (STJ, AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 649.043/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2016; AgRg no REsp 1510532/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015; AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1628463/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA APLICADA POR IRREGULARIDADE NAS CONTAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 1º/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. 2. Tal compreensão foi estabelecida na premissa de que há diferenciação entre os casos de ressarcimento ao Erário, nos quais o crédito decorrente da recomposição do dano sofrido pertence ao ente público cujo patrimônio foi afetado, e a aplicação de multa propriamente dita, que, ante a ausência de disposição legal específica, deve ser convertida a favor do ente a que se submete o órgão sancionador. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.415.296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). Todavia, não diferenciando a tese firmada no TEMA 642 - STF acerca do contexto da multa aplicada, se reparatória ou sancionatória, dando azo a inflexões da interpretação, a extinção do feito é medida adequada, ainda mais quando o próprio exequente a vem requerer, nos termos do pleito de id. 72982842. Entretanto, persistem vícios no pleito da parte executada, um sanável e outro insanável, o primeiro, quanto à questão de regularização da representação, a míngua de documento de identificação da executada, e o segundo, este insanável, referente a existência de prova pré-constituída para infirmar a presunção de legalidade inerente à CDA, eis que desprovida a peça de qualquer documento que esclarecesse a este Juízo que, confirme dito alhures, já aplicava diferenciação de legitimidade acerca do crédito trazido, se o caso em tela se trata de reparação de dano ou multa. Assim, caso não fosse requestada pelo exequente a extinção do feito, por si só a objeção apresentada não seria capaz de extinguir a execução, dada a necessidade de produção de prova, inviável na via de defesa escolhida. Frise-se que tais documentos que formaram o título executivo (acórdão e processo administrativo numerado na CDA), são públicos e de acesso à executada, que não cuidou em colacioná-los quando apresentou a peça de exceção de pré-executividade, não se desvencilhando do ônus da prova. De mais a mais, em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso em apreço, haja vista que o crédito permanece existente, há de ser perquirir a causalidade para eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, ausente prova colacionada na peça de exceção, fracassando esta em atender a previsão da súmula 393-STJ, deixo de acolhe-la. No mais, haja vista o pleito de extinção firmado pelo exequente, JULGO extinto o feito sem resolução de mérito, calcado no art. 26 da LEF, c/c art. 485, VI do CPC/15. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte excipiente para regularizar a representação no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documento de identificação. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.. Fortaleza/CE., 11 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 08:51

Sentença

•11/12/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA FRANCILENE QUEIROS VIEIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809187-85.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de Maria Francilene Queiros Vieira, tendo por objeto CDA contendo crédito não tributário, decorrente acórdão proferido por Tribunal de Contas. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, haja vista que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas é decorrente de administração municipal, incidindo o TEMA 642-STF, que declarou que é do município a legitimidade ativa para executar o título. Instado a se manifestar, o exequente requereu a extinção do feito calcado no art. 26 da LEF, requerendo a não condenação em verba de sucumbência, haja vista que ao tempo do ajuizamento da demanda, vigorava entendimento que competia ao Estado o dever de ajuizar a demanda executiva, e, a mudança de entendimento efetivada pelo Supremo Tribunal Federal tomou de surpresa o ente Estatal, dando causa a sua ilegitimidade. Em pleito subsidiário, pugnou pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC/15, para eventual condenação em verba de sucumbência. É o que considero necessário relatar. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Maria Francilene Queiros Vieira, contendo no título executivo crédito originado de acórdão do TCE. Após o recebimento da inicial e expedição de carta e mandado de citação, sobreveio o TEMA 642 do Supremo Tribunal Federal cuja tese dispõe: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Este Juízo há muito vinha aplicando o entendimento até então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, embora se cuidando de acórdão que imputou ressarcimento de dano causado ao erário municipal, competia ao ente lesado o dever de ajuizar demanda a fim de reaver o dano sofrido. Em sintonia com a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo também aplica em seus julgamentos que é dever do excipiente colacionar prova do alegado, não podendo haver dilação probatória para o meio de defesa escolhido, qual seja, a objeção de não-executividade. Em voto vencido o Ministro Gilmar Mendes defendeu a diferenciação feita entre ressarcimento de dano e multa aplicada ao gestor, seja como consectário do dano ou simples (isolada), por descumprimento de ordem do Tribunal de Contas. Em que pese o acima evidenciado, não houve sobre o tema modulação de efeitos, para configurar a sistemática para casos como o sob exame. De fato, o tema possui em sua terminologia "danos causados ao erário municipal", o que corrobora com as afirmações sedimentadas então pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA, POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, A GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, com intuito de ver reconhecida a ilegitimidade ativa da Fazenda do Estado de São Paulo para execução de cobrança de multa, imposta pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública Estadual. III. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal" (STJ, AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 649.043/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2016; AgRg no REsp 1510532/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015; AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1628463/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA APLICADA POR IRREGULARIDADE NAS CONTAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 1º/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. 2. Tal compreensão foi estabelecida na premissa de que há diferenciação entre os casos de ressarcimento ao Erário, nos quais o crédito decorrente da recomposição do dano sofrido pertence ao ente público cujo patrimônio foi afetado, e a aplicação de multa propriamente dita, que, ante a ausência de disposição legal específica, deve ser convertida a favor do ente a que se submete o órgão sancionador. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.415.296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). Todavia, não diferenciando a tese firmada no TEMA 642 - STF acerca do contexto da multa aplicada, se reparatória ou sancionatória, dando azo a inflexões da interpretação, a extinção do feito é medida adequada, ainda mais quando o próprio exequente a vem requerer, nos termos do pleito de id. 72982842. Entretanto, persistem vícios no pleito da parte executada, um sanável e outro insanável, o primeiro, quanto à questão de regularização da representação, a míngua de documento de identificação da executada, e o segundo, este insanável, referente a existência de prova pré-constituída para infirmar a presunção de legalidade inerente à CDA, eis que desprovida a peça de qualquer documento que esclarecesse a este Juízo que, confirme dito alhures, já aplicava diferenciação de legitimidade acerca do crédito trazido, se o caso em tela se trata de reparação de dano ou multa. Assim, caso não fosse requestada pelo exequente a extinção do feito, por si só a objeção apresentada não seria capaz de extinguir a execução, dada a necessidade de produção de prova, inviável na via de defesa escolhida. Frise-se que tais documentos que formaram o título executivo (acórdão e processo administrativo numerado na CDA), são públicos e de acesso à executada, que não cuidou em colacioná-los quando apresentou a peça de exceção de pré-executividade, não se desvencilhando do ônus da prova. De mais a mais, em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso em apreço, haja vista que o crédito permanece existente, há de ser perquirir a causalidade para eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, ausente prova colacionada na peça de exceção, fracassando esta em atender a previsão da súmula 393-STJ, deixo de acolhe-la. No mais, haja vista o pleito de extinção firmado pelo exequente, JULGO extinto o feito sem resolução de mérito, calcado no art. 26 da LEF, c/c art. 485, VI do CPC/15. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte excipiente para regularizar a representação no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documento de identificação. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.. Fortaleza/CE., 11 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA FRANCILENE QUEIROS VIEIRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809187-85.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de Maria Francilene Queiros Vieira, tendo por objeto CDA contendo crédito não tributário, decorrente acórdão proferido por Tribunal de Contas. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, haja vista que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas é decorrente de administração municipal, incidindo o TEMA 642-STF, que declarou que é do município a legitimidade ativa para executar o título. Instado a se manifestar, o exequente requereu a extinção do feito calcado no art. 26 da LEF, requerendo a não condenação em verba de sucumbência, haja vista que ao tempo do ajuizamento da demanda, vigorava entendimento que competia ao Estado o dever de ajuizar a demanda executiva, e, a mudança de entendimento efetivada pelo Supremo Tribunal Federal tomou de surpresa o ente Estatal, dando causa a sua ilegitimidade. Em pleito subsidiário, pugnou pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC/15, para eventual condenação em verba de sucumbência. É o que considero necessário relatar. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Maria Francilene Queiros Vieira, contendo no título executivo crédito originado de acórdão do TCE. Após o recebimento da inicial e expedição de carta e mandado de citação, sobreveio o TEMA 642 do Supremo Tribunal Federal cuja tese dispõe: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Este Juízo há muito vinha aplicando o entendimento até então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, embora se cuidando de acórdão que imputou ressarcimento de dano causado ao erário municipal, competia ao ente lesado o dever de ajuizar demanda a fim de reaver o dano sofrido. Em sintonia com a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo também aplica em seus julgamentos que é dever do excipiente colacionar prova do alegado, não podendo haver dilação probatória para o meio de defesa escolhido, qual seja, a objeção de não-executividade. Em voto vencido o Ministro Gilmar Mendes defendeu a diferenciação feita entre ressarcimento de dano e multa aplicada ao gestor, seja como consectário do dano ou simples (isolada), por descumprimento de ordem do Tribunal de Contas. Em que pese o acima evidenciado, não houve sobre o tema modulação de efeitos, para configurar a sistemática para casos como o sob exame. De fato, o tema possui em sua terminologia "danos causados ao erário municipal", o que corrobora com as afirmações sedimentadas então pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA, POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, A GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, com intuito de ver reconhecida a ilegitimidade ativa da Fazenda do Estado de São Paulo para execução de cobrança de multa, imposta pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública Estadual. III. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal" (STJ, AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 649.043/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016; AgRg no AREsp 836.558/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2016; AgRg no REsp 1510532/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015; AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1628463/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA APLICADA POR IRREGULARIDADE NAS CONTAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PARA A COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 1º/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. 2. Tal compreensão foi estabelecida na premissa de que há diferenciação entre os casos de ressarcimento ao Erário, nos quais o crédito decorrente da recomposição do dano sofrido pertence ao ente público cujo patrimônio foi afetado, e a aplicação de multa propriamente dita, que, ante a ausência de disposição legal específica, deve ser convertida a favor do ente a que se submete o órgão sancionador. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.415.296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). Todavia, não diferenciando a tese firmada no TEMA 642 - STF acerca do contexto da multa aplicada, se reparatória ou sancionatória, dando azo a inflexões da interpretação, a extinção do feito é medida adequada, ainda mais quando o próprio exequente a vem requerer, nos termos do pleito de id. 72982842. Entretanto, persistem vícios no pleito da parte executada, um sanável e outro insanável, o primeiro, quanto à questão de regularização da representação, a míngua de documento de identificação da executada, e o segundo, este insanável, referente a existência de prova pré-constituída para infirmar a presunção de legalidade inerente à CDA, eis que desprovida a peça de qualquer documento que esclarecesse a este Juízo que, confirme dito alhures, já aplicava diferenciação de legitimidade acerca do crédito trazido, se o caso em tela se trata de reparação de dano ou multa. Assim, caso não fosse requestada pelo exequente a extinção do feito, por si só a objeção apresentada não seria capaz de extinguir a execução, dada a necessidade de produção de prova, inviável na via de defesa escolhida. Frise-se que tais documentos que formaram o título executivo (acórdão e processo administrativo numerado na CDA), são públicos e de acesso à executada, que não cuidou em colacioná-los quando apresentou a peça de exceção de pré-executividade, não se desvencilhando do ônus da prova. De mais a mais, em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso em apreço, haja vista que o crédito permanece existente, há de ser perquirir a causalidade para eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, ausente prova colacionada na peça de exceção, fracassando esta em atender a previsão da súmula 393-STJ, deixo de acolhe-la. No mais, haja vista o pleito de extinção firmado pelo exequente, JULGO extinto o feito sem resolução de mérito, calcado no art. 26 da LEF, c/c art. 485, VI do CPC/15. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte excipiente para regularizar a representação no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documento de identificação. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.. Fortaleza/CE., 11 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCILENE QUEIROS VIEIRA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73208446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73208446

Publicado Sentença em 13/12/2023. Documento: 73208446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73208446

Todas as movimentações(36)