Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005284-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005284-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REJANE MARIA DA PONTE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005284-24.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução. Em virtude da divergência, os autos foram remetidos ao setor de contadoria do Fórum. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, as partes não apresentaram oposição. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a ausência de oposição quanto aos cálculos elaborados pela contadoria (ID. 111617345), hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 23.970,90 (vinte e três mil novecentos e setenta reais e noventa centavos), sendo R$ 21.791,73 (vinte e um mil setecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 2.179,17 (dois mil cento e setenta e nove reais e dezessete centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidas as competentes requisições de pagamento (PRECATÓRIO E ROPV, respectivamente). Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), esclareço outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por este, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e Resolução nº 29/2020-OETJCE, mediante destaque no requisitório. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 27/06/2025. Documento: 161912025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161912025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161912025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de REJANE MARIA DA PONTE VASCONCELOS em 22/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154897111

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154897111

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154897111

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(32)