Procedimento Comum Cível 0000027-17.2019.8.06.0214 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026. Documento: 200920641

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200920641

24/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200920641

23/04/2026, 08:27

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 09:53

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:19

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187677997

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 187677997

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187677997

09/01/2026, 10:57

Todas as movimentações(147)

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026. Documento: 200920641

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200920641

24/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200920641

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 08:25

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:27

23/04/2026, 08:27

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 09:53

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:19

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187677997

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 187677997

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187677997

09/01/2026, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 15:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:26

Realizado Cálculo de Liquidação

17/12/2025, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

20/10/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:12

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 22:19

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128192707

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 128192707

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128192707

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ERNANDO DOS SANTOS EXECUTADO(A): MUNICÍPIO DE TARRAFAS DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000027-17.2019.8.06.0214 Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a impugnação oposta em petição de ID 90260084. Expedientes necessários. Assaré/CE, 04 de dezembro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128192707

12/12/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 11:14

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/08/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2024, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 22:04

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:40

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:52

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84511136

02/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84511136

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ERNANDO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0000027-17.2019.8.06.0214 Vistos em conclusão. Intimem-se as partes para ficarem cientes do retorno dos autos, bem como para requererem o que

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84511136

29/04/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:22

Juntada de decisão

17/04/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.º 0000027-17.2019.8.06.0214 ATO ORDINATÓRIO Certifico que expedi intimação pessoal eletrônica ao MUNICIPIO DE TARRAFAS para ciência da decisão retro (Id. 6266753), nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Fortaleza, 10 de março de 2023. Coordenador(a) Núcleo de Execução de Expedientes Assinado por Certificação Digital

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária suscitada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Assaré em face da sentença (ID 6249434) proferida nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Francisco Ernando dos Santos contra o Município de Tarrafas, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

23/02/2023, 18:20

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 03:08

Mov. [95] - Certidão emitida

28/11/2022, 00:33

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0379/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 2970

18/11/2022, 20:35

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 11:48

Mov. [92] - Certidão emitida

17/11/2022, 09:36

Mov. [91] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2022, 17:31

Mov. [90] - Concluso para Sentença

13/10/2022, 11:29

Mov. [89] - Decurso de Prazo

13/10/2022, 11:28

Mov. [88] - Certidão emitida

26/08/2022, 00:45

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0255/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

18/08/2022, 00:45

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 11:35

Mov. [85] - Certidão emitida

15/08/2022, 09:08

Mov. [84] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2022, 19:44

Mov. [83] - Concluso para Despacho

29/11/2021, 10:15

Mov. [82] - Decurso de Prazo

29/11/2021, 10:14

Mov. [81] - Concluso para Sentença

12/10/2021, 08:31

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WASS.21.00170061-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2021 13:47

11/10/2021, 14:15

Mov. [79] - Certidão emitida

06/06/2021, 07:27

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 2619

27/05/2021, 21:18

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2021, 12:19

Mov. [76] - Certidão emitida

26/05/2021, 09:14

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2021, 16:16

Mov. [74] - Concluso para Despacho

18/01/2021, 10:49

Mov. [72] - Conclusão

04/11/2020, 21:53

Mov. [73] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [71] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [69] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [70] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [67] - Petição

04/11/2020, 21:53

Mov. [68] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [65] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [66] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [63] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [64] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [60] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [61] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [62] - Documento

04/11/2020, 21:53

Mov. [59] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [57] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [58] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [55] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [56] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [53] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [54] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [51] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [52] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [50] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [48] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [49] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [46] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [47] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [45] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [43] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [44] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [42] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [40] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [41] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [39] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [37] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [38] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [35] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [36] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [33] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [34] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [31] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [32] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [29] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [30] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [27] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [28] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [26] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [25] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [24] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [23] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [22] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [20] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [21] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [18] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [19] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [16] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [17] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [15] - Petição

04/11/2020, 21:52

Mov. [13] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [14] - Documento

04/11/2020, 21:52

Mov. [12] - Decurso de Prazo

22/07/2020, 13:09

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307 Página: 2093/2094

29/01/2020, 09:16

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2020, 11:31

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.

04/12/2019, 17:08

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Assaré

04/12/2019, 15:57

Mov. [8] - Recebimento

04/12/2019, 15:57

Mov. [6] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carliete Roque Gonçalves Palacio

17/06/2019, 15:35

Mov. [5] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PASS19000102755 - Complemento: SUBSTABELECIMENTO.

17/06/2019, 15:35

Mov. [4] - Recebimento: GAB. DA JUIZA - PRATILEIRA DAS INICIAIS.

17/06/2019, 15:34

Mov. [3] - Remessa: GAB. DA JUIZA - PRATILEIRA DAS INICIAIS. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Assaré

03/04/2019, 11:15

Mov. [2] - Concluso para Despacho

03/04/2019, 11:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/03/2019, 10:02

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:27

Despacho

•09/04/2026, 09:53

Decisão

•19/12/2025, 15:40

Despacho

•16/10/2025, 14:12

Despacho

•11/12/2024, 11:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/08/2024, 13:01

Despacho

•13/06/2024, 22:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2024, 16:02

Petição

•30/04/2024, 16:02

Despacho

•24/04/2024, 21:24

Decisão

•27/02/2023, 09:55

Sentença

•27/10/2022, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2022, 19:44

Todos os documentos(68)

Despacho

•13/05/2026, 08:25

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:27

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:27

Despacho

•09/04/2026, 09:53

Decisão

•19/12/2025, 15:40

Despacho

•16/10/2025, 14:12

Despacho

•11/12/2024, 11:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/08/2024, 13:01

Despacho

•13/06/2024, 22:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2024, 16:02

Petição

•30/04/2024, 16:02

Despacho

•24/04/2024, 21:24

Decisão

•27/02/2023, 09:55

Sentença

•27/10/2022, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2022, 19:44

Documentos Diversos

•20/05/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 21:52

Ementa

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