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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.558,25

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO NAFTALY PEREIRA MONTEIRO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 31310082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 31310082

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31310082

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025. Documento: 30810872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 30810872

Todas as movimentações(34)