Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002614-03.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002614-03.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2025, 10:25

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:51

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:28

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160874666

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160874666

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160874666

25/06/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 15:06

Julgado procedente em parte do pedido

25/06/2025, 14:43

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:47

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141101855

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141101855

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 3002614-03.2023.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Intimados para manifestarem se possuíam interesse na produção de provas, a autora não se manifestou, enquanto o requerido pediu juntada, pelo autor, da declaração de imposto de renda. É o relatório. Decido. DO PLEITO PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA A parte requerida pediu a juntada, pelos autores, da declaração de imposto de renda, a fim de apurar eventual restituição de imposto. Da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou nos documentos iniciais o comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte referente ao ano-calendário 2021 e 2022 (ID 71743460). Nesta senda, o art. 370 do CPC determina que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, indefiro o pedido do requerido, em razão da presença dos documentos aptos a elucidar a controversa apresentada, razão pela qual anuncio o JULGAMENTO ANTECIDADO DA LIDE, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes dessa Decisão. Decorrido o prazo para manifestações/recursal, voltem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141101855

24/03/2025, 16:54

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 10:32

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 3002614-03.2023.8.06.0090 processo.partes.poloAtivo.nomePrincipalEOutros processo.partes.poloPassivo.tipoENomes DO PROCEDIMENTO 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Concedo a gratuidade da justiça à parte requerente, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 3. Entendo pela desnecessidade de designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista a inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da demanda, considerando que o interesse público tem natureza indisponível. 4. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, oferecer contestação. Expedientes necessários. DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de "ação declaratória c/c pedido de restituição de indébito c/c pedido de antecipação de tutela" proposta por José Augusto de Castro Neto em face do Município de Icó/CE. Extrai-se da inicial que o autor é servidor público municipal desde 11/03/2002, exercendo o cargo de professor municipal. Informa que o art. 212-A da CRFB/88, com regulamentação dada pela Lei nº 14.113/2020, determinou o rateio do saldo remanescente do FUNDEB entre os profissionais do magistério, o qual, em 2021, através da Lei Municipal nº 1.112/2021, foi autorizado pelo Poder Executivo Municipal aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício no município de Icó. Alega que nos exercícios de 2021 e 2022, devido ao montante recebido de uma vez só, foi aplicada a alíquota máxima de desconto em Imposto de Renda, qual seja, 27,50%, argumentando que o referido cálculo sobre verbas do FUNDEB deve ser realizado pelo regime de competência anual e não sobre o regime de caixa, fragmentando-se mensalmente no ano e não de uma única vez, pois é um Rendimento Recebido acumuladamente - RRA, declarado em separado dos demais rendimentos, mantendo-se na faixa de isenção do Imposto de Renda. O autor pede tutela provisória nos seguintes termos: "Que seja concedida a Antecipação de Tutela pleiteada, uma vez que bem caracterizada a presença dos requisitos legais para o seu cabimento, ordenando ao Município de Icó que proceda com a imediata restituição do IRRF sobre o FUNDEB dos exercícios de 2021 e 2022, com a devida incidência de juros pela taxa Selic, bem como correção monetária, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais);" É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em exame, o autor busca provimento jurisdicional de urgência objetivando a restituição de Imposto de Renda descontado à maior pelo Município demandado. Quanto ao pleito em destaque, entendo, analisando as alegações e a documentação apresentadas pela parte autora, que não há elementos suficientes, ao menos neste momento, a evidenciar a probabilidade do direito, não estando preenchidos todos os requisitos processuais necessários ao deferimento da tutela provisória pretendida, notadamente porque os documentos que acompanham a exordial não são suficientes para comprovar suficientemente o alegado. É necessário, pois, oportunizar o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a documentação carreada aos autos não evidencia, por si só, nenhuma ilegalidade na recusa administrativa do pedido de aposentadoria rural por idade, tornando-se necessário a instrução processual para evitar decisões temerárias. Além disso, de plano percebo que o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restou configurado, uma vez que o autor pleiteia a restituição de valores referentes aos exercícios de 2021 e 2022, tendo decorrido quase 02 (dois) anos do primeiro desconto, conforme pág. 03 da inicial Id. 71743457. Portanto, entendo que não está demonstrada a probabilidade do direito e, tampouco, o perigo de dano, sendo necessário oportunizar o contraditório e a dilação probatória a fim de aprofundar a cognição sobre o pleito apresentado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória postulada na exordial. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

—