Procedimento Comum Cível 0000270-42.2019.8.06.0187 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000270-42.2019.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

01/07/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2025, 11:20

Alterado o assunto processual

01/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 13:24

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158196104

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158196104

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158196104

04/06/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 11:16

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de apelação

20/03/2025, 08:56

Decorrido prazo de JULIANA SALES DE LIMA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:58

Publicado Sentença em 17/02/2025. Documento: 135629095

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135629095

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000647-73.2014.8.05.0168. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados. RELATÓRIO: JULIANA SALES DE LIMA, ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação de Cobrança, em face do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (ID. 48360677). A Requerente, em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que foi contratada através de Contrato Temporário pelo Município de Arneiroz, durante o período de 02/2008 até dezembro/2018. II - Que trabalhava de segunda à sexta-feira, sendo demitida na data de 31 de dezembro de 2018, porém, durante todos os anos de vínculo com o requerido jamais percebeu 13º salário, férias e os seus acréscimos legais. Alfim, entre outros pedidos, requer no mérito, o julgamento procedente da ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das férias integrais e proporcionais, na forma simples e 13º salário integral e proporcional durante o período laborado. Sinopse da marcha processual: I) Decisão inicial foi determinada a citação do requerido (ID. 48360031). II) O requerido apresentou contestação (ID. 48360065). Preliminarmente alegou a prescrição quinquenal. No mérito, alegou sobre a natureza jurídico administrativa do contrato temporário e do não cabimento do pagamento das verbas trabalhistas, requerendo assim pela improcedência da demanda. III) Parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 48360063). IV) Determinada à intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 72822027), a parte autora apresentou petição de ID. 77151226, requerendo o julgamento antecipado da lide. V) O requerido nada apresentou. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Promova-se o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas(art. 355, I, do CPC). PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Conforme arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. No presente caso, a autora laborou no período de fevereiro de 2008 até dezembro de 2018, ajuizando esta ação em 04/01/2019. Portanto, reconheço a prescrição quinquenal de todas as verbas anteriores a 04/01/2014. Nesse sentido, colacionamos as jurisprudências a seguir (destacamos): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 363, DO TST. DIREITO TÃO SOMENTE À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS, SE FOR O CASO. STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 705140. FGTS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PACIFÍCO DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em caso de contratação ilegal de servidor sem concurso público serão devidos tão somente os valores da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora e o recolhimento do FGTS. Matéria discutida e julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705140, à unanimidade de votos. A prescrição do FGTS, quando formulada pretensão contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Inteligência do STJ e STF quanto à aplicação do Decreto 20.190/32. Honorários advocatícios. Justiça Comum Estadual. Arbítrio em 15%. Acerto. Advocacia como serviço essencial à atividade Judiciária. Apelos aos quais se nega provimento. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/12/2017) TJCE-0050304) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR NÃO CONCURSADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu que o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na norma contida no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. "A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei 8.036/90)" (TJCE. Apelação Cível nº 291 - 07.2013.8.06.0194, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 7ª Câmara Cível, julgado em09.09.2014). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Apelação nº 0026312-23.2011.8.06.0151, 7ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes. unânime, DJe 21.09.2015). STJ-0709891) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.038.424/RN (2017/0000893-0), STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 20.03.2017). TJAC-0010324). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO LABORAL A TÍTULO PRECÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO COM O MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO DA TRINTENÁRIA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. SUBSISTÊNCIA AO RECOLHIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO AOS CASOS DE NULIDADE POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478- RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu que o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na norma contida no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. "A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei 8.036/90)" (TJCE. Apelação Cível nº 291 - 07.2013.8.06.0194, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 7ª Câmara Cível, julgado em 09.09.2014). 3. Tratando de contrato administrativo, inaplicável o prazo trintenário de prescrição, estabelecido na Súmula 210 do colendo STJ, por ter esta aplicação específica aos contratos trabalhistas, e o vínculo jurídico in casu é exclusivamente administrativo, aplicável a saber, a prescrição quinquenal contida no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4. Recurso parcialmente provido. Reexame parcialmente procedente. (Apelação/Reexame Necessário nº 0706533-73.2013.8.01.0001 (2.898), 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Waldirene Cordeiro. j. 26.02.2016, unânime, DJe 23.03.2016) Do mérito: Depreende-se dos autos que o autor foi contratado pelo Município de Arneiroz no ano de 2008 para exercer a função de professora do EJA até dezembro de 2009; o 2º vínculo se deu em janeiro de 2010 até dezembro de 2015, na função de recepcionista da Assistência Social e o seu 3º vínculo junto ao requerido, se deu em janeiro de 2016 até dezembro de 2018, na função de professora da Educação Infantil. Passemos à análise acerca da existência de vínculo entre a promovente e o Município de Arneiroz. Restou incontroversa a existência da contratação temporária da parte autora. Cumpre definir, então, se o referido contrato fora desvirtuado pelo Município e quais seriam as eventuais consequências desse desvirtuamento. O art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente em casos excepcionais A contratação temporária, para ser considerada válida, deve preencher requisitos, de acordo com o STF no julgamento do RE nº 658026/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. [grifei] No caso, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza da função desempenhada, não se caracterizar como atividade extraordinária, antes se configura como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Analisando o feito, sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação do autor, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015), firmou o entendimento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 -REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado Em 28/08/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-217 Publicado em: 05/11/2014). [grifei] No entanto, recentemente, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 1.066.677, também em sede de repercussão geral, ocasião na qual foi firmada a seguinte tese para o Tema 551 da repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". [grifei] A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município de Arneiroz utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público. Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação. Nessas situações, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, através dos Recursos Extraordinários de nºs 596.478, 705.140, e 765.320, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19 A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, na data de 22 de maio de 2020, analisou novamente a temática relacionada às contratações temporárias, através do RE nº 1.066.677, em sede de repercussão geral, analisemos (grifei): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Destaca-se o trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes: "No entanto, Senhor Presidente, não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. O Egrégio Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS E DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS DEVIDOS. RECENTE JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO SOMENTE DO APELO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1- Infere-se dos autos que o promovente manteve relação de trabalho temporário no período de 01/02/2008 a 30/06/2016, sem prévia admissão por concurso público, com o Município de Jardim. 2- Almeja o autor o direito ao pagamento de verbas salariais, FGTS, férias acrescidas de terço constitucional e 13° salários não pagos, visto que teria laborado junto à Municipalidade, em contratação precária, não tendo percebido as referidas verbas. 3- É nulo o contrato de trabalho entre o particular e a administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. Não comprovada a urgente necessidade da contratação, bem como o seu lapso de tempo, além da ausência da excepcionalidade no exercício da referida atribuição que justifique a sua contratação em caráter temporário. Nulo o contrato de trabalho, é assente o direito do autor de recebimento de saldo de salários e saldo do FGTS não pago. 4- O Eg. STF (DJ 22/05/2020), em julgamento recente realizado sob o rito da repercussão geral (TEMA 551), entendeu que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias, remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 5- Incidência da prescrição quinquenal. 6- Apelos conhecidos. Provida a apelação da autora e negado provimento o apelo do Município. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Jardim; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020) Adequando o caso à jurisprudência mencionada, são devidas ao autor as seguintes verbas: 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional. DECISÃO: Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I - RECONHECER a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, com fundamento no art. 37, II e IX, da Constituição Federal; II - CONDENAR o réu ao pagamento das seguintes verbas: Férias, constitucional de férias e 13º salário, subsistindo a existência de vínculo precário decorrente desta declaração de nulidade, nos meses comprovadamente trabalhados, nos termos da motivação retro, à exceção das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, ou seja, até 04/01/2014 (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), observando-se a evolução salarial, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do artigo 1ºF, da Lei n. 9.494/97, desde a data que deveriam ter sido pagos; A condenação deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art 3º da EC 113/2021. Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). parágrafo único, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, III, do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida, poder-se-ia, a princípio, pensar ser o caso de duplo grau de jurisdição obrigatório. No entanto, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16, in verbis: Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135629095

13/02/2025, 10:09

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/04/2026, 09:12

Despacho

•23/04/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000647-73.2014.8.05.0168. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados. RELATÓRIO: JULIANA SALES DE LIMA, ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação de Cobrança, em face do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (ID. 48360677). A Requerente, em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que foi contratada através de Contrato Temporário pelo Município de Arneiroz, durante o período de 02/2008 até dezembro/2018. II - Que trabalhava de segunda à sexta-feira, sendo demitida na data de 31 de dezembro de 2018, porém, durante todos os anos de vínculo com o requerido jamais percebeu 13º salário, férias e os seus acréscimos legais. Alfim, entre outros pedidos, requer no mérito, o julgamento procedente da ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das férias integrais e proporcionais, na forma simples e 13º salário integral e proporcional durante o período laborado. Sinopse da marcha processual: I) Decisão inicial foi determinada a citação do requerido (ID. 48360031). II) O requerido apresentou contestação (ID. 48360065). Preliminarmente alegou a prescrição quinquenal. No mérito, alegou sobre a natureza jurídico administrativa do contrato temporário e do não cabimento do pagamento das verbas trabalhistas, requerendo assim pela improcedência da demanda. III) Parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 48360063). IV) Determinada à intimação das partes, para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 72822027), a parte autora apresentou petição de ID. 77151226, requerendo o julgamento antecipado da lide. V) O requerido nada apresentou. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Promova-se o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas(art. 355, I, do CPC). PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Conforme arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. No presente caso, a autora laborou no período de fevereiro de 2008 até dezembro de 2018, ajuizando esta ação em 04/01/2019. Portanto, reconheço a prescrição quinquenal de todas as verbas anteriores a 04/01/2014. Nesse sentido, colacionamos as jurisprudências a seguir (destacamos): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 363, DO TST. DIREITO TÃO SOMENTE À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS, SE FOR O CASO. STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 705140. FGTS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PACIFÍCO DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em caso de contratação ilegal de servidor sem concurso público serão devidos tão somente os valores da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora e o recolhimento do FGTS. Matéria discutida e julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705140, à unanimidade de votos. A prescrição do FGTS, quando formulada pretensão contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Inteligência do STJ e STF quanto à aplicação do Decreto 20.190/32. Honorários advocatícios. Justiça Comum Estadual. Arbítrio em 15%. Acerto. Advocacia como serviço essencial à atividade Judiciária. Apelos aos quais se nega provimento. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/12/2017) TJCE-0050304) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR NÃO CONCURSADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478-RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu que o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na norma contida no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. "A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei 8.036/90)" (TJCE. Apelação Cível nº 291 - 07.2013.8.06.0194, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 7ª Câmara Cível, julgado em09.09.2014). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Apelação nº 0026312-23.2011.8.06.0151, 7ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes. unânime, DJe 21.09.2015). STJ-0709891) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.038.424/RN (2017/0000893-0), STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 20.03.2017). TJAC-0010324). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO LABORAL A TÍTULO PRECÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO COM O MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO DA TRINTENÁRIA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. SUBSISTÊNCIA AO RECOLHIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO AOS CASOS DE NULIDADE POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478- RG/RR, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, reconheceu que o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na norma contida no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. "A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal (Dicção do art. 19-A da Lei 8.036/90)" (TJCE. Apelação Cível nº 291 - 07.2013.8.06.0194, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 7ª Câmara Cível, julgado em 09.09.2014). 3. Tratando de contrato administrativo, inaplicável o prazo trintenário de prescrição, estabelecido na Súmula 210 do colendo STJ, por ter esta aplicação específica aos contratos trabalhistas, e o vínculo jurídico in casu é exclusivamente administrativo, aplicável a saber, a prescrição quinquenal contida no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4. Recurso parcialmente provido. Reexame parcialmente procedente. (Apelação/Reexame Necessário nº 0706533-73.2013.8.01.0001 (2.898), 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Waldirene Cordeiro. j. 26.02.2016, unânime, DJe 23.03.2016) Do mérito: Depreende-se dos autos que o autor foi contratado pelo Município de Arneiroz no ano de 2008 para exercer a função de professora do EJA até dezembro de 2009; o 2º vínculo se deu em janeiro de 2010 até dezembro de 2015, na função de recepcionista da Assistência Social e o seu 3º vínculo junto ao requerido, se deu em janeiro de 2016 até dezembro de 2018, na função de professora da Educação Infantil. Passemos à análise acerca da existência de vínculo entre a promovente e o Município de Arneiroz. Restou incontroversa a existência da contratação temporária da parte autora. Cumpre definir, então, se o referido contrato fora desvirtuado pelo Município e quais seriam as eventuais consequências desse desvirtuamento. O art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente em casos excepcionais A contratação temporária, para ser considerada válida, deve preencher requisitos, de acordo com o STF no julgamento do RE nº 658026/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. [grifei] No caso, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza da função desempenhada, não se caracterizar como atividade extraordinária, antes se configura como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Analisando o feito, sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação do autor, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015), firmou o entendimento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 -REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado Em 28/08/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-217 Publicado em: 05/11/2014). [grifei] No entanto, recentemente, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 1.066.677, também em sede de repercussão geral, ocasião na qual foi firmada a seguinte tese para o Tema 551 da repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". [grifei] A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município de Arneiroz utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público. Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação. Nessas situações, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, através dos Recursos Extraordinários de nºs 596.478, 705.140, e 765.320, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19 A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, na data de 22 de maio de 2020, analisou novamente a temática relacionada às contratações temporárias, através do RE nº 1.066.677, em sede de repercussão geral, analisemos (grifei): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Destaca-se o trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes: "No entanto, Senhor Presidente, não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. O Egrégio Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS E DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS DEVIDOS. RECENTE JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO SOMENTE DO APELO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1- Infere-se dos autos que o promovente manteve relação de trabalho temporário no período de 01/02/2008 a 30/06/2016, sem prévia admissão por concurso público, com o Município de Jardim. 2- Almeja o autor o direito ao pagamento de verbas salariais, FGTS, férias acrescidas de terço constitucional e 13° salários não pagos, visto que teria laborado junto à Municipalidade, em contratação precária, não tendo percebido as referidas verbas. 3- É nulo o contrato de trabalho entre o particular e a administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. Não comprovada a urgente necessidade da contratação, bem como o seu lapso de tempo, além da ausência da excepcionalidade no exercício da referida atribuição que justifique a sua contratação em caráter temporário. Nulo o contrato de trabalho, é assente o direito do autor de recebimento de saldo de salários e saldo do FGTS não pago. 4- O Eg. STF (DJ 22/05/2020), em julgamento recente realizado sob o rito da repercussão geral (TEMA 551), entendeu que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias, remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 5- Incidência da prescrição quinquenal. 6- Apelos conhecidos. Provida a apelação da autora e negado provimento o apelo do Município. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Jardim; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020) Adequando o caso à jurisprudência mencionada, são devidas ao autor as seguintes verbas: 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional. DECISÃO: Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I - RECONHECER a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, com fundamento no art. 37, II e IX, da Constituição Federal; II - CONDENAR o réu ao pagamento das seguintes verbas: Férias, constitucional de férias e 13º salário, subsistindo a existência de vínculo precário decorrente desta declaração de nulidade, nos meses comprovadamente trabalhados, nos termos da motivação retro, à exceção das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, ou seja, até 04/01/2014 (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), observando-se a evolução salarial, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do artigo 1ºF, da Lei n. 9.494/97, desde a data que deveriam ter sido pagos; A condenação deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art 3º da EC 113/2021. Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). parágrafo único, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, III, do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida, poder-se-ia, a princípio, pensar ser o caso de duplo grau de jurisdição obrigatório. No entanto, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16, in verbis: Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais: a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito