Cumprimento de sentença 0005841-02.2016.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005841-02.2016.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] AUTOS N.º 0005841-02.2016.8.06.0089 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora Maria Eliane de Lima, por meio dos quais aduz a ocorrência de erro material na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (ID n. 80049037), alegando para tanto a não satisfação da obrigação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos com efeito modificativo, que nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 1601) ocorre quando "em algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão o provimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida". Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC, o qual se aplica subsidiariamente), contados da intimação da sentença, bem como foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Com relação ao conteúdo embargado, há que se reconhecer a ocorrência de erro material na sentença, uma vez que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, sem que tenha ocorrido o pagamento. No caso em exame impõe-se, portanto, acolher a alegação da embargante no sentido de tornar sem efeito a extinção da execução, haja vista a pendência de cumprimento da obrigação de pagar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRAVÉS DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação com fulcro no art. 924, II do CPC após apresentação de comprovante de depósito. 2. A extinção do cumprimento de sentença só poderá ocorrer pela aplicação do art. 924, II do CPC quando houver a integral quitação do valor executado o que inocorreu nos presentes autos. 3. O comprovante de depósito apresentado nos autos do processo refere-se apenas e tão somente aos honorários do advogados a serem pagos através de requisitório de pequeno valor estando ainda pendente de pagamento o valor principal devido ao autor da demanda cujo pagamento deve efetuar-se através de precatório. 4. Em virtude da ausência de comprovação quanto ao pagamento integral da obrigação principal a ser realizado por precatório em favor do exequente faz-se necessária a nulidade da sentença extintiva do cumprimento de sentença para que se aguarde a integral satisfação do débito. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada com retorno dos autos ao juízo de origem para que se aguarde o pagamento do valor principal através do precatório correspondente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em em conhecer o Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0001567-59.2010.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Face ao exposto, deixou de acolher a preliminar aduzida em sede de contrarrazões para conhecer dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, ao fito de sanar o erro apontado no presente recurso, nos termos da fundamentação acima, e tornar sem efeito a extinção do cumprimento de sentença, prosseguindo o cumprimento com a intimação do Município de Icapuí para ciência e quitação do respectivo RPV/precatório, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de sequestro/bloqueio via sistema SISBAJUD, devendo para tanto observar os dados bancários já informados (ID n. 80175793, item 4) Ressalvada a retificação acima delineada, mantenho indene a sentença acima referenciada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. ICAPUÍ, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc, Nos autos do processo, foram apresentados cálculos judiciais, id. 68545866 a 6854569. Intimadas as partes, o município de Icapuí/CE impugnou os cálculos apresentados e requereu perícia contábil, id. 69279623, enquanto a parte exequente manifestou concordância aos referidos cálculos, id.69577199. Observa-se que os cálculos judiciais apresentados as págs. de id. 68545866 a 6854569 estão em consonância com a sentença de id. 68548821 a 68548824. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 69279621) e indefiro o requerimento de perícia contábil, razão pela qual passo a homologação dos cálculos judiciais. Diante do exposto, considerando que os cálculos judiciais estão em consonância com a sentença e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS APRESENTADOS, ID. 68545866 a 6854569, para que surtam os efeitos jurídicos legais, determinando assim a confecção de Precatórios no montante fixado, em favor do exequente e seu causídico. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado dos credores em 10% sobre o valor homologado. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar todos os documentos necessários à expedição da RPV/Precatório em favor da exequente, notadamente seus dados bancários, bem como de seu advogado a fim de possibilitar o cadastro do RPV/Precatório pela Secretaria junto ao Sistema de Administração de Precatórios SAPRE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após, em atenção a Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado o Ceará (art. 1º, III, "a") determino à Secretaria a expedição de ofício requisitório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5(cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento definitivo. Após, encaminhe-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, para expedição do competente precatório em favor dos exequentes, observando-se o disposto na Constituição Federal e atentando-se para as informações bancárias e dados fornecidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc, Nos autos do processo, foram apresentados cálculos judiciais, id. 68545866 a 6854569. Intimadas as partes, o município de Icapuí/CE impugnou os cálculos apresentados e requereu perícia contábil, id. 69279623, enquanto a parte exequente manifestou concordância aos referidos cálculos, id.69577199. Observa-se que os cálculos judiciais apresentados as págs. de id. 68545866 a 6854569 estão em consonância com a sentença de id. 68548821 a 68548824. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (id. 69279621) e indefiro o requerimento de perícia contábil, razão pela qual passo a homologação dos cálculos judiciais. Diante do exposto, considerando que os cálculos judiciais estão em consonância com a sentença e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS APRESENTADOS, ID. 68545866 a 6854569, para que surtam os efeitos jurídicos legais, determinando assim a confecção de Precatórios no montante fixado, em favor do exequente e seu causídico. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado dos credores em 10% sobre o valor homologado. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar todos os documentos necessários à expedição da RPV/Precatório em favor da exequente, notadamente seus dados bancários, bem como de seu advogado a fim de possibilitar o cadastro do RPV/Precatório pela Secretaria junto ao Sistema de Administração de Precatórios SAPRE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após, em atenção a Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado o Ceará (art. 1º, III, "a") determino à Secretaria a expedição de ofício requisitório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5(cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento definitivo. Após, encaminhe-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, para expedição do competente precatório em favor dos exequentes, observando-se o disposto na Constituição Federal e atentando-se para as informações bancárias e dados fornecidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 181860785

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 181860785

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 181860785

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 181860785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 181860785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 181860785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 181860785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 181860785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181860785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181860785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181860785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181860785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO PAULO OLIVEIRA MAIA em 05/12/2025 23:59.

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