Procedimento Comum Cível 0080644-75.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0080644-75.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:36

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 01/03/2024

16/04/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:36

Decorrido prazo de MARIA ENEIDA LIMA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES ALVES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:50

Juntada de Petição de parecer

14/12/2023, 14:36

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72597980

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0080644-75.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão de Dependente] POLO ATIVO: Antonia Ferreira Vicente POLO PASSIVO: Maria de Lourdes dos Reis SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Incompetência, ajuizada por ANTÔNIA FERREIRA VICENTE, em face de MARIA DE LOURDES DOS REIS, ambas devidamente identificadas nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 47096330 a 47096333). Documentação acostada (Id 47096334 a 47096342). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 47096348). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o acolhimento da exceção, promovendo o declínio da competência dos autos nº 2000.0116.0698-4 (atual 0555698-89.2000.8.06.0001) para uma das Varas de Família da Comarca de Fortaleza, e sequente remessa do referido feito. Narra a exordial, que de acordo com a ação nº 2000.0116.0698-4 (atual 0555698-89.2000.8.06.0001), Maria de Lourdes dos Reis e Antônio Vicente viviam em regime de união estável, embora este fosse civilmente casado com ANTÔNIA FERREIRA VICENTE por 10 (dez) anos, sendo dele, pois, dependente, com ressalte para a origem de 3 (três) filhos neste matrimônio, ainda menores. Ademais, que MARIA DE LOURDES, por meio do feito em referência, objetiva receber metade da pensão deixada pelo extinto, do qual alega ser ex-companheira, embora ANTÔNIO VICENTE tenha deixado sua cônjuge, ora excipiente, como respectiva dependente inscrita no Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC), a qual percebia metade do benefício de pensão por morte, enquanto a segunda parte era auferida pelos filhos do casal. Assim, segundo aduzido, tendo em conta constituir pressuposto do feito nº 2000.0116.0698-4 (atual 0555698-89.2000.8.06.0001) a existência de união estável entre Maria de Lourdes dos Reis e Antônio Vicente, o Juízo da Fazenda Pública seria incompetente para seu processamento e julgamento. Ab initio, a Lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, no que diz respeito a competência dos Juízes de Direito das Varas de Família e dos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, estabelece: Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores II - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição III - julgar as habilitações de casamento civil nas hipóteses em que houver impugnação do oficial de Registro Civil, do Ministério Público ou de terceiro, na forma prevista no parágrafo único, do art. 1.526, do Código Civil IV - presidir a celebração de casamento civil, sem prejuízo da atuação de juiz de paz, onde houver, ou de autoridade investida de competência para tanto, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça. […] Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado. §1º Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. §2º É competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Cumpre consignar, neste ínterim, o rol de pedidos apresentados no âmbito da ação nº 2000.0116.0698-4 (atual 0555698-89.2000.8.06.0001), veja-se: Face ao exposto e com respaldo nos mandamentos constitucionais e legais acima invocados, requer a V. Exa. seja concedida Tutela Parcial Antecipada para o fim de determinar que os dois primeiros Promovidos inscrevam a 1ª Promovente também como beneficiária da metade deixada por ANTÔNIO VICENTE, em favor dos três filhos, 2º, 3º e 4º Promoventes, expedindo-se comunicado aos Promovidos para cumprimento imediato e na forma do §3º do artigo 273, combinado com o artigo 588, II e III do Código de Processo Civil, cominando-se pena pecuniária de 01 (Hum) salário mínimo por dia para o caso de descumprimento. […] Que ao final seja a ação julgada procedente para o fim de determinar a inscrição definitiva da 1ª Promovente, para o recebimento juntamente com os filhos de ANTÔNIO VICENTE da metade da pensão por ele deixada e com a maioridade dos filhos essa metade seja destinada somente para a 1ª Autora, cominando-se pena pecuniária de 01 (hum) salário mínimo por dia e condenando-se solidariamente os Promovidos nas cominações legais previstas em lei. Do quanto exposto, inexistindo qualquer pedido com viés de reconhecimento da união estável entre Maria de Lourdes dos Reis e Antônio Vicente, não há que se falar em competência das Varas de Família. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas finais. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual, estando sujeito apenas as despesas (Art. 20, §1º, do CPC/1973). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72597980

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72597980

11/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 20:02

Julgado improcedente o pedido

27/11/2023, 09:03

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:12

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 21:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 20:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0080644-75.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão de Dependente] POLO ATIVO: Antonia Ferreira Vicente POLO PASSIVO: Maria de Lourdes dos Reis SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Incompetência, ajuizada por ANTÔNIA FERREIRA VICENTE, em face de MARIA DE LOURDES DOS REIS, ambas devidamente identificadas nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 47096330 a 47096333). Documentação acostada (Id 47096334 a 47096342). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 47096348). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o acolhimento da exceção, promovendo o declínio da competência dos autos nº 2000.0116.0698-4 (atual 0555698-89.2000.8.06.0001) para uma das Varas de Família da Comarca de Fortaleza, e sequente remessa do referido feito. Narra a exordial, que de acordo com a ação nº 2000.0116.0698-4 (atual 0555698-89.2000.8.06.0001), Maria de Lourdes dos Reis e Antônio Vicente viviam em regime de união estável, embora este fosse civilmente casado com ANTÔNIA FERREIRA VICENTE por 10 (dez) anos, sendo dele, pois, dependente, com ressalte para a origem de 3 (três) filhos neste matrimônio, ainda menores. Ademais, que MARIA DE LOURDES, por meio do feito em referência, objetiva receber metade da pensão deixada pelo extinto, do qual alega ser ex-companheira, embora ANTÔNIO VICENTE tenha deixado sua cônjuge, ora excipiente, como respectiva dependente inscrita no Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC), a qual percebia metade do benefício de pensão por morte, enquanto a segunda parte era auferida pelos filhos do casal. Assim, segundo aduzido, tendo em conta constituir pressuposto do feito nº 2000.0116.0698-4 (atual 0555698-89.2000.8.06.0001) a existência de união estável entre Maria de Lourdes dos Reis e Antônio Vicente, o Juízo da Fazenda Pública seria incompetente para seu processamento e julgamento. Ab initio, a Lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, no que diz respeito a competência dos Juízes de Direito das Varas de Família e dos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, estabelece: Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores II - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição III - julgar as habilitações de casamento civil nas hipóteses em que houver impugnação do oficial de Registro Civil, do Ministério Público ou de terceiro, na forma prevista no parágrafo único, do art. 1.526, do Código Civil IV - presidir a celebração de casamento civil, sem prejuízo da atuação de juiz de paz, onde houver, ou de autoridade investida de competência para tanto, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça. […] Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado. §1º Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. §2º É competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Cumpre consignar, neste ínterim, o rol de pedidos apresentados no âmbito da ação nº 2000.0116.0698-4 (atual 0555698-89.2000.8.06.0001), veja-se: Face ao exposto e com respaldo nos mandamentos constitucionais e legais acima invocados, requer a V. Exa. seja concedida Tutela Parcial Antecipada para o fim de determinar que os dois primeiros Promovidos inscrevam a 1ª Promovente também como beneficiária da metade deixada por ANTÔNIO VICENTE, em favor dos três filhos, 2º, 3º e 4º Promoventes, expedindo-se comunicado aos Promovidos para cumprimento imediato e na forma do §3º do artigo 273, combinado com o artigo 588, II e III do Código de Processo Civil, cominando-se pena pecuniária de 01 (Hum) salário mínimo por dia para o caso de descumprimento. […] Que ao final seja a ação julgada procedente para o fim de determinar a inscrição definitiva da 1ª Promovente, para o recebimento juntamente com os filhos de ANTÔNIO VICENTE da metade da pensão por ele deixada e com a maioridade dos filhos essa metade seja destinada somente para a 1ª Autora, cominando-se pena pecuniária de 01 (hum) salário mínimo por dia e condenando-se solidariamente os Promovidos nas cominações legais previstas em lei. Do quanto exposto, inexistindo qualquer pedido com viés de reconhecimento da união estável entre Maria de Lourdes dos Reis e Antônio Vicente, não há que se falar em competência das Varas de Família. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas finais. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual, estando sujeito apenas as despesas (Art. 20, §1º, do CPC/1973). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ENEIDA LIMA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES ALVES em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72597980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72597980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72597980

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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