Procedimento Comum Cível 0138328-45.2012.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 07:56

Transitado em Julgado em 08/04/2025

29/04/2025, 07:56

Juntada de Certidão

29/04/2025, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:22

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134356037

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134356037

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0138328-45.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: POSTO SETE CARIOCA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela POSTO SETE CARIOCA LTDA, em face da GARRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA e do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46646952 a 46646967). Documentação acostada (Id 46646968 a 46647177). Apreciação liminar diferida (Id 46647185). Aditamento à inicial (Id 46646766 a 46646772, com documentos de Id 46646773 a 46646949). Petitórios da autora (Id 46647543; e Id 46647544). Contestação do Ente Público promovido (Id 46647545, com documentos de Id 46647546). Petitórios da autora (Id 46647549, com documentos de Id 46647550; e Id 46646765). Parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 46647178). Determinada intimação da autora, para se manifestar acerca do teor da certidão de Id 46646759 (Id 72027625), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 78728069). Determinada nova intimação da autora, desta vez por mandado, ainda para dizer sobre o consignado na certidão de Id 46646759 (Id 106695593), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me ao endereço indicado no presente mandado de ID 106956630, inclusive em 27/11/2024, pela manhã, contudo ali deixei de proceder a INTIMAÇÃO de POSTO SETE CARIOCA, tendo em vista que o mesmo é ali DESCONHECIDO, conforme informado. […]" - Id 129553513. Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 134203642). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desincumbiu a autora, que inobservou a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134356037

05/02/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 22:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/01/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 22:06

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:57

Juntada de Petição de diligência

09/12/2024, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2024, 17:45

Decorrido prazo de FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:59

Decorrido prazo de FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:56

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106695593

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106695593

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0138328-45.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: POSTO SETE CARIOCA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 46646759. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106695593

10/10/2024, 08:20

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

25/01/2024, 18:07

Decorrido prazo de FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:33

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72027625

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0138328-45.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: POSTO SETE CARIOCA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Vislumbra-se que a despeito de figurarem no polo passivo da presente a Garra Distribuidora de Combustível Ltda, e o Estado do Ceará, apenas o Ente Público foi regularmente citado e apresentou peça contestatória. O mandado para fins de citação da empresa promovida fora devolvido, mas sem cumprimento, tendo o Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente consignado na certidão de Id 46646759, em recorte, o seguinte: "[…] deixei de citar a empresa GARRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, por ser inacessível chegar até o seu endereço, pois há muito mato, presumindo-se que referida empresa encontra-se com suas atividades suspensas. […]". Em vista disso, impende determinar seja a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor retro, requerendo, na oportunidade, o que lhe aprouver. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72027625

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72027625

11/12/2023, 17:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/11/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 20:15

Cancelada a movimentação processual

14/04/2023, 20:14

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 07:54

Mov. [40] - Certidão emitida

28/06/2018, 19:03

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

07/10/2016, 16:05

Mov. [38] - Concluso para Sentença

18/12/2015, 07:05

Mov. [37] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10527453-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/12/2015 16:06

17/12/2015, 19:45

Mov. [36] - Certidão emitida

09/12/2015, 18:02

Mov. [35] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Exp. nec.

09/12/2015, 15:25

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/11/2015, 15:41

Mov. [33] - Decurso de Prazo

27/11/2015, 15:41

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0352/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1303 Página: 331/332

07/10/2015, 15:57

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2015, 11:43

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2015, 12:09

Mov. [29] - Concluso para Despacho

03/09/2015, 11:57

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10356384-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2015 10:11

02/09/2015, 10:40

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1276 Página: 284/285

28/08/2015, 14:05

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0305/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 267/280, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Fabio Alberto Nunes Cavalcante (OAB 10864/CE)

26/08/2015, 09:56

Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 267/280, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.

24/08/2015, 21:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho

06/06/2013, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho

06/05/2013, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/05/2013, 12:00

Mov. [21] - Petição

03/05/2013, 12:00

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2013 Data da Disponibilização: 26/04/2013 Data da Publicação: 29/04/2013 Número do Diário: 708 Página: 142 a 144

29/04/2013, 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2013, 12:00

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2013, 12:00

Mov. [17] - Petição

15/03/2013, 12:00

Mov. [16] - Petição

14/03/2013, 12:00

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

23/01/2013, 12:00

Mov. [14] - Documento

23/01/2013, 12:00

Mov. [15] - Certidão emitida

23/01/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição

09/01/2013, 12:00

Mov. [11] - Ofício

10/09/2012, 12:00

Mov. [10] - Carta Precatória: Rogatória

14/08/2012, 12:00

Mov. [8] - Petição

01/06/2012, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

01/06/2012, 12:00

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

29/05/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

02/05/2012, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória

02/05/2012, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, contido na peça vestibular, para empós o ofertamento da resposta da parte promovida. Cite(m)-se, na forma devida. Intimem-se.

25/04/2012, 12:00

Mov. [1] - Documento

23/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência: Distribuidopor dependencia ao nº 0026129-90.2006.806.0001

23/04/2012, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

23/04/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134356037

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134356037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134356037

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

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