Execução Fiscal 0803461-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 8.741,92

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

GERALDO REGIS DE PAULA FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:16

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:03

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de GERALDO REGIS DE PAULA FREIRE em 04/06/2024 23:59.

26/06/2024, 13:37

Juntada de entregue (ecarta)

13/05/2024, 03:19

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 14:40

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:16

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 14:16

Despacho

•08/07/2024, 15:03

05/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:03

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de GERALDO REGIS DE PAULA FREIRE em 04/06/2024 23:59.

26/06/2024, 13:37

Juntada de entregue (ecarta)

13/05/2024, 03:19

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 14:40

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:38

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de GERALDO REGIS DE PAULA FREIRE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:45

Publicado Sentença em 13/12/2023. Documento: 73251043

13/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803461-67.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GERALDO REGIS DE PAULA FREIRE SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 73229418). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 11 de dezembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73251043

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73251043

11/12/2023, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2023, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/03/2023, 16:56

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 16:14

Mov. [17] - Provisório

21/06/2022, 13:54

Mov. [16] - Mero expediente: Autos à suspensão, conforme decisão de fls. 12. Expedientes necessários.

26/04/2022, 11:05

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/04/2022, 15:01

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

25/04/2022, 15:01

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02028715-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/04/2022 15:05

19/04/2022, 15:10

Mov. [12] - Provisório

18/01/2022, 14:19

Mov. [11] - Certidão emitida

18/01/2022, 14:19

Mov. [10] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 15:44

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/09/2021, 14:54

Mov. [8] - Certidão emitida

29/09/2021, 14:52

Mov. [7] - Documento

29/09/2021, 14:51

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR058112218TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Geraldo Regis de Paula Freire Diligência : 24/09/2021

24/09/2021, 00:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

13/09/2021, 11:42

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , cumpra-se o despacho retro, com urgência.

06/09/2021, 17:56

Mov. [3] - Mero expediente: CITE

12/05/2021, 22:26

Mov. [2] - Conclusão

02/02/2021, 20:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2021, 20:33

Sentença

•11/12/2023, 16:19

Sentença

•11/12/2023, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 11:05

Documentos Diversos

•30/09/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 17:56

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 22:26