Apelação / Remessa Necessária 0288817-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 200.350,33

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DIAS MURICY

CPF·Representa: Autor

GRAZIELE PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

CPF·Representa: Autor

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:09

Recebidos os autos

06/04/2026, 12:09

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 12:09

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:14

Despacho

•21/01/2026, 09:29

Sentença

•05/11/2025, 09:04

Despacho

•10/10/2025, 15:40

Contrarrazões

•09/10/2025, 14:49

Embargos de Declaração

•09/10/2025, 14:47

Despacho

•24/09/2025, 15:26

Sentença

•10/09/2025, 16:53

Despacho

•09/07/2025, 15:09

Decisão

•31/03/2025, 15:26

Despacho

•07/10/2024, 17:05

Decisão

•06/09/2024, 15:27

Despacho

•21/11/2023, 09:45

Despacho

•21/08/2023, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 15:44

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/03/2026, 16:14

Despacho

•21/01/2026, 09:29

Sentença

•05/11/2025, 09:04

Despacho

•10/10/2025, 15:40

Contrarrazões

•09/10/2025, 14:49

Embargos de Declaração

•09/10/2025, 14:47

Despacho

•24/09/2025, 15:26

Sentença

•10/09/2025, 16:53

Despacho

•09/07/2025, 15:09

Decisão

•31/03/2025, 15:26

Despacho

•07/10/2024, 17:05

Decisão

•06/09/2024, 15:27

Despacho

•21/11/2023, 09:45

Despacho

•21/08/2023, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2022, 08:46

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2022, 18:02