Petição Cível 3000265-63.2023.8.06.0175 - TJCE

Petição Cível 3000265-63.2023.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2024, 14:04

Juntada de documento de comprovação

12/08/2024, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

04/07/2024, 15:17

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000265-63.2023.8.06.0175. APELANTE: FRONT COMERCIAL LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE TRAIRI. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Trairi, em face de controvérsia surgida em ação de cobrança autuada sob o nº 3000265-63.2023.8.06.0175. Compulsando o caderno processual, constata-se que os autos principais foram remetidos a esta egrégia Corte de Justiça em sua integralidade, sem gerar nova numeração para o Conflito de Competência, verificando-se, inclusive, que possui a classe de apelação cível (198), conforme se verifica nos fólios. Sendo assim, nos termos da Portaria nº 1082/2023, determino o retorno dos autos à Gerência Judiciária Cível de Segundo Grau para providenciar novo cadastro no sistema PJE, com as peças integrais, gerando, assim, o Conflito de Competência com numeração única, devendo ser distribuído entre os membros das Câmaras de Direito Público, por equidade. Quanto a este feito (proc. nº 3000265-63.2023.8.06.0175), determino o cancelamento da distribuição, com o consequente retorno do feito ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de junho de 2024 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198).

03/07/2024, 00:00

Juntada de decisão

02/07/2024, 11:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

14/05/2024, 13:29

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 11:21

Decorrido prazo de SAMARA WALZBURGER em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de DEUSDITH DE SOUZA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:19

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83714339

10/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83714339

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000265-63.2023.8.06.0175. AUTOR: FRONT COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE TRAIRI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por FRONT COMERCIAL LTDA em face do MUNICIPIO DE TRAIRI. Ajuizado o feito junto à 2ª Vara desta Comarca, referido Juízo houve por declinar da competência a esta 1ª Vara, a qual detém competência para ações do rito da Lei 9.099/95. Contudo, não há como acolher tal competência, haja vista a existência de impedimento legal de processamento previsto na referida Lei. Senão vejamos. Verifica-se da demanda que umas das partes é pessoa jurídica de direito público (MUNICÍPIO DE TRAIRI), o que afasta a competência do rito dos juizados especiais, consoante expõem expressamente os arts.3º, §2º e 8º, ambos da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (...) Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifos) Tal situação atrai a extinção do presente feito, consoante expõe o art. 51, IV, do mesmo Diploma Legal, contudo, em razão do declínio a este Juízo, imperioso que se estabeleça, em definitivo, pela via própria, a competência devida, até mesmo para conferir segurança jurídica às partes. Por fim, válido ressaltar, ainda, que esta Unidade Judiciária, no que tange aos juizados especiais, possui competência, tão somente, em relação aos feitos atinentes à Lei 9.099/95, não o detendo quanto a Juizados Especiais da Fazenda Pública, os quais, acaso não existam na comarca, serão de competência do juízo com competência cível, pelo procedimento comum. Nesse sentido, este e. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ E 3ª VARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO (ICMS) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ PERANTE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NAS CAUSAS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ART. 3º, § 2º E ART. 8º, AMBOS LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MATÉRIA E AÇÕES EM QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA PARTE INTERESSADA OU INTERVENIENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO É DE UMA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE CANINDÉ. OUTROSSIM, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE JUIZADO ESPECIAL, A TEOR O ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95, AS PARTES TEM OPÇÃO DE LITIGAR TANTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL QUANTO JUNTO À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ. I. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa (CPC, art. 66, II). II. A controvérsia a ser dirimida nestes autos, diz respeito a verificar-se a qual dos Juízos da Comarca de Canindé compete processar e julgar a Ação Declaratória de Inexigibilidade e Tributo (ICMS) cumulada com Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta em face do Estado do Ceará, cujo valor não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, cuja comarca não possui Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Verifica-se da petição inicial que a parte autora optou por propor a ação em uma das Varas Cíveis da Comarca de Canindé, cujo valor da causa é de R$ 5.345,36 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). IV. Pois bem. Em se tratando de demanda proposta em face do Estado do Ceará, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º e do art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95, verbis: "§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial e art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.". V. Outrossim, observe-se que o art. 83 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará) estabelece que compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria cível, processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível e os correlatos processos cautelares e de execução, desde que não privativos de outro Juízo, servindo por distribuição. VI. Assim, proposta a ação em face do Estado do Ceará em comarca onde não haja Juizado Especial da Fazenda Pública e, estando excluída dos Juizados Especiais a competência para processar e julgar feitos em que o Estado do Ceará seja interessado, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º e o art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95 e, ainda, diante da inexistência de designação por esta Corte de Justiça de vara especializada, na Comarca de Canindé, para o processamento e julgamento de matéria e ações em que a Fazenda Pública Estadual e Municipal seja interessada, entendo tratar-se o caso de competência residual das Vara Cíveis comuns da comarca. VII. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n° 9.099/1995, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, sendo, dessa forma, do Juízo da Comarca a competência para processar o feito; e, ainda, em se tratando de causas afeitas ao Juizado Especial, as partes tem opção de litigar tanto junto ao Juizado Especial quanto junto à Justiça Comum, a teor do § 3º do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, o que possibilita ao autor optar pela propositura de Ação perante a Justiça Comum (AgREsp n° 1.032.724 - SP (2016/0329113-6), Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho). VIII. Conflito conhecido e acolhido, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Canindé para processar e julgar a presente demanda. Decisão unânime. (TJCE. Conflito de competência cível - 0000567-91.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/05/2020, data da publicação: 18/05/2020) (grifos) Ante o exposto, suscito o competente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, II, c/c 953, I, ambos do CPC. Intimem-se. Após, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o julgamento devido do presente conflito, com os cumprimentos de estilo. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83714339

09/04/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 12:08

Despacho

•17/03/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000265-63.2023.8.06.0175. AUTOR: FRONT COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE TRAIRI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por FRONT COMERCIAL LTDA em face do MUNICIPIO DE TRAIRI. Ajuizado o feito junto à 2ª Vara desta Comarca, referido Juízo houve por declinar da competência a esta 1ª Vara, a qual detém competência para ações do rito da Lei 9.099/95. Contudo, não há como acolher tal competência, haja vista a existência de impedimento legal de processamento previsto na referida Lei. Senão vejamos. Verifica-se da demanda que umas das partes é pessoa jurídica de direito público (MUNICÍPIO DE TRAIRI), o que afasta a competência do rito dos juizados especiais, consoante expõem expressamente os arts.3º, §2º e 8º, ambos da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (...) Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifos) Tal situação atrai a extinção do presente feito, consoante expõe o art. 51, IV, do mesmo Diploma Legal, contudo, em razão do declínio a este Juízo, imperioso que se estabeleça, em definitivo, pela via própria, a competência devida, até mesmo para conferir segurança jurídica às partes. Por fim, válido ressaltar, ainda, que esta Unidade Judiciária, no que tange aos juizados especiais, possui competência, tão somente, em relação aos feitos atinentes à Lei 9.099/95, não o detendo quanto a Juizados Especiais da Fazenda Pública, os quais, acaso não existam na comarca, serão de competência do juízo com competência cível, pelo procedimento comum. Nesse sentido, este e. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ E 3ª VARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO (ICMS) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ PERANTE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NAS CAUSAS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ART. 3º, § 2º E ART. 8º, AMBOS LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MATÉRIA E AÇÕES EM QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA PARTE INTERESSADA OU INTERVENIENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO É DE UMA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE CANINDÉ. OUTROSSIM, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE JUIZADO ESPECIAL, A TEOR O ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95, AS PARTES TEM OPÇÃO DE LITIGAR TANTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL QUANTO JUNTO À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ. I. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa (CPC, art. 66, II). II. A controvérsia a ser dirimida nestes autos, diz respeito a verificar-se a qual dos Juízos da Comarca de Canindé compete processar e julgar a Ação Declaratória de Inexigibilidade e Tributo (ICMS) cumulada com Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta em face do Estado do Ceará, cujo valor não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, cuja comarca não possui Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Verifica-se da petição inicial que a parte autora optou por propor a ação em uma das Varas Cíveis da Comarca de Canindé, cujo valor da causa é de R$ 5.345,36 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). IV. Pois bem. Em se tratando de demanda proposta em face do Estado do Ceará, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º e do art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95, verbis: "§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial e art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.". V. Outrossim, observe-se que o art. 83 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará) estabelece que compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria cível, processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível e os correlatos processos cautelares e de execução, desde que não privativos de outro Juízo, servindo por distribuição. VI. Assim, proposta a ação em face do Estado do Ceará em comarca onde não haja Juizado Especial da Fazenda Pública e, estando excluída dos Juizados Especiais a competência para processar e julgar feitos em que o Estado do Ceará seja interessado, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º e o art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95 e, ainda, diante da inexistência de designação por esta Corte de Justiça de vara especializada, na Comarca de Canindé, para o processamento e julgamento de matéria e ações em que a Fazenda Pública Estadual e Municipal seja interessada, entendo tratar-se o caso de competência residual das Vara Cíveis comuns da comarca. VII. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n° 9.099/1995, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, sendo, dessa forma, do Juízo da Comarca a competência para processar o feito; e, ainda, em se tratando de causas afeitas ao Juizado Especial, as partes tem opção de litigar tanto junto ao Juizado Especial quanto junto à Justiça Comum, a teor do § 3º do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, o que possibilita ao autor optar pela propositura de Ação perante a Justiça Comum (AgREsp n° 1.032.724 - SP (2016/0329113-6), Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho). VIII. Conflito conhecido e acolhido, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Canindé para processar e julgar a presente demanda. Decisão unânime. (TJCE. Conflito de competência cível - 0000567-91.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/05/2020, data da publicação: 18/05/2020) (grifos) Ante o exposto, suscito o competente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, II, c/c 953, I, ambos do CPC. Intimem-se. Após, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o julgamento devido do presente conflito, com os cumprimentos de estilo. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de SAMARA WALZBURGER em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDITH DE SOUZA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83714339

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83714339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83714339

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