Execução de Título Extrajudicial 3001710-97.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 71666343

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001710-97.2023.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: FELIPE CALAZANS DE MENDONCA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERRO OLIVEIRA - CE41116 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO CONVIVER LIFE RESIDENCE SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Embargos à execução protocolada em autos apartados referente ao processo ora originário nº 3000156-44.2023 (ação de execução de título executivo extrajudicial). A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 3000156-44.2023. O artigo 52, IX da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. A Lei n.9099/95 estabeleceu, no§ 1 do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art.914 § 1º do CPC, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art.53 da Lei 9099/85, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. Sendo assim, recebo os Embargos à Execução em razão de sua tempestividade, bem como pela garantia do juízo, determinando que o embargante protocole os embargos nos autos da execução principal, acostando, inclusive, cópia dessa decisão, sob pena de descumprimento aos termos legais acima dispostos, além de gerar retardo no processo principal e ferir a celeridade dos Juizados. Por todo o exposto, declaro por Sentença extinto o presente feito sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC c/c art. art. 52,IX da Lei 9099/95. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Publicada e registrada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 71666343

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71666343

11/12/2023, 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/12/2023, 14:11

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:32

Distribuído por dependência

27/10/2023, 13:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 17:21

SENTENÇA

•04/12/2023, 14:11