Execução Fiscal 0022667-53.2012.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0022667-53.2012.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

11/12/2024, 15:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

17/10/2024, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 08:47

Juntada de certidão

28/05/2024, 17:26

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de procuração

26/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 08:22

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 71891921

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXADA Requerido: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0022667-53.2012.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. O Fisco manifestou-se pela não aceitação do seguro garantia judicial apresentado pela executada, devendo ser ouvida a parte contrária na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A garantia da execução fiscal de crédito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia não é realizada exclusivamente por conveniência do devedor, podendo a exequente recusar tanto a oferta da penhora em detrimento do dinheiro, quanto à pretensão de substituição do bem penhorado, cabendo à devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu. Precedentes." (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.056.386/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Diante disso, intime-se a executada para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Apense-se aos autos (principal) os embargos à execução nº 0201931-78.2022.8.06.0151 (dependente). Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 71891921

13/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:18

Apensado ao processo 0201931-78.2022.8.06.0151

12/12/2023, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71891921

12/12/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 19:49

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 08:47

Despacho

•11/12/2023, 19:49

—

Juntada de Petição de ciência

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 71891921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 71891921

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0201931-78.2022.8.06.0151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71891921

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)