Procedimento Comum Cível 0169364-71.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0169364-71.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0169364-71.2013.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: HERLANIO CHAVES SILVA D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Herlânio Chaves Silva. Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública determinando a citação do requerido - id. 37861686. Carta de citação - id. 37861695. Despacho do presente juízo determinando que seja certificado o cumprimento da decisão - id. 37861683. Comprovante de AR - id. 37861700. Certidão de decurso de prazo - id. 37861699. Despacho intimando o Ente para se manifestar - id. 38700717. Certidão de decurso de prazo - id. 49335756. É o breve relado. Decido. Em primeiro plano, se faz necessário pontuar que o requerido foi devidamente citado, porém nada apresentou nos autos e o requerente não se manifestou sobre o fato. Diante desse cenário, decreta-se à REVELIA DO REQUERIDO, contudo, embora a ausência de contestação ou manifestação pelo Requerido não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, no contexto delineado destes autos, mostra-se desnecessária a dilação probatória, face conceber-se a causa como madura. Vigora, pois, para o presente caso e diante do momento processual, o julgamento antecipado do mérito, na conformidade do que preceitua o Art. 355, I NCPC. Com respaldo jurisprudencial: "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - Resp 66632/SP) "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ). Além da vertente Doutrinária de Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) asseverando que: "Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência". Pelo acima explanado, aplicando o Princípio da não surpresa, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo e Celeridade, impende ANUNCIAR que se passará ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Intimem-se - prazo: 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196354244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196354244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196354244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decretada a revelia

Juntada de certidão

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERLANIO CHAVES SILVA em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(73)