Procedimento Comum Cível 0178231-43.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178231-43.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0178231-43.2019.8.06.0001. Autora: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Parte Ré: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP Valor da Causa: RR$ 67.102,23 Processo Dependente: [] ATA DE AUDIÊNCIA Aos 25/02/2025 por volta de 15:00h, nesta Capital Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual (Microsoft Teams) desta 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, onde presente se encontrava a Dra. Ana Cleyde Viana de Souza, Juíza de Direito Titular da unidade judiciária, compareceram: 1) a empresa autoral Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, representada pela preposta e advogada Dra Wênia Lavine Oliveira Dourado (OAB/SP 500.726); 2) o réu Superintendência de Obras Públicas - SOP, representado pelo Procurador do Estado Álvaro Veras Castro Melo (OAB/CE 30393). Ausente a testemunha autoral Patrícia Gertrudes de Lavor. Aberta a audiência na forma da lei, a MM Juíza verificou que a testemunha autoral, apesar de ter sido intimada por AR (id 133348586), não compareceu a este ato audiencial. A MM Juíza então REDESIGNOU a audiência de instrução para o dia 20/05/2025 às 15:00H no formato de videoconferência a ocorrer pela Plataforma Microsoft Teams, pelo link a seguir disponibilizada: Link Encurtado Link Completo https://link.tjce.jus.br/ad0216 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axbcPflmrKHn6qYuByJpue_6mPGZSLZnOOKIg6f5ZUYQ1%40thread.tacv2/1740571355662?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22c6ca30a7-8830-45fb-a7d9-5f18bf1c58e3%22%7d Em decorrência da instabilidade de energia ocorrida no dia de hoje neste Fórum Clóvis Beviláqua (Portaria 222/2025-CFORDIR), determino que a secretaria proceda com os seguintes expedientes: 1 - a intimação da empresa autoral (advogado, pelo DJe); 2 - a intimação da SOP (PGE, por meio do portal digital); 3 - a expedição de carta precatória para intimação pessoal da testemunha arrolada na petição de id 89536222 esclarecendo que será ouvida mediante o link disponível neste termo de audiência, no dia e hora designados. Dispensadas as assinaturas digitais da Advogada autoral e do Procurador do Estado. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Fernanda Sousa Vasconcelos, matrícula 10603, digitei o presente termo. Dra. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0178231-43.2019.8.06.0001. Autora: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Parte Ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros Valor da Causa: RR$ 67.102,23 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Designo Audiência de Instrução para 25/02/2025 às 15:00h a ser realizada no formato virtual por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação da empresa autoral, por meio do seu advogado habilitado pelo DJe, ressaltando que é atribuição deste intimar a testemunha por ele arrolada na petição de id89536222; 2 - intimação da SOP por meio do portal digital; Deixo de determinar a intimação do representante do Ministério Público em observância ao parecer de id49132500. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 465 de 22 de junho de 2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum. Basta seguir o passo a passo abaixo. Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY2NWFhMzQtNThjNy00ZjQwLTkyMzktMDc0YTc0M2U5MGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2239c60132-39be-42aa-a3ea-9dbcb19e955a%22%7d https://link.tjce.jus.br/597668 PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Fortaleza 2024-11-06 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0178231-43.2019.8.06.0001. Autora: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Parte Ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS Valor da Causa: RR$ 67.102,23 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Trata-se de Ação Regressiva proposta pela Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais em face da Superintendência de Obras Públicas (SOP), na qual requer o ressarcimento das despesas que efetuou diante de sinistro com automóvel segurado, que veio a se envolver em acidente diante da presença de animais em rodovia estadual. Em sede de Contestação, a ré sustentou sua ilegitimidade passiva, fundamentada na responsabilidade do dono do animal, bem como na sua ausência de responsabilidade pela fiscalização e sinalização das estradas. É o breve Relatório. Passo à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela ré, entendo que não deve prosperar. Senão, vejamos. A parte autora atribuiu à SOP a responsabilidade pela fiscalização e sinalização das rodovias e, ao final, pelos danos ocasionados no acidente resultante de tráfego de animais em rodovia estadual. Destaque-se que a jurisprudência pátria adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação (interesse e legitimidade) devem ser aferidas de acordo com as alegações da inicial. Nessa perspectiva, a análise sobre a responsabilidade do dono do animal pelos danos por este causado, prevista no Art. 936 do Código Civil, trata-se, na realidade, de exame do mérito do pedido. Demais disso, a responsabilidade do dono do animal não exclui a daqueles que eventualmente tenham contribuído para o resultado danoso. Da mesma forma, a verificação da responsabilidade da autarquia encarregada da manutenção das estradas pelo acidente, também envolve análise meritória, razão pela qual também não deve justificar o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Ultrapassada a preliminar, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a solução da controvérsia. No que tange à existência e a extensão do dano, as notas fiscais relativas ao serviço de reparo do veículo, cuja autenticidade não foi questionada pela parte ré, são suficientes para demonstrá-lo. Também diante dos boletins policiais relativos ao acidente percebe-se que este teve por uma de suas razões a existência de animais no local, não se tratando de prova unilateral, conforme alegado pela ré em contestação, uma vez que são declarações de terceiros, condutores dos veículos e policiais. Desta feita, as questões de direito que tomam maior importância no presente caso, tais como a existência ou não de omissão da parte ré, sua natureza (genérica ou específica), o nexo de causalidade, e, por fim, a existência de responsabilidade civil da promovida pelos danos, considerando as teorias sobre a responsabilidade civil do estado e a jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse aspecto, não vislumbro necessidade de oitiva da testemunha indicada pela autora, que é a segurada, seja porque não conduzia o veículo no momento do sinistro (conforme se extrai dos boletins de ocorrência e do aviso de sinistro), seja porque a ocorrência deste e a contribuição da presença de animais na pista já pode ser evidenciada pela documentação acostada. Apesar disso, em atenção ao princípio da cooperação, como o pedido da oitiva da referida testemunha ocorreu antes desta decisão de saneamento, entendo prudente que a autora se manifeste no sentido de informar se ainda há interesse na produção de prova testemunhal, interpretando-se seu silêncio como desistência da referida prova. Ressalte-se, por fim, que, consoante o Art. 357, §1º, do CPC, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Após o decurso dos prazos (10 dias), retornem-se os autos. Fortaleza 2024-07-03 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

09/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENIA LAVINE OLIVEIRA DOURADO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA CAMPOS DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 155433629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 155433629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155433629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

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