Procedimento Comum Cível 0247177-33.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CONSORCIO MARQUISE/NORMATEL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

CONSORCIO MARQUISE/NORMATEL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2026, 16:27

Alterado o assunto processual

12/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de BERGSON TEIXEIRA FELIPE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 15:50

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2026, 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2026, 13:58

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:58

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 186958456

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 186958456

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186958456

23/01/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 17:06

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2026, 16:27

Alterado o assunto processual

12/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de BERGSON TEIXEIRA FELIPE em 20/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 15:50

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 17:06

21/02/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 15:50

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2026, 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2026, 13:58

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:58

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 186958456

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 186958456

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186958456

23/01/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 17:47

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:15

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões

08/12/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 02:23

Conclusos para despacho

10/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de BERGSON TEIXEIRA FELIPE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:27

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 08:44

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168195267

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168195267

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168195267

19/08/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 15:45

Julgado improcedente o pedido

12/08/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:08

Decorrido prazo de BERGSON TEIXEIRA FELIPE em 23/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:45

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73073934

14/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) v 5 de dezembro de 2023 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nome: CONSORCIO MARQUISE/NORMATELEndereço: desconhecido Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 0247177-33.2020.8.06.0001 FORTALEZA[Contratos Administrativos] FORTALEZA [Contratos Administrativos] Recebidos hoje. Compulsando os autos, entendo ser o caso de anunciar o julgamento antecipado da demanda, considerando que o mérito da contenda se resolve a partir da análise dos elementos já presentes nos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73073934

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73073934

12/12/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 12:29

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:52

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 21:27

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021, 15:35

Mov. [51] - Concluso para Sentença

20/04/2021, 20:22

Mov. [50] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

19/04/2021, 20:20

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01347318-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/04/2021 18:27

19/04/2021, 19:01

Mov. [48] - Certidão emitida

19/04/2021, 11:39

Mov. [47] - Documento Analisado

19/04/2021, 11:39

Mov. [46] - Mero expediente: Dê-se vistas ao d. Representante do Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Exp. Nec.

13/04/2021, 14:56

Mov. [45] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 17:37

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

09/03/2021, 15:38

Mov. [43] - Certidão emitida

09/03/2021, 15:36

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

09/03/2021, 15:36

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

09/03/2021, 15:36

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

25/02/2021, 18:55

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01899262-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2021 15:16

25/02/2021, 15:45

Mov. [38] - Certidão emitida

25/02/2021, 08:38

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2021, 12:25

Mov. [36] - Certidão emitida

12/02/2021, 08:25

Mov. [35] - Documento Analisado

12/02/2021, 08:25

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2021, 17:54

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

11/02/2021, 13:15

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01867153-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/02/2021 17:37

10/02/2021, 18:09

Mov. [31] - Concluso para Despacho

04/02/2021, 16:49

Mov. [30] - Certidão emitida

27/01/2021, 14:13

Mov. [29] - Ofício

26/01/2021, 13:39

Mov. [28] - Ofício

26/01/2021, 13:38

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0655/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 2522

17/12/2020, 21:00

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 03:03

Mov. [25] - Certidão emitida

15/12/2020, 15:40

Mov. [24] - Documento Analisado

15/12/2020, 15:40

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2020, 19:48

Mov. [22] - Concluso para Despacho

08/12/2020, 17:10

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01604251-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2020 15:45

08/12/2020, 16:14

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 03:30

Mov. [19] - Certidão emitida

26/10/2020, 09:48

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0570/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482

19/10/2020, 20:53

Mov. [17] - Certidão emitida

16/10/2020, 17:16

Mov. [16] - Documento

16/10/2020, 17:16

Mov. [15] - Documento

16/10/2020, 17:11

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2020, 03:26

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/189939-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2020 Local: Oficial de justiça - João Braga de Sousa

15/10/2020, 13:48

Mov. [12] - Certidão emitida

15/10/2020, 13:37

Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2020, 13:14

Mov. [10] - Conclusão

06/10/2020, 02:13

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01485910-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2020 17:48

05/10/2020, 18:36

Mov. [8] - Certidão emitida

17/09/2020, 17:30

Mov. [7] - Documento

17/09/2020, 17:30

Mov. [6] - Documento

17/09/2020, 17:27

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/171657-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2020 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

14/09/2020, 13:46

Mov. [4] - Documento Analisado

11/09/2020, 11:42

Mov. [3] - Mero expediente: Ante o exposto, cite-se a parte promovida para responder, no prazo legal, facultando-se-lhe manifestar-se, no prazo de 03 (três) dias, acerca do pedido de antecipação de tutela. Cite-se e intime-se por mandado. Expedientes necessários.

11/09/2020, 07:55

Mov. [2] - Conclusão

24/08/2020, 10:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 10:51

Intimação da Sentença

•23/01/2026, 17:06

Sentença

•15/12/2025, 15:36

Despacho

•11/11/2025, 02:23

Intimação da Sentença

•19/08/2025, 15:45

Intimação da Sentença

•19/08/2025, 15:45

Sentença

•12/08/2025, 11:26

Decisão

•06/12/2023, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 14:56

Documentos Diversos

•11/02/2021, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2020, 19:48

Documentos Diversos

•15/10/2020, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 07:55