Procedimento Comum Cível 0594531-79.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0594531-79.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0594531-79.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Eliana Rosendo da Cruz e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ (ID 44907611 a 44907615), em face do seguinte despacho (ID 44913630): "Designo o dia 04 de maio de 2010, às 10:00 horas para o início dos trabalhos periciais, ficando assegurado o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega do laudo. Dê-se ciência ao perito nomeado e aos assistentes técnicos. Intimem-se. Expedientes necessários." Em suas razões recursais, o embargante sustenta obscuridade na determinação judicial porquanto não lhe possibilita intimação tempestivamente para acompanhar realização de perícia, por meio de assistente técnico. Afirma o Ente Público que apenas tomou ciência do despacho no dia 05 de maio de 2010 - com a publicação do ato; assim, não lhe foi oportunizado participar da produção da referida prova. Requer, por fim, o reconhecimento de nulidade da perícia realizada e que seja designada nova data para início dos trabalhos e estipulação de novo prazo para a entrega do laudo pericial. Contrarrazões aos embargos - ID 44907609. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, faz oportuno esclarecer ser incabível oposição de embargos declaratórios contra despacho de mero expediente, visto ser de sabença curial que este ato judicial é proferido a fim de garantir o regular andamento do processo, do qual, de fato, não está passível de recurso, como mencionado no art. 1.001 do Código de Processo Civil. Contudo, in casu, verifica-se que o ato impugnado tem caráter decisório, haja vista determinar data e hora para realização de perícia. Assim, compreendendo o despacho com conteúdo decisório, devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos no prazo legal. Quanto ao mérito, verifico, desde logo, que o embargante não apontou qualquer espécie de prejuízo referente à ausência de seu assistente técnico no ato impugnado. Para que se constate a nulidade é necessária a demonstração de prejuízo, pois, não havendo, trata-se de mera irregularidade procedimental. Sobre o tema, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade por inobservância ao artigo 474 do CPC, deve ser analisada em conjunto com a previsão legal contida no artigo 249, §1º, do mesmo instrumento processual, os quais têm o seguinte teor: Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Art. 249. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados §1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Nesse contexto, ao compulsar os autos, denota-se que a ausência de intimação tempestiva da embargante acerca da data e hora para realização da prova pericial não lhe trouxe prejuízo, considerando que o perito vistoriou a Escola de Primeiro Grau João da Silva Ramos minuciosamente, tendo esclarecido que houve obras de reforma na referida escola. Em conclusão anotou o perito (ID 44913635 a 44913641): "Com base na vistoria realizada nas instalações do atual CEPA - João da SIlva Ramos e dados extraídos do processo podemos inferir: 1. A reforma da cantina, ou seja, a ampliação da mesma foi realizada. Identificamos que na planilha de custos da Projetec, não estava previsto revestimento cerâmico em parte das paredes como foi realizado (vide fls. 70, 71, 562 e Doc. 02), previa apenas o reboco e pintura. 2. A colocação da placa de PM no depósito da merenda escolar também foi feita. 3. Não foi possível comprovar a recuperação dos banheiros dado à sua demolição e transferência para outro local. 4. Pequenos itens como calçada, soleira, prateleiras, saída de esgoto, bacia sanitária com caixa acoplada, foram também realizados. Diante destas constatações podemos concluir que de uma maneira geral o cronograma físico teria sido realizado. Com relação à parte financeira das obras, expressa no orçamento da empresa vencedora da licitação, constante do presente processo, temos as seguintes considerações a fazer: 1. O valor do total das obras, R$ 14.972,70 (quartorze mil novecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), datado de 16.05.97, corresponde aos preços de hoje, atualizados pelo INCC - Índice Nacional do Custo da Construção - a R$ 42.588,83 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos). 2. Este mesmo orçamento atualizado, pela tabela de custos da SEINFRA - Secretaria e Infra Estrutura do Estado do Ceará, da Revista Guia da Construção e de lojas de material de construção, totaliza R$ 23.877,13 (vinte e três mil oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos). Vide Documento 04." Pelo exposto, observa-se o detalhamento no trabalho do perito, esclarecendo pormenorizadamente os pontos controvertidos, a saber, realização de obras de reforma na Escola de Primeiro Grau João da Silva Ramos, bem como seu orçamento. Assim, compreendo como incólume o trabalho realizado, sem a presença de vícios a justificar eventual nulidade, não podendo inferir que resultado seria outro com a presença do embargante no momento da perícia. Consigne-se, ainda, que foi facultado às partes a apresentação de quesitos, como assim foi feito (ID 44913404 a 44913406), e respondidos pelo perito judicial em seu laudo. Convém frisar, ainda, que a oportunidade para as partes participarem ativamente da perícia realizada é justamente quando da apresentação dos quesitos, dado que não podem interferir no momento da vistoria realizada, uma vez que estes servem de embasamento ao laudo pericial. Portanto, o simples fato de a conclusão do laudo não agradar as pretensões do embargante não configura prejuízo, não advindo daí qualquer nulidade processual, tampouco sua ausência, em razão da falta de intimação tempestiva, haja vista que não houve demonstração da imprescindibilidade da sua presença no local vistoriado. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[…] Em regra, a declaração de nulidade dos atos processuais depende de comprovação da existência de prejuízo à parte. Dessa forma, a inobservância do disposto no art. 431-A do CPC (ciência às partes da data e local da realização da perícia) não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada. Precedentes. [...]" (STJ - 4ª Turma - AgRg no REsp. nº 1.134.998/RS - Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira - DJe 03/04/2014). "[…] 4. Não comprovado prejuízo à parte pela ausência de intimação formal da data de realização da perícia, não cabe a anulação do processo (art. 244, 249 e 250 do CPC). […]." (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp. nº 245.794/SP - Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - DJe 29/04/2013). Por fim, importante ainda pontuar a ineficácia de realização de nova perícia, como pretende o embargante, visto que o local a ser vistoriado já enfrentou sucessivas alterações. Inclusive, no próprio laudo pericial, o perito informa a dificuldade em constatar alguns pontos questionados em virtude do lapso temporal de 13 (treze) anos entre a vistoria e as obras de reformas realizadas, que ocorreram em julho de 1997. Desse modo, em respeito à economia processual e eficácia na prestação jurisdicional, não se mostra razoável determinar nova perícia para aferir obras de reformas feitas em 1997, quando evidenciado que o local já enfrentou outras alterações ao longo destes 27 (vinte e sete) anos. Diante dessas considerações, ausente a demonstração pelo embargante de efetivo prejuízo quanto a falta de intimação tempestiva da data e horário da prova pericial, insta repelir a arguição de nulidade e, de consectário, a imprescindibilidade de realização de nova perícia, revelando-se válido e apto o laudo técnico coligido aos autos para formar o convencimento deste juízo. Pelo exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE ACOLHIMENTO, a fim de manter a decisão embargada em seus termos e pelos aqui declinados. Intimem-se. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0594531-79.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Eliana Rosendo da Cruz e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Após transcurso do prazo retro, retornem-me os autos conclusos para julgamento do embargos de declaração. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 194229699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194229699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194229699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 189916676

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 189916676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189916676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(79)