Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000466-03.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000466-03.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000466-03.2023.8.06.0160. APELADO: Maria Patrícia Alves Rodrigues Município de Catunda RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SEGUNDO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV, VII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF E SÚMULA 47/TJCE. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO STF. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 514 E 900. HORA EXTRA E INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE REFERIDA VERBA. DIREITOS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu das Apelações Cíveis, negando provimento ao apelo do Município de Catunda e provendo o Recurso de Apelação da autora, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3000466-03.2023.8.06.0160 - Apelações Cíveis REMETENTE: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria APELANTE/ Cuida-se de Apelações Cíveis, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Município de Catunda a adequar a jornada de trabalho da servidora em 20 (vinte) horas semanais, com o pagamento dos valores devidos, em relação a ampliação da jornada de trabalho, observando o salário mínimo, incidindo a diferença no décimo terceiro salário, férias, e demais vantagens percebidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido dos encargos legais. 2. Servidora pública municipal, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, desde 2006, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e remuneração de meio salário mínimo. Por força de decisão judicial proferida nos autos 0000331-04.2013.8.06.0189, foi determinado o pagamento de um salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho. Afirma que a partir de maio/2015 foi aumentada sua jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, sem o pagamento correspondente ao acréscimo. Requer o pagamento relativo às horas extras diante da majoração de 20 para 40 horas da jornada de trabalho, bem como ao restabelecimento da jornada de trabalho para 20 horas semanais, conforme previsto no edital, com o pagamento de remuneração nunca inferior a um salário mínimo. 3. Cediço que a Constituição Federal garante que a remuneração do servidor público, em atividade ou aposentado, nunca seja em valor inferior ao mínimo, por força do disposto no art. 39, § 3º, art. 7º, IV e VII. Assim, diante da remissão constante do § 3º do art. 39 da CR/88, a previsão inserta nos incisos IV e VII do art. 7º da Carta Magna estende-se aos servidores públicos, não se admitindo que sua remuneração possua valor inferior ao salário mínimo, que é garantido ao trabalhador como forma de evitar o aviltamento de sua condição sócio-econômica, buscando satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 16, no sentido da remuneração total do servidor público não ser inferior ao salário mínimo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua vez, editou a Súmula nº 47: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 5. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, "a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos." (TEMA 514) e, ainda, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida" (TEMA 900). 6. Nos termos do art. 7º, inciso XVI, da CF/88, as horas extras deverão ser remuneradas acrescidas de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, incidindo, no caso, sobre elas o adicional por tempo de serviço, uma vez que integram a remuneração do servidor público municipal, na forma dos arts. 47 e 68 da Lei Complementar Municipal nº 001/93. 7. Recurso interposto pelo Município de Catunda conhecido e desprovido. Recurso interposto pela autora conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, negando provimento ao apelo do Município de Catunda e provendo o Recurso de Apelação da autora, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria Patrícia Alves Rodrigues e pelo Município de Catunda, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Santa Quitéria/CE, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Na exordial, aduz a autora, em suma, que prestou concurso público em 2006 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e remuneração de meio salário mínimo. Por força de decisão judicial proferida nos autos 0000331-04.2013.8.06.0189, foi determinado o pagamento de um salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho. Afirma que a partir de maio/2015 foi aumentada sua jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, sem o pagamento correspondente ao acréscimo. Dessa forma, requer que o pagamento relativo às horas extras diante da majoração de 20 para 40 horas da jornada de trabalho, bem como ao restabelecimento da jornada de trabalho para 20 horas semanais, conforme previsto no edital, com o pagamento de remuneração nunca inferior a um salário mínimo. (ID nº 13039324) Proferida sentença julgando a pretensão autoral nos seguintes termos: "(….) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) determinar a adequação da jornada de trabalho da servidora de acordo com o Edital nº 01/2006, para que passe a ser de 20 (vinte) horas semanais; ii) condenar a municipalidade ao pagamento dos valores devidos em relação à ampliação da jornada de trabalho da parte autora, considerando o salário mínimo para fins de 20 (vinte) horas semanais, incidindo a diferença no décimo terceiro salário, férias, e demais vantagens percebidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, devendo os valores ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; iii) em caso de necessidade de manutenção de serviços da parte autora pela jornada de trabalho superior a 20 horas semanais, proceda formalmente o aumento da carga horária de trabalho com elevação proporcional da remuneração, devendo, até a sua formal implementação, proceder o pagamento de um salário mínimo referente às 20 horas semanais previstas no edital, e, em relação às horas adicionais, proceder o pagamento dessas como horas extraordinárias, com a incidência do pagamento do adicional por tempo de serviço sobre as horas extras. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária. (…)" (ID nº 13039343) Em suas razões recursais, a autora sustenta a reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus às horas extras trabalhadas, em razão da majoração da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, conforme assevera o inciso XVI, do art. 7º da CF/88,que deverá incidir sobre o pagamento do décimo terceiro, férias e o 1/3 correspondente, bem como sobre o adicional por tempo de serviço sobre elas, nos termos do art. 47 e 68 da Lei Complementar Municipal nº 001/93. Alega que o magistrado de origem incidiu em julgamento extra petita. Nesse contexto, requer o provimento do recurso para condenar o Município na obrigação de pagar as horas extraordinárias, até o restabelecimento da jornada de trabalho para 20 horas, que deverá incidir também sobre o décimo terceiro, férias e 1/3 das férias, bem como o adicional por tempo de serviço, sobre as horas extraordinárias. (ID nº 10629268) Por sua vez, o Município de Catunda também apelou, defendendo que "(…) a parte autora prestou concurso público em 2006 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual previa jornada de trabalho de 20 horas semanais, recebendo remuneração de acordo com a carga horaria trabalhada, ou seja, meio salário-mínimo, conforme previa o Edital nº. 01/2006. Ocorreu que, em virtude da decisão judicial prolatada nos autos 0000331-04.2013.8.06.0189, a parte requerente, a partir de maio de 2015, passou a receber o pagamento de um salário-mínimo POR UMA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. Portanto, a partir de maio de 2015, a autora começou a receber um salário-mínimo como remuneração, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, como contraprestação pecuniária. Deste modo, ao contrário do apontado na sentença, não houve um decesso ou redutibilidade na remuneração da requerente, e muito menos jornada extraordinária de trabalho, como aponta a inicial, tendo em vista que a mesma passou a perceber o valor de um salario mínimo de acordo com a sua jornada de trabalho (de 40 horas/semanais)." Pugna pelo provimento do apelo, com a improcedência da ação. (ID nº 13039349) Contrarrazões recursais da parte autora no ID nº 13039350, rechaçando os argumentos do recurso do ente público. Devidamente intimado, o Município de Catunda deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões, conforme consta da certidão de ID nº 13039353. Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos distribuídos a esta Relatoria, que os encaminhou à apreciação da douta Procuradoria Geral de Justiça(ID nº 13044978), onde deixou de emitiu parecer meritório, pela ausência de interesse público a legitimar sua intervenção. É o Relatório sucinto dos fatos essenciais. VOTO Em Juízo de admissibilidade, conheço dos Recursos de Apelação, posto que preenchidos os requisitos legais próprios. De início, rejeito a tese da parte autora/recorrente de que houve julgamento extra petita, tendo em vista que o dispositivo da sentença se encontra dentro dos limites do pedido formulado na peça vestibular. Na espécie, a discussão principal consiste em analisar se, após a Municipalidade adequar a remuneração da servidora ao salário mínimo vigente, é válido aumentar a carga horária de trabalho, mantendo inalterada a contraprestação salarial. Com feito, no presente caso, verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público para exercer carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Posteriormente, o ente municipal passou a pagar remuneração equivalente ao salário-mínimo, em virtude da Ação Civil Pública de n.º 0000331-04.2013.8.06.0189, contudo, majorou a carga horária do servidor para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação. Com efeito, nas dimensões da Constituição Cidadã, o salário mínimo é uma garantia constitucional que objetiva assegurar o mínimo existencial daquele que despende sua força de trabalho em beneficio de outrem. Estabelece o art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, salário mínimo fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e da sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, nunca inferior ao mínimo. Analisando a norma do art. 39, § 3º, da Carta da República, depreende-se a permissibilidade constitucional da aplicação desses direitos aos servidores públicos ocupantes de cargo público, nestes termos: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (omissis) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. (…) Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." A jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 16/STF dispõe que "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público", encerrando qualquer eventual ação quanto à possibilidade de percepção de salário inferior ao mínimo, gozando o tema de aplicabilidade em relação a todas as esferas judiciais. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob o tema, Mínimo Salarial Obrigatório, editou a Súmula 47/TJCE, nos seguintes moldes: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração do servidor não pode ser inferior a um salário mínimo, nos seguintes termos: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Jornada reduzida. Remuneração inferior a um salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário-mínimo. Esse entendimento se aplica ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida. 2. Agravo regimental não provido. (AI 815869 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) I. Servidor público: salário mínimo. 1. É da jurisprudência do STF que a remuneração total do servidor é que não pode ser inferior ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV). 2. Ainda que os vencimentos sejam inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição. 3. Inviável, ademais, a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente vedada (CF, art. 7º, IV, parte final). II. Honorários de advogado fixados segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do C. Pr. Civil. (STF - AgR nº 489955/RN - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 14/11/2006, DJ 07/12/2006.) Desse modo, ainda que no exercício da jornada de trabalho de 20 horas semanais pela parte autora, conforme previsto no edital do concurso do cargo por ela ocupado, a servidora faz jus ao recebimento de ao menos um salário mínimo a título de remuneração. Ao ampliar a carga horária para dar cumprimento ao pagamento do salário-mínimo, o ente municipal retirou a proporcionalidade anteriormente existente, desprovida de qualquer fundamentação legal, caracterizando afronta à garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, expressamente prevista no art. art. 7º, inciso VI, e no inciso XV do art. 37, ambos da Constituição Federal, nestes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: […] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I; No caso, verifica-se que houve a ampliação da jornada de trabalho da promovente sem o correspondente acréscimo da retribuição remuneratória. Tal providência adotada pela Administração Municipal resultou em redução dos vencimentos da parte autora, haja vista o aumento da jornada de trabalho sem o correspondente acréscimo na remuneração, fazendo, assim, com que o valor da hora laborativa da servidora fosse desvalorizada. Nesse sentido, em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus vencimentos. Nesse contexto, posicionou-se no sentido de que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos o aumento da jornada de trabalho de servidores sem a devida contraprestação remuneratória, com a manutenção do valor do salário-hora (Tema 514). Na oportunidade, a ementa restou assim redigida: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Destaquei. No mesmo sentido, entendimento adotado em sede de repercussão geral - Tema nº 900, in verbis: EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Destaquei. Como dito alhures, o Município de Catunda aumentou a jornada de trabalho da requerente de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais sem o pagamento da contraprestação pecuniária respectiva, tendo o Juízo a quo determinado no item "ii" da sentença o pagamento dessa diferença quando assim consignou: "ii) condenar a municipalidade ao pagamento dos valores devidos em relação à ampliação da jornada de trabalho da parte autora, considerando o salário mínimo para fins de 20 (vinte) horas semanais, incidindo a diferença no décimo terceiro salário, férias, e demais vantagens percebidas,...(…)" (ID nº 13039343) Segundo disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVI, as horas extras deverão ser remuneradas acrescidas de, no mínimo, 50% do valor da hora ordinária, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Por sua vez, a Lei Complementar nº 001, de 16.03.1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Públicos do Município de Catunda/CE, estabelece, em seus arts. 47 e 68, acerca do adicional por tempo de serviço, o seguinte: Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Art. 47. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Nesse contexto, nos termos do art. 7º, inciso XVI, da CF/88, as horas extras deverão ser remuneradas acrescidas de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, incidindo, no caso, sobre elas o adicional por tempo de serviço, uma vez que integram a remuneração do servidor público municipal, na forma dos arts. 47 e 68 da Lei Complementar Municipal nº 001/93. Tal posicionamento alinha-se aos termos ao adotado por este Colegiado em casos análogos, in verbis: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE CATUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO QUE INDEPENDE DA JORNADA DE TRABALHO. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO STF. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 514 E 900. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 À HIPÓTESE DOS AUTOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. HORA EXTRA DEVIDA COM O ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XVI, DA CRFB/88. HORA EXTRA INCLUÍDA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/93. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A INCIDIR SOBRE O ACRÉSCIMO RELATIVO À HORA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar se resta caracterizada irredutibilidade de vencimentos da servidora pública decorrente do aumento da jornada de trabalho e pagamento de um salário-mínimo a título de remuneração, bem como se houve omissão quanto aos pedidos de pagamento do acréscimo de 50% sobre a hora ordinária e adicional por tempo de serviço sobre o referido acréscimo. 2. Conforme estabelecido na Constituição Federal, os servidores públicos têm garantido o direito a um salário não inferior ao mínimo legal. Isso significa que o salário-mínimo nacional deve ser respeitado, independentemente da carga horária de trabalho do servidor. Art. 7º, incisos IV e VII, c/c art. 39, §3º, ambos da CRFB/88. 3. Desse modo, ainda que no exercício da jornada de trabalho de 20 horas semanais pela parte autora, conforme previsto no edital do concurso do cargo por ela ocupado, a servidora faz jus ao recebimento de ao menos um salário-mínimo a título de remuneração. 4. Fica claro, pois, que a providência adotada pela Administração Municipal resultou em redução dos vencimentos da parte autora, haja vista o aumento da jornada de trabalho sem o correspondente acréscimo na remuneração, fazendo, assim, com que a o valor da hora laborativa da servidora fosse desvalorizado. Precedentes STF. Temas de Repercussão Geral nº 514 e 900. 5. Afastada a tese de ilegalidade de aumento de vencimentos por decisão judicial, uma vez que não se está propriamente concedendo aumento de vencimentos à servidora pública, mas adequando-os à jornada de trabalho a que está submetida a demandante. 6. Conforme previsão na CRFB/88, em seu art. 7º, inciso XVI, as horas extras deverão ser remuneradas acrescidas de, no mínimo, 50% do valor da hora ordinária. Tal disposição, de fato, não consta do dispositivo da sentença impugnada, em que pese tenha sido reconhecido o direito à percepção de horas extras pela servidora com incidência sobre as demais verbas que lhe são devidas. 7. Ademais, no que diz respeito à incidência do adicional por tempo de serviço (anuênio) sobre o acréscimo de 50% da remuneração das horas extras laboradas, devem as horas extras laboradas pela parte requerente ser consideradas para a base de cálculo do referido benefício, uma vez que integram a remuneração do servidor público para esse fim. Arts. 47 e 68 da Lei Complementar Municipal nº 001/93. Precedentes do TJCE. 8. Apelação interposta pelo Município de Catunda conhecida e improvida. 9. Apelação interposta pela parte autora conhecida e provida. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002512720238060160, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/05/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. SENTENÇA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL. MÉRITO. HORAS EXTRAS E ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. VIGIA. CARGO PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL EM DECORRÊNCIA DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7º, IV DA LEI FUNDAMENTAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. ENUNCIADO Nº 47 DO TJCE. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO STF. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 514 E 900. HORA EXTRA DEVIDA COM O ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XVI, DA CRFB/88. HORA EXTRA INCLUÍDA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/93. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A INCIDIR SOBRE O ACRÉSCIMO RELATIVO À HORA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO TJCE. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ANUÊNIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. De saída, rejeito a tese de que houve julgamento extra petita, haja vista que o dispositivo da sentença se encontra dentro dos limites do pedido formulado na peça vestibular. 3. A Constituição Federal dispõe, em seus arts. 7º, IV, e 39, § 3º, a impossibilidade do servidor público perceber remuneração aquém do mínimo nacional, independente da carga horária, autorizando, contudo, o pagamento de salário-base em valor inferior, desde que complementado com outros acréscimos até alcançar o piso estabelecido. 4. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento pela impossibilidade de percepção de remuneração global em montante aquém do salário mínimo, editando, para tanto, a Súmula Vinculante nº 16, in verbis: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 5. Desse modo, ainda que no exercício da jornada de trabalho de 20 horas semanais pela parte autora, conforme previsto no edital do concurso do cargo por ela ocupado, o servidor faz jus ao recebimento de ao menos um salário mínimo a título de remuneração. 6. Ainda sobre os precedentes da Suprema Corte, destaco o Tema 900, em que "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.", bem como o Tema 514, segundo o qual "a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.". 7. Ademais, esta Corte de Justiça, por sua vez, também sumulou tal posicionamento, por meio do Enunciado nº 47: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 8. Conforme previsão na CRFB/88, em seu art. 7º, inciso XVI, as horas extras deverão ser remuneradas acrescidas de, no mínimo, 50% do valor da hora ordinária. Tal disposição, de fato, não consta do dispositivo da sentença impugnada, em que pese tenha sido reconhecido o direito à percepção de horas extras pela servidora com incidência sobre as demais verbas que lhe são devidas. 9. Ademais, no que diz respeito à incidência do adicional por tempo de serviço (anuênio) sobre o acréscimo de 50% da remuneração das horas extras laboradas, devem as horas extras laboradas pela parte requerente ser consideradas para a base de cálculo do referido benefício, uma vez que integram a remuneração do servidor público para esse fim. Arts. 47 e 68 da Lei Complementar Municipal nº 001/93. Precedentes do TJCE. 10. O cômputo do prazo prescricional quinquenal quanto ao valor retroativo do adicional do tempo de serviço deve ser contado a partir do ajuizamento do feito, e não da data em que o Município de Catunda reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, porquanto o reconhecimento administrativo da benesse legal não interrompe o prazo prescricional. Incidência do art. 1º, do Decreto 20.910/32, tratando-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula nº 85/STJ. 11. O arts. 68 e 47 da Lei Municipal nº 01/1993 dispõem que o anuênio incide sobre o vencimento do servidor, nele incluídos o 13º salário, férias e seu respectivo adicional, sendo devido a cada ano de serviço prestado. 12. Reexame Necessário não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso apelatório do Município de Catunda conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002365820238060160, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/07/2024) AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAIS DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Reconhecimento de julgamento citra petita, para acrescentar na parte dispositiva da sentença o direito ao recebimento das verbas referentes às horas extraordinárias vencidas e vincendas. 2. A Constituição Federal considera o salário-mínimo como parcela remuneratória destinada a atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, não sendo cabível remunerar o trabalhador com montante inferior àquele, sob pena de comprometer seu sustento básico e de seus dependentes, mesmo que a carga horária trabalhada seja inferior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais. 3. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento pela impossibilidade de percepção de remuneração global em montante aquém do salário mínimo, editando, para tanto, a Súmula Vinculante nº 16, verbis: " Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 4. Embora o autor tenha sido aprovado em concurso com carga horária de 20 horas semanais prevista em edital, sua remuneração não poderia ser paga em valor inferior ao salário mínimo, por certo que, antes de ampliar a carga horária do servidor para 40 horas semanais, o ente público já deveria haver implementado a remuneração de um salário-mínimo, posteriormente efetuando o aumento salarial correspondente à duplicação da jornada. 5. A ampliação da carga horária semanal sem o devido aumento salarial implicou violação ao postulado da irredutibilidade de vencimentos, haja vista a diminuição do valor correspondente ao salário-hora. 6. Apelação do Município conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida. Reconhecimento de julgamento citra petita. Majoração dos honorários em desfavor do Município a ser quantificada em sede de liquidação, haja vista o desprovimento recursal. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002487220238060160, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/08/2024) Em relação a impossibilidade do Judiciário adentrar na seara administrativa, consigno que compete ao Poder Judiciário controlar os excessos havidos nas esferas governamentais quando agirem com abuso de poder ou desvios inconstitucionais. In casu, não há que se falar na aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF, uma vez que a decisão judicial em questão não está propriamente concedendo aumento de vencimentos à servidora pública, mas adequando-os à jornada de trabalho a que está submetida a demandante. É de bom alvitre deixar registrado que eventual dificuldade financeira ou orçamentária não pode servir de justificativa para rechaçar o direito do servidor ao percebimento de vantagem prevista em lei, sob pena de enriquecimento ilícito. ISSO POSTO, conheço das Apelações Cíveis, negando provimento ao apelo do Município de Catunda e provendo o Recurso de Apelação da autora, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de julgar procedente os pedidos de pagamento de hora extra - devidas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, bem como, da incidência do adicional por tempo de serviço sobre referida verba, tudo com as devidas repercussões nas férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário, permanecendo inalterados os demais capítulos da sentença. Impende a majoração dos honorários de sucumbência recursais (art. 85, § 11, CPC), todavia, a definição do percentual apenas ocorrerá na fase de liquidação do julgado, à luz do disposto art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil1. É como voto. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (….) § 3ºNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (….) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PATRICIA ALVES RODRIGUES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000466-03.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por MARIA PATRÍCIA ALVES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Narra a parte autora que prestou concurso público em 2006, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual previa jornada de trabalho de 20 horas semanais e remuneração de meio salário mínimo, nos termos do edital 01/2006. No entanto, em virtude da decisão judicial prolatada nos autos 0000331-04.2013.8.06.0189, foi determinando o pagamento de um salário mínimo ao requerente, independentemente da jornada de trabalho. Acrescenta que a partir de maio de 2015, quando a autora passou a receber um salário mínimo como remuneração, o requerido também aumentou a jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, sem o pagamento da contraprestação pecuniária referente ao aumento da jornada, promovendo, assim, um decesso em sua remuneração. Juntou documentos, inclusive fichas financeiras dos anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Citado, o promovido apresentou contestação (id 65797628), alegando, preliminarmente, a incidência de prescrição quinquenal e, no mérito, aduz que procedeu apenas com uma nova adequação do salário da parte autora à jornada de trabalho, que passou a ser de 40 horas semanais, tendo em vista que a decisão previu ser direito da parte de nunca receber remuneração inferior ao salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho exercida. Réplica nos autos (id 65832163). É o relatório. Decido. De início, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide. A causa dispensa a produção de outras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à prejudicial de prescrição, é cediço que a prescrição para cobrança em face da Fazenda Pública de quaisquer das esferas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim é que forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da querela (20.06.2023). Não havendo outras preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte requerente ingressou no serviço público municipal em decorrência de aprovação em concurso público para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, cujo Edital nº 01/2006 (id 62776181) previa carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Posteriormente, o ente municipal passou a pagar remuneração equivalente ao salário mínimo, conforme se observa das fichas financeiras (id 62776182), contudo, majorou a carga horária do servidor para 40 (quarenta) horas semanais, conforme Decreto 09/2015 (id 62776178). A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos IV e VII e art. 39, § 3º, garante aos servidores públicos o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, in verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O enunciado da Súmula Vinculante 16, regra cogente para a Administração Municipal (art. 103-A, CF) prevê que "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Ainda sobre a matéria, a Súmula 47 deste TJCE dispõe: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". No caso dos autos, a controvérsia gira acerca da (im)possibilidade do Município adequar a remuneração do servidor ao salário mínimo vigente e aumentar a carga horária de trabalho, mantendo inalterada a contraprestação salarial. Em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus vencimentos. Nesse contexto, posicionou-se no sentido de que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos o aumento da jornada de trabalho de servidores sem a devida contraprestação remuneratória, com a manutenção do valor do salário-hora (Tema 514): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DA REDE PÚBLICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (STF, ARE 660.010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.02.2015). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também é firme nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV DA CF/88. VALORES DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Carta Magna, em seu art. 7º, incisos IV e VII e art. 39, §3º, garante aos servidores públicos o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, independentemente da jornada laborada. 2. Em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos o aumento da jornada de trabalho de servidores sem a devida contraprestação remuneratória, com a manutenção do valor do salário-hora (Tema 514). 3. In casu, verifica-se que houve a ampliação da jornada de trabalho das apelantes sem a correspondente retribuição remuneratória, em nítida ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. 4. Há de se reconhecer o direito das recorrentes ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que exerceram suas funções em regime ampliado, sem a devida contraprestação, incluindo suas repercussões sobre 13º salário e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Ainda que a redução vencimental imposta pela Administração municipal tenha sido indevida, a parte apelante não demonstrou que tal fato tenha ensejado forte abalo psíquico justificador do pleito indenizatório. Não comprovado o dano moral. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator(Apelação Cível - 0009074-11.2014.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA DE TRABALHO CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E SÚMULA 47, TJCE. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O núcleo da controvérsia consiste em analisar se, após a Municipalidade adequar a remuneração da servidora ao salário mínimo vigente, é válido aumentar a carga horária de trabalho, mantendo inalterada a contraprestação salarial. 2. Como se sabe, a Carta Magna, em seu art. 7º, incisos IV e VII e art. 39, §3º, garante aos servidores públicos o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, independentemente da jornada laborada. 3. Compulsando-se os fólios, observa-se que a autora ingressou no serviço público municipal em decorrência de aprovação em concurso público para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo, cujo Edital nº 01/2002 previa carga horária de 20 (vinte) horas semanais (vide p. 17 e 20/35). Posteriormente, o ente municipal passou a pagar remuneração equivalente ao salário mínimo, conforme se observa das fichas financeiras de p. 47/51, contudo, majorou a carga horária da servidora para 40 (quarenta) horas semanais (vide p. 18). 4. Em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos o aumento da jornada de trabalho de servidores sem a devida contraprestação remuneratória, com a manutenção do valor do salário-hora (Tema 514). 5. In casu, verifica-se que houve alteração da jornada de trabalho da autora sem previsão legal e sem a correspondente retribuição remuneratória, porquanto somente a carga horária foi majorada pelo ente municipal sem o necessário aumento da remuneração, em nítida ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. 6. Assim, deve ser determinada a adequação da jornada de trabalho da autora, ora apelante, nos termos do Edital do concurso público para o qual foi aprovada, bem como o pagamento das horas extras trabalhadas, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de março de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (Apelação Cível - 0000246-36.2014.8.06.0204, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PLEITO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA ART. 37, XV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em ação de cobrança em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Tauá que, ao reconhecer a ilegalidade do ato que ampliou a carga horária da servidora pública do Município de Tauá de 20 para 40 horas semanais, deixou de condenar o ente público ao ressarcimento dos valores referentes ao período em que a autora laborou com carga horária ampliada. 2. O apelado defende que teria ocorrido a adequação da contraprestação da autora em razão do acréscimo em sua remuneração. No entanto, observa-se que a servidora recebia metade de um salário-mínimo por exercer jornada de 20 horas semanais, passando a receber um salário-mínimo apenas quando duplicada a carga horária laborada. 3. A percepção de salário inferior ao mínimo, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho, ofende a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV), conforme entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema 900), que fixou a seguinte tese: "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.". 4. Sobre o tema, curial destacar que se trata de entendimento sumulado pelo TJCE, no sentido de que "a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigentes no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida" (enunciado da Súmula 47). 5. Nesses termos, não poderia o Município requerido valer-se do próprio equívoco em benefício próprio para, dobrando a carga horária exercida pela servidora pública, passar a remunerá-la no valor que lhe era devido anteriormente, o que configuraria evidente redução do valor da hora da servidora, malferindo o dispositivo constitucional da irredutibilidade de vencimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Nessa perspectiva, considerando a proibição do enriquecimento ilícito, deve o promovido efetuar o pagamento das diferenças salariais requeridas na peça inicial, incluindo suas repercussões sobre 13º salários e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, observa-se que, por se tratar de decisão ilíquida, a fixação de seu percentual ocorrerá na fase posterior, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida em parte. - Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0070138-58.2019.8.06.0171, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando, em parte, a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora. (Apelação Cível - 0070138-58.2019.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 14/11/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS SEM O AUMENTO CORRESPONDENTE DA REMUNERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DEVIDAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, INCISO VI, E 37, INCISO XV, AMBOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar se as autoras, servidoras públicas do Município de Trairi, possuem direito à percepção de diferenças salariais relativas a horas extras laboradas em razão da majoração unilateral da jornada de trabalho, bem como à indenização por danos morais. 2. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a ampliação da jornada de trabalho, dentro da discricionariedade que é peculiar à Administração Pública, desde que, todavia, venha a ser preservado o valor nominal de sua remuneração, a teor do disposto no art. 7º, inciso VI, da CF, em obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, além da prévia ciência do servidor acerca da modificação de sua situação funcional. 3. Com efeito, verifica-se que o ato administrativo que dobrou a carga horária das recorrentes, sob a suposta condição de se adequar ao pagamento do salário mínimo integral, findou por violar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, visto que a medida de fato reduziu o valor do salário-hora das autoras, razão pela qual impende concluir que, com a majoração da jornada de trabalho, deve haver a contrapartida financeira proporcional ao acréscimo. 4. Por fim, quanto ao pleito de condenação por danos morais, impende ressaltar que, para que se configure o dever de indenizar, há de ser demonstrado o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo de causalidade. No caso ora em discussão, a despeito do reconhecimento da majoração da carga horária, verifica-se que os danos sofridos pelas apelantes não ultrapassaram a esfera material de seus patrimônios jurídicos, inexistindo nos autos prova do prejuízo à honra e à moral apto a justificar a pretendida reparação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (Apelação Cível - 0009077-63.2014.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/06/2022, data da publicação: 22/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PLEITO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. GARANTIA DAS HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA ART. 37, XV DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente Ação Ordinária de Cobrança, em que visa a condenação do Município de Trairi ao pagamento de horas extras em razão da majoração unilateral da carga horária das servidoras municipais de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, bem como a indenização por danos morais. 2. Autoras, servidoras públicas municipais, aprovadas em concurso público para cumprir jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, tiveram aumentada a carga de trabalho para 40h por semana, não havendo a correspondente contraprestação pecuniária, com decréscimo do valor do salário-hora. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, e os Tribunais pátrios firmaram entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo ser modificada a jornada de trabalho, no entanto, eventual modificação introduzida por ato administrativo superveniente deve assegurar, além da irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos, a prévia ciência do servidor acerca da modificação de sua situação funcional. 4. Servidoras demandantes, submetido a concurso público com jornada semanal de 20 horas, passando a receber remuneração de um salário mínimo, não poderia o Município ter dobrado a carga horária de trabalho sem o aumento proporcional da sua remuneração, por contrariar o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 7º, VI, e no art. 37, XV, da CF e sob pena do enriquecimento sem causa do ente público. 5. O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu. 6. Recurso de Apelação conhecidos e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora. (Apelação Cível - 0009075-93.2014.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 660.010/PR). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 91/2014 E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIO RELATIVAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA. PRETENSÃO ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO AO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PROPORCIONAL AO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA LABORAL. PRECEDENTES DESTE TJCE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se é legítima a majoração da carga horária de trabalho dos apelantes para o dobro, com o pagamento de remuneração equivalente a um salário mínimo, implantada pela Lei Municipal nº 91/2014. 2. Nas razões recursais, os apelantes postulam a reforma integral da sentença proferida para, em síntese,: i) declarar inconstitucionais todos os atos administrativos relacionados à majoração da jornada de trabalho sem a adequada correlação nos vencimentos, inclusive a Lei Municipal nº 91/2014, com o fito de retornarem para a jornada inicial de vinte horas com a percepção do salário mínimo legal, ou, subsidiariamente, ii) seja garantido o pagamento das horas extraordinárias relativas às 20 horas majoradas de forma dobrada ou extra. 3. A matéria discutida nos autos já foi submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 660.010/PR), em que restou firmada a orientação de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, salvo se da alteração decorrer minoração dos vencimentos. Desse modo, restou pacificado o entendimento de que é possível a modificação da carga horária prevista no edital, desde que haja o aumento proporcional da remuneração. 4. Entende-se que a elevação nominal da remuneração para alcançar o valor de um salário não representa acréscimo vencimental, mas tão somente a cessação da ofensa de um direto social previsto na Constituição da República - a garantia da percepção de remuneração nunca inferior ao salário mínimo.(art. 7º, incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º). Nessa perspectiva, dessume-se que a Lei Municipal nº 91/2014 farpeou o postulado da irredutibilidade de vencimentos, devendo, portanto, ser afastada do ordenamento jurídico, o que se faz ante o permissivo do parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil. Em consequência do expurgo da aludida norma, é de rigor determinar o retorno dos autores à jornada inicial de trabalho (vinte horas semanais), resguardado o direito à percepção do valor do salário mínimo. 5. Em consequência da reconhecida inconstitucionalidade e da majoração de jornada dos apelantes sem a devida correspondência remuneratória, as horas laboradas indevidamente (além das vinte horas semanais) devem ser pagas a título de horas extras, sob pena de enriquecimento sem causa do ente apelado. 6. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, hora e data indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Apelação Cível - 0004618-95.2016.8.06.0159, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Nesse contexto, para que seja legítima a majoração da carga horária do servidor público, é imperioso que se proceda com o aumento proporcional da remuneração. No caso dos autos, verifica-se que houve alteração da jornada de trabalho, contudo sem a correspondente retribuição remuneratória, configurando ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. Assim, deve ser determinada a adequação da jornada de trabalho da parte autora, nos termos do Edital do concurso público para o qual foi aprovado, bem como o pagamento das horas extras trabalhadas, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: i) determinar a adequação da jornada de trabalho da servidora de acordo com o Edital nº 01/2006, para que passe a ser de 20 (vinte) horas semanais; ii) condenar a municipalidade ao pagamento dos valores devidos em relação à ampliação da jornada de trabalho da parte autora, considerando o salário mínimo para fins de 20 (vinte) horas semanais, incidindo a diferença no décimo terceiro salário, férias, e demais vantagens percebidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, devendo os valores ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; iii) em caso de necessidade de manutenção de serviços da parte autora pela jornada de trabalho superior a 20 horas semanais, proceda formalmente o aumento da carga horária de trabalho com elevação proporcional da remuneração, devendo, até a sua formal implementação, proceder o pagamento de um salário mínimo referente às 20 horas semanais previstas no edital, e, em relação às horas adicionais, proceder o pagamento dessas como horas extraordinárias, com a incidência do pagamento do adicional por tempo de serviço sobre as horas extras. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

13/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201135790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201135790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201135790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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