Procedimento Comum Cível 0051380-54.2020.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051380-54.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 02/07/2024

26/09/2024, 12:49

Juntada de Certidão

26/09/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 21:29

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 09:56

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES ROCHA NETO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 20:37

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 84808099

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANNE GABRIELLY CASTRO TAVARES, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, ANA PAULA CASTRO TAVARES REU: MUNICIPIO DE CANINDE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051380-54.2020.8.06.0055 Vistos, etc. I - Relatório. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, intentada por ANA PAULA CASTRO TAVARES, neste ato representada por sua filha, ANNE GABRIELLY CASTRO TAVARES, em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ e do ESTADO DO CEARÁ, requerendo que estes sejam compelidos a fornecer todo o suporte necessário para a realização do tratamento da autora, em modalidade "Home Care". Na inicial, alegou a autora que estaria internada no Hospital Universitário Walter Cantídio, em Fortaleza, apresentando diagnóstico de NEOPLASIA MALIGNA DA MEDULA ESPINHAL (CID 10: C72.0), tendo evoluído com DISFAGIA (CID 10 R13) após cirurgia de retirada de ependimoma localizado a nível C3-C4 em 17/08/2020. Encontrava-se, por ocasião da inicial, em dependência de traqueostomia, realizando dieta por gastrostomia. Nada obstante, a paciente estava apta à desospitalização, desde que se dê a continuidade do tratamento de forma domiciliar, nos termos solicitados pelos laudos médicos de Id. 48564179. Requereu o fornecimento de 15 itens, a saber, 1) CADEIRA DE RODAS MANUAL PARA DESLOCAMENTO E PARA BANHO; 2) CADEIRA HIGIÊNICA; 3) CAMA HOSPITALAR COM 2 NÍVEIS DE REGULAÇÃO; 4) COLCHÃO HOSPITALAR IMPERMEÁVEL E EM "CASCA DE OVO"; 5) FRALDAS DESCARTÁVEIS (TAMANHO G, 4 UNIDADES/DIA); 6) "CUIDADOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DEVIDO NECESSIDADE DE ABORDAGEM DE MULTI E INTERDISCIPLINAR PARA SEGUIMENTO DE CUIDADOS E PROMOVER REABILITAÇÃO SOB RISCOS DE SEVEROS RISCOS À SAÚDE"; 7) DIETA ENTERAL E MATERIAIS DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO DAS FÓRMULAS; 8) TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR; 9) ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLOGIA PARA POR EQUIPE REABILITAÇÃO DE DA DEGLUTIÇÃO; 10) APARELHO DE ASPIRAÇÃO DE VIAS AÉREAS, LÁTEX PARA CONEXÃO e SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 12; 11) APARELHO DE VENTILAÇÃO COM PRESSÃO POSITIVA (BIPAP) PARA USO CONTÍNUO; 12) MANUTENÇÃO DO APARELHO BIPAP; 13) COUGH ASSISTANCE E MANUTENÇÃO DO APARELHO; 14) TERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA; 15) MEDICAÇÕES: FLUOXETINA 20MG (2 COMPRIMIDOS 1 VEZ AO DIA POR GASTROSTOMIA), AMITRIPTILINA 25 MG (3 COMPRIMIDOS 1 VEZ AO DIA POR GASTROSTOMIA), SALBUTAMOL SPRAY 100 MCG/JATO (4 JATOS 8/8H), ESCOPOLAMINA 10MG/ML (30 GOTAS 3 VEZES AO DIA) e TROPICAMIDA 0,1% SOLUÇÃO 10MG/ML (3 GOTAS EM CADA LADO DA BOCA 3 VEZES AO DIA). Em despacho de Id. 48563984, este Juízo determinou a citação dos requeridos, a fim de estabelecer o contraditório antes da apreciação do pleito antecipatório. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (Id. 48564176), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, haja vista que não teria buscado o fornecimento dos insumos na via administrativa, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com remessa à Justiça Federal e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de fornecimento de energia elétrica. O Município de Canindé, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação (Id. 48563979). Réplica à contestação ao Id. 48561524. Após determinação judicial, a parte autora juntou laudos médicos atualizados aos Ids. 51182207 e 80729352. Foi determinada, ainda, a realização de estudo social do caso, a fim de avaliar a atual realidade da autora, tendo o relatório sido juntado ao Id. 79057260. O NATJUS/CE foi instado a emitir Nota Técnica sobre o caso, entretanto, concluiu que os relatórios médicos juntados aos autos estariam desatualizados, posto que emitidos em novembro de 2020, inviabilizando uma manifestação técnica mais confiável, haja vista que a necessidade da autora, em 3 anos, podem ter se modificado. É o que interessa relatar. Decido. II - Fundamentação. De início, destaco que é certa a legitimidade passiva do Estado do Ceará nesta demanda, vez que a Constituição Federal estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional nº 8.080/1990, arts. 4º e 9º), bem como a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação pela prestação do direito fundamental à saúde. Sobre a responsabilidade solidária dos Entes da Federação no que tange ao direito fundamental à saúde, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) - destaquei. Portanto, não há como o ente público requerido se escusar de cumprir tal dever constitucional a que está obrigado para com os seus cidadãos, quando comprovado que estes não possuem meios próprios. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao interesse de agir, sabe-se que este corresponde à necessidade de intervenção da jurisdição para que se proteja certo interesse substancial. No caso em análise, ressai evidente a utilidade e necessidade do exercício da presente ação, haja vista que a autora estava internada no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e não conseguia realizar a desospitalização em razão de os entes públicos não fornecerem todos os itens indispensáveis, o que restou claro em reunião realizada no âmbito da Defensoria Pública Estadual, conforme Id. 48564186, da qual participaram representantes da Secretaria de Saúde do Município de Canindé e profissionais do HUWC. Nesse sentido, afasto a preliminar acerca da ausência de interesse de agir. Ademais, também não merece prosperar o argumento do Estado do Ceará sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, haja vista que em recente decisão, o STF, no tema 1234 ( RE 1.366.243-SC), determinou expressamente que a inclusão da União no polo passivo, ou a declinação de competência, estão vedadas até julgamento definitivo do Tema 1234, justamente com o fim de evitar cenário de insegurança jurídica. Superadas as preliminares arguidas, passo ao mérito. Sob minha ótica, a questão de fato encontra-se bem delineada e comprovada através dos documentos juntados aos autos pela autora e do relatório social de Id. 79057260. Assim, restando apenas a resolução quanto à matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, conforme os diversos laudos médicos que instruíram a petição inicial, sofreu de grave doença (NEOPLASIA MALIGNA DA MEDULA ESPINHAL (CID 10: C72.0), a qual evoluiu com tendo evoluído com DISFAGIA (CID 10 R13). Estando apta a desospitalização, necessitava, quando do ajuizamento da ação, de todos os itens pleiteados na inicial, para fins de continuidade do tratamento em sua residência, conforme relatórios médicos, fazendo-se necessário o provimento judicial para a salvaguarda do direito perseguido junto a esta ação, como enfim aponta a jurisprudência do TJCE adiante transcrita: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. SOLICITAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, DIETA ENTERAL, CAMA E COLCHÃO HOSPITALARES, COLCHÃO ARTICULADO OU PNEUMÁTICO, ASPIRADOR TRAQUEAL PARA USO EM DOMICÍLIO, SONDA DE ASPIRAÇÃO, GAZES SIMPLES, LUVAS DE PROCEDIMENTOS, SORO FISIOLÓGICO, ALÉM DE FISIOTERAPIA. DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2. O autor se submete a tratamento de trauma cranioencefálico após queda (CID 10:S06), encontrando-se traqueostomizado, em dieta enteral, vigil, sem contactuar, além de impossibilidade de realizar atividades da vida diária. Apresenta também necessidade do auxílio de terceiros para sua higiene, alimentação e outros cuidados. 3. Compete ao Poder Público fornecer suplementos alimentares com registro na ANVISA a paciente hipossuficiente cuja condição clínica dependa de tal insumo, conforme laudo médico, sendo vedada a vinculação a marca específica, salvo se restar comprovada impossibilidade de alternativas nutricionais disponíveis em mercado. No caso em tela, não houve, de toda sorte, especificação, mas mera sugestão, do nome comercial do suporte nutricional prescrito, o qual possui registro na agência de vigilância sanitária. 5. Similarmente, cabe ao Poder Público fornecer órteses, próteses, itens médicos, hospitalares, ortopédicos e de higiene, inclusive fraldas descartáveis, a paciente hipossuficiente cujo tratamento dependa de tais produtos, conforme laudo médico, sendo proibida a vinculação a marca específica, salvo se restar comprovada impossibilidade de alternativas disponíveis em mercado. No caso em tela, não houve, de toda sorte, especificação de nome comercial dos insumos prescritos. 6. Recurso e Reexame Necessário conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - APL: 00504664620208060101 CE 0050466-46.2020.8.06.0101, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2021) - destaquei. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL, INSUMOS, CAMA HOSPITALAR, COLCHÃO E FRALDAS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de reexame necessário em ação ordinária por meio da qual se busca o fornecimento de alimentação enteral, insumos, cama hospitalar, colchão e fraldas necessários à sobrevivência de pessoa hipossuficiente acometida de esclerose lateral amiotrófica - Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação - O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza - A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais - Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça - Reexame Necessário conhecido - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0143496-52.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para confirmar a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE 01434965220178060001 CE 0143496-52.2017.8.06.0001, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, Data de Julgamento: 23/04/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2018) - destaquei. Reputa-se, ainda, que é inaceitável que o Poder Público se esquive de fornecer o tratamento indispensável à manutenção da saúde da parte autora, sob o argumento da reserva do possível, visto que não cabe sua invocação quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. No tocante ao tema, preciso se faz ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento, tratamento ou alimentos especiais para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. O acesso a medicamentos, materiais, tratamentos e alimentos necessários à sobrevivência digna é inequívoca faceta de garantia da dignidade humana. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade da autora de insumos e equipamentos para seu tratamento em domicílio, deverá o Estado do Ceará e o Município de Canindé/CE assegurar o fornecimento dos itens pleiteados. Ressalto, porém, que o decurso do tempo alterou significativamente a condição de saúde da autora, tendo a ação perdido o objeto em relação à maioria dos itens pleiteados na inicial. Conforme relatório social de Id. 79057260, a autora mantém o diagnóstico de câncer de coluna, entretanto, está se alimentando normalmente, não depende mais do uso de fraldas descartáveis e já retirou o traqueóstomo. De acordo com informações colhidas durante o estudo social, continua a requerente necessitando apenas de uma cadeira de banho. Ademais, o relatório médico juntado pela autora ao Id. 80729352, demonstra que permanece a necessidade de sessões de fonoaudiologia e fisioterapia. Portanto, o pleito é parcialmente procedente. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão demonstradas as condições de deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos supra. Destaco que a tutela provisória pode ser de urgência (exige a presença do perigo na demora da prestação jurisdicional) e de evidência (não exige o perigo de demora), e pode ser antecedente ou incidental, cautelar (conservativa) ou antecipada (satisfativa), mas sempre será sumária e não definitiva (salvo a hipótese da estabilização da tutela antecipada antecedente). Sendo assim, para a concessão da tutela provisória de urgência, que pode ser cautelar ou antecipada, é necessário que estejam reunidos os dois pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC1, isto é, na própria dicção do referido diploma legal, a presença i) da probabilidade do direito; e, ii) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Do cenário dos autos, entendo existir tanto a probabilidade do direito quanto a urgência necessária para que a tutela de urgência pretendida seja alcançada. A probabilidade do direito se extrai dos próprios fundamentos da presente decisão, de modo que se torna desnecessário tecer novas considerações. Visualiza-se, ainda, o periculum in mora, eis que a postulante é portadora de doença grave, cujo quadro não permite que se aguarde mais tempo, sob pena de sofrer ainda mais complicações de saúde. 3- Dispositivo. Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar aos requeridos que providenciem o fornecimento de cadeira de banho, bem como das sessões de fonoaudiologia e fisioterapia das quais necessita a parte autora. Esclareço, entretanto, que o fornecimento está condicionado, desde já, à apresentação, ao ente público, de prescrições médicas atualizadas a cada três meses, com exceção da cadeira de banho, a qual deve ser fornecida imediatamente. Vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores nesse momento processual, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que os requeridos cumpram a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto os promovidos de que o descumprimento estará sujeito à multa diária, sem prejuízo de sequestro de recursos públicos para custear o tratamento descrito. Fixo, por apreciação equitativa, o valor dos honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), devidos pelos requeridos em prol da Defensoria Pública, a teor do que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, visto que, no caso em análise, o proveito econômico é inestimável. Deixo de condenar o demandado em custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 84808099

09/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

08/05/2024, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84808099

08/05/2024, 10:22

Documentos

DESPACHO

•24/09/2024, 21:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANNE GABRIELLY CASTRO TAVARES, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, ANA PAULA CASTRO TAVARES REU: MUNICIPIO DE CANINDE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0051380-54.2020.8.06.0055 Vistos, etc. I - Relatório. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, intentada por ANA PAULA CASTRO TAVARES, neste ato representada por sua filha, ANNE GABRIELLY CASTRO TAVARES, em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ e do ESTADO DO CEARÁ, requerendo que estes sejam compelidos a fornecer todo o suporte necessário para a realização do tratamento da autora, em modalidade "Home Care". Na inicial, alegou a autora que estaria internada no Hospital Universitário Walter Cantídio, em Fortaleza, apresentando diagnóstico de NEOPLASIA MALIGNA DA MEDULA ESPINHAL (CID 10: C72.0), tendo evoluído com DISFAGIA (CID 10 R13) após cirurgia de retirada de ependimoma localizado a nível C3-C4 em 17/08/2020. Encontrava-se, por ocasião da inicial, em dependência de traqueostomia, realizando dieta por gastrostomia. Nada obstante, a paciente estava apta à desospitalização, desde que se dê a continuidade do tratamento de forma domiciliar, nos termos solicitados pelos laudos médicos de Id. 48564179. Requereu o fornecimento de 15 itens, a saber, 1) CADEIRA DE RODAS MANUAL PARA DESLOCAMENTO E PARA BANHO; 2) CADEIRA HIGIÊNICA; 3) CAMA HOSPITALAR COM 2 NÍVEIS DE REGULAÇÃO; 4) COLCHÃO HOSPITALAR IMPERMEÁVEL E EM "CASCA DE OVO"; 5) FRALDAS DESCARTÁVEIS (TAMANHO G, 4 UNIDADES/DIA); 6) "CUIDADOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DEVIDO NECESSIDADE DE ABORDAGEM DE MULTI E INTERDISCIPLINAR PARA SEGUIMENTO DE CUIDADOS E PROMOVER REABILITAÇÃO SOB RISCOS DE SEVEROS RISCOS À SAÚDE"; 7) DIETA ENTERAL E MATERIAIS DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO DAS FÓRMULAS; 8) TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR; 9) ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLOGIA PARA POR EQUIPE REABILITAÇÃO DE DA DEGLUTIÇÃO; 10) APARELHO DE ASPIRAÇÃO DE VIAS AÉREAS, LÁTEX PARA CONEXÃO e SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 12; 11) APARELHO DE VENTILAÇÃO COM PRESSÃO POSITIVA (BIPAP) PARA USO CONTÍNUO; 12) MANUTENÇÃO DO APARELHO BIPAP; 13) COUGH ASSISTANCE E MANUTENÇÃO DO APARELHO; 14) TERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA; 15) MEDICAÇÕES: FLUOXETINA 20MG (2 COMPRIMIDOS 1 VEZ AO DIA POR GASTROSTOMIA), AMITRIPTILINA 25 MG (3 COMPRIMIDOS 1 VEZ AO DIA POR GASTROSTOMIA), SALBUTAMOL SPRAY 100 MCG/JATO (4 JATOS 8/8H), ESCOPOLAMINA 10MG/ML (30 GOTAS 3 VEZES AO DIA) e TROPICAMIDA 0,1% SOLUÇÃO 10MG/ML (3 GOTAS EM CADA LADO DA BOCA 3 VEZES AO DIA). Em despacho de Id. 48563984, este Juízo determinou a citação dos requeridos, a fim de estabelecer o contraditório antes da apreciação do pleito antecipatório. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (Id. 48564176), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, haja vista que não teria buscado o fornecimento dos insumos na via administrativa, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com remessa à Justiça Federal e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de fornecimento de energia elétrica. O Município de Canindé, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação (Id. 48563979). Réplica à contestação ao Id. 48561524. Após determinação judicial, a parte autora juntou laudos médicos atualizados aos Ids. 51182207 e 80729352. Foi determinada, ainda, a realização de estudo social do caso, a fim de avaliar a atual realidade da autora, tendo o relatório sido juntado ao Id. 79057260. O NATJUS/CE foi instado a emitir Nota Técnica sobre o caso, entretanto, concluiu que os relatórios médicos juntados aos autos estariam desatualizados, posto que emitidos em novembro de 2020, inviabilizando uma manifestação técnica mais confiável, haja vista que a necessidade da autora, em 3 anos, podem ter se modificado. É o que interessa relatar. Decido. II - Fundamentação. De início, destaco que é certa a legitimidade passiva do Estado do Ceará nesta demanda, vez que a Constituição Federal estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional nº 8.080/1990, arts. 4º e 9º), bem como a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação pela prestação do direito fundamental à saúde. Sobre a responsabilidade solidária dos Entes da Federação no que tange ao direito fundamental à saúde, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) - destaquei. Portanto, não há como o ente público requerido se escusar de cumprir tal dever constitucional a que está obrigado para com os seus cidadãos, quando comprovado que estes não possuem meios próprios. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao interesse de agir, sabe-se que este corresponde à necessidade de intervenção da jurisdição para que se proteja certo interesse substancial. No caso em análise, ressai evidente a utilidade e necessidade do exercício da presente ação, haja vista que a autora estava internada no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e não conseguia realizar a desospitalização em razão de os entes públicos não fornecerem todos os itens indispensáveis, o que restou claro em reunião realizada no âmbito da Defensoria Pública Estadual, conforme Id. 48564186, da qual participaram representantes da Secretaria de Saúde do Município de Canindé e profissionais do HUWC. Nesse sentido, afasto a preliminar acerca da ausência de interesse de agir. Ademais, também não merece prosperar o argumento do Estado do Ceará sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, haja vista que em recente decisão, o STF, no tema 1234 ( RE 1.366.243-SC), determinou expressamente que a inclusão da União no polo passivo, ou a declinação de competência, estão vedadas até julgamento definitivo do Tema 1234, justamente com o fim de evitar cenário de insegurança jurídica. Superadas as preliminares arguidas, passo ao mérito. Sob minha ótica, a questão de fato encontra-se bem delineada e comprovada através dos documentos juntados aos autos pela autora e do relatório social de Id. 79057260. Assim, restando apenas a resolução quanto à matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, conforme os diversos laudos médicos que instruíram a petição inicial, sofreu de grave doença (NEOPLASIA MALIGNA DA MEDULA ESPINHAL (CID 10: C72.0), a qual evoluiu com tendo evoluído com DISFAGIA (CID 10 R13). Estando apta a desospitalização, necessitava, quando do ajuizamento da ação, de todos os itens pleiteados na inicial, para fins de continuidade do tratamento em sua residência, conforme relatórios médicos, fazendo-se necessário o provimento judicial para a salvaguarda do direito perseguido junto a esta ação, como enfim aponta a jurisprudência do TJCE adiante transcrita: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. SOLICITAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, DIETA ENTERAL, CAMA E COLCHÃO HOSPITALARES, COLCHÃO ARTICULADO OU PNEUMÁTICO, ASPIRADOR TRAQUEAL PARA USO EM DOMICÍLIO, SONDA DE ASPIRAÇÃO, GAZES SIMPLES, LUVAS DE PROCEDIMENTOS, SORO FISIOLÓGICO, ALÉM DE FISIOTERAPIA. DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2. O autor se submete a tratamento de trauma cranioencefálico após queda (CID 10:S06), encontrando-se traqueostomizado, em dieta enteral, vigil, sem contactuar, além de impossibilidade de realizar atividades da vida diária. Apresenta também necessidade do auxílio de terceiros para sua higiene, alimentação e outros cuidados. 3. Compete ao Poder Público fornecer suplementos alimentares com registro na ANVISA a paciente hipossuficiente cuja condição clínica dependa de tal insumo, conforme laudo médico, sendo vedada a vinculação a marca específica, salvo se restar comprovada impossibilidade de alternativas nutricionais disponíveis em mercado. No caso em tela, não houve, de toda sorte, especificação, mas mera sugestão, do nome comercial do suporte nutricional prescrito, o qual possui registro na agência de vigilância sanitária. 5. Similarmente, cabe ao Poder Público fornecer órteses, próteses, itens médicos, hospitalares, ortopédicos e de higiene, inclusive fraldas descartáveis, a paciente hipossuficiente cujo tratamento dependa de tais produtos, conforme laudo médico, sendo proibida a vinculação a marca específica, salvo se restar comprovada impossibilidade de alternativas disponíveis em mercado. No caso em tela, não houve, de toda sorte, especificação de nome comercial dos insumos prescritos. 6. Recurso e Reexame Necessário conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - APL: 00504664620208060101 CE 0050466-46.2020.8.06.0101, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2021) - destaquei. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL, INSUMOS, CAMA HOSPITALAR, COLCHÃO E FRALDAS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Trata o caso de reexame necessário em ação ordinária por meio da qual se busca o fornecimento de alimentação enteral, insumos, cama hospitalar, colchão e fraldas necessários à sobrevivência de pessoa hipossuficiente acometida de esclerose lateral amiotrófica - Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação - O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza - A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais - Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça - Reexame Necessário conhecido - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0143496-52.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para confirmar a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE 01434965220178060001 CE 0143496-52.2017.8.06.0001, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, Data de Julgamento: 23/04/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2018) - destaquei. Reputa-se, ainda, que é inaceitável que o Poder Público se esquive de fornecer o tratamento indispensável à manutenção da saúde da parte autora, sob o argumento da reserva do possível, visto que não cabe sua invocação quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. No tocante ao tema, preciso se faz ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento, tratamento ou alimentos especiais para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. O acesso a medicamentos, materiais, tratamentos e alimentos necessários à sobrevivência digna é inequívoca faceta de garantia da dignidade humana. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade da autora de insumos e equipamentos para seu tratamento em domicílio, deverá o Estado do Ceará e o Município de Canindé/CE assegurar o fornecimento dos itens pleiteados. Ressalto, porém, que o decurso do tempo alterou significativamente a condição de saúde da autora, tendo a ação perdido o objeto em relação à maioria dos itens pleiteados na inicial. Conforme relatório social de Id. 79057260, a autora mantém o diagnóstico de câncer de coluna, entretanto, está se alimentando normalmente, não depende mais do uso de fraldas descartáveis e já retirou o traqueóstomo. De acordo com informações colhidas durante o estudo social, continua a requerente necessitando apenas de uma cadeira de banho. Ademais, o relatório médico juntado pela autora ao Id. 80729352, demonstra que permanece a necessidade de sessões de fonoaudiologia e fisioterapia. Portanto, o pleito é parcialmente procedente. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão demonstradas as condições de deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos supra. Destaco que a tutela provisória pode ser de urgência (exige a presença do perigo na demora da prestação jurisdicional) e de evidência (não exige o perigo de demora), e pode ser antecedente ou incidental, cautelar (conservativa) ou antecipada (satisfativa), mas sempre será sumária e não definitiva (salvo a hipótese da estabilização da tutela antecipada antecedente). Sendo assim, para a concessão da tutela provisória de urgência, que pode ser cautelar ou antecipada, é necessário que estejam reunidos os dois pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC1, isto é, na própria dicção do referido diploma legal, a presença i) da probabilidade do direito; e, ii) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Do cenário dos autos, entendo existir tanto a probabilidade do direito quanto a urgência necessária para que a tutela de urgência pretendida seja alcançada. A probabilidade do direito se extrai dos próprios fundamentos da presente decisão, de modo que se torna desnecessário tecer novas considerações. Visualiza-se, ainda, o periculum in mora, eis que a postulante é portadora de doença grave, cujo quadro não permite que se aguarde mais tempo, sob pena de sofrer ainda mais complicações de saúde. 3- Dispositivo. Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar aos requeridos que providenciem o fornecimento de cadeira de banho, bem como das sessões de fonoaudiologia e fisioterapia das quais necessita a parte autora. Esclareço, entretanto, que o fornecimento está condicionado, desde já, à apresentação, ao ente público, de prescrições médicas atualizadas a cada três meses, com exceção da cadeira de banho, a qual deve ser fornecida imediatamente. Vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores nesse momento processual, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que os requeridos cumpram a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto os promovidos de que o descumprimento estará sujeito à multa diária, sem prejuízo de sequestro de recursos públicos para custear o tratamento descrito. Fixo, por apreciação equitativa, o valor dos honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), devidos pelos requeridos em prol da Defensoria Pública, a teor do que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, visto que, no caso em análise, o proveito econômico é inestimável. Deixo de condenar o demandado em custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito