Procedimento Comum Cível 0853384-09.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0853384-09.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: SS&B CONSTRUTORA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0853384-09.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Compulsando os autos, nota-se que em petição de ID nº. 46437271, a parte proponente pugna pela suspensão do processo, nos termos do art. 6º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Expõe que teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo juízo da Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências, razão pela qual, com esteio no art. 6º, da aludida lei, todas as ações e execuções em face da devedora devem ser imediatamente suspensas. Instado a se manifestar sobre o pedido, o Estado do Ceará, mediante petição de ID nº. 46437274, requereu o indeferimento. Pois bem. Tem-se que a ação em tela não possui o condão de reduzir o patrimônio da empresa, tampouco compromete, de forma significativa, a sobrevivência desta. Explico. O entendimento jurisprudencial predominante tem se posicionado no sentido de que tolher atos judiciais que impactem negativamente na realização da atividade empresarial de empresas em processo de recuperação judicial, a despeito da previsão contida no §7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Contudo, tal entendimento não aplica ao caso em tela, vez que a presente ação não foi interposta em face da empresa, muito menos cuida de execução fiscal ou quaisquer outros procedimentos judiciais que visem o desfazimento de bens pertencentes à massa, pelo contrário, trata-se de ação em que se discute eventual benefício tributário em face do Estado, mediante a cobrança a maior de ICMS. Assim, entendo que a suspensão de feito vai de encontro ao próprio interesse da parte, na medida que poderá ser compelida a recolher imposto de forma majorada. Por certo, não há nos autos nenhum montante perseguido em desfavor da empresa, sequer a realização de atos definitivos de alienação capazes de comprometer a pujança e perpetuidade do organismo empresarial, razão pela qual indefiro a suspensão requestada. No mais, a matéria ventilada no feito é unicamente de direito, sendo desnecessária a realização de dilação probatória. De fato, o acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da com fulcro na redação extraída do art. 355, inciso I, do Código Fux. Assim sendo, com esteio no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem acerca da presente decisão. Após o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de WEBER BUSGAIB GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO ANGELIM em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185578228

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185578228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185578228

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(76)