Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003579-30.2018.8.06.0001 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003579-30.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3003579-30.2018.8.06.0001. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: LUCYVALDO SIQUEIRA DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES Processo: 3003579-30.2018.8.06.0001 - Apelação Crime Apelante: LUCYVALDO SIQUEIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART 25 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583523-RS, em 03/10/2013, sob o rito da Repercussão Geral, reconheceu, por unanimidade de votos, a violação dos princípios constitucionais da dignidade humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 pela Constituição Federal de 1988, declarando-o inconstitucional. Assim, é de rigor a absolvição do recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação penal baseada em denúncia (ID 8487115), na qual o representante do Ministério Público imputa a prática delitiva prevista no art. 25, da LCP ao ora recorrente LUCYVALDO SIQUEIRA DA SILVA, narrando que, no dia 04/10/2018, por volta das 14:00hs, na rua Gregório de França, nº 140, bairro Cajazeiras, nesta capital, policiais militares que realizavam o patrulhamento naquele local, no momento em que o delatado descia de um ônibus, esboçou atitude suspeita que chamou a atenção dos agentes públicos, que resolveram realizar uma abordagem e busca pessoal no denunciado, momento em que encontraram no interior de sua mochila, uma faca do tipo peixeira. Ocasião em que foi conduzido para a Delegacia de Polícia, confessou a autoria do fato, e em seguida, foi autuado pela prática de contravenção penal, o que fora objeto de retificação na audiência de recebimento da denúncia (ID 8487139), afirmando o Parquet que a conduta narrada no Termo Circunstanciado de Ocorrência se amolda, em tese, ao tipo penal previsto no art. 25, da LCP. Adveio sentença (ID 8487174), julgando procedente a pretensão punitiva estatal, sob o fundamento de que evidenciadas a autora e materialidade delitiva praticada pelo réu, tipificada no art. 25, da LCP, condenando-o à pena de três meses de prisão simples. Recorre o réu (ID 8487203) pugnando pela absolvição em face da não recepção constitucional do art. 25 da LCP pela Constituição Federal de 1988, segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 113, incidindo, no caso, o disposto no art. 386, III, CPP, pleiteando, em alternativa, a revisão da dosimetria da pena, uma vez não considerada a confissão do acusado. Em contrarrazões (ID 8487209), o Ministério Público defende a manutenção do julgado, no que foi acompanhado pelo membro do Parquet oficiante perante este colegiado (ID 10251786). Esse o relatório. Passo ao voto. Atendidos os requisitos legais, admite-se o recurso interposto. No caso dos autos, a denúncia imputa prática de contravenção penal tipificada no art. 25, da LCP, segundo o qual: Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis. Em que pesem os entendimentos contrários, fato é que, em 03/10/2013, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583523-RS, o e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei das Contravenções Penais, reconhecendo a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do referido dispositivo contravencional pela Constituição Federal de 1988. No voto do Min. Rel. Gilmar Mendes, aprovado de forma unânime, este afirmou, em textual, que: "não há como deixar de reconhecer o anacronismo do tipo penal que estamos a analisar. Não se pode admitir a punição do sujeito apenas pelo fato do que ele é, mas pelo que faz. [...]. Acolher o aspecto subjetivo como determinante para caracterização da contravenção penal equivale a criminalizar, em verdade, a condição pessoal econômica do agente, e não fatos objetivos que causem relevante lesão a bens jurídicos importantes ao meio social". Transcrevo a ementa do precedente julgado pela sistemática da repercussão geral (TEMA 113): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Tribunal, por unanimidade, superou a questão da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário por reconhecer, no acórdão recorrido, a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988, e, em conseqüência, absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da "V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral", em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013. (ATA Nº 29, de 03/10/2013. DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013). Destarte, reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo questionado, é de se admitir a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, impondo-se sua absolvição, em conformidade com o que preceitua o art. 386, III, do Código de Processo Penal. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso e, diante da não recepção do comando normativo contido no art. 25, da LCP, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, e, com fulcro no art. 386, III, CPP, voto pela absolvição do recorrente LUCYVALDO SIQUEIRA DA SILVA, reconhecendo a atipicidade da conduta que lhe é imputada. Fortaleza, GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

29/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/04/2024 23:59.

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