Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201863-31.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.733,32

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Quixada 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Iracema Martins do Vale

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182281217

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182281217

06/11/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 18:45

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE PAIVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de CAIO TIBERIO BARBALHO DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de NARRIMAN XAVIER DA COSTA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:23

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175614837

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175614837

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175614837

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175614837

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175614837

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175614837

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175614837

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175614837

26/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(120)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182281217

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182281217

06/11/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 18:45

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE PAIVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de CAIO TIBERIO BARBALHO DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 18:45

Despacho

•22/09/2025, 18:13

14/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de NARRIMAN XAVIER DA COSTA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:23

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175614837

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175614837

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175614837

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175614837

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175614837

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175614837

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175614837

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175614837

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175614837

25/09/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175614837

25/09/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175614837

25/09/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175614837

25/09/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 18:13

Conclusos para despacho

15/09/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:53

Juntada de informação

15/09/2025, 19:53

Decorrido prazo de NARRIMAN XAVIER DA COSTA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:41

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES DE PAIVA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:41

Decorrido prazo de CAIO TIBERIO BARBALHO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de Resposta

27/08/2025, 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 11:11

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168969337

20/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168969337

20/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168969337

20/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168969337

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168969337

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168969337

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168969337

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168969337

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168969337

18/08/2025, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168969337

18/08/2025, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168969337

18/08/2025, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168969337

18/08/2025, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:18

Conclusos para despacho

13/08/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:45

Juntada de informação

13/08/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:42

Transitado em Julgado em 26/07/2025

13/08/2025, 09:39

Juntada de Certidão

13/08/2025, 09:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 14:22

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 155470590

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155470590

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155470590

02/06/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 14:59

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:11

Juntada de certidão

17/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/01/2025, 10:11

Processo Reativado

21/01/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 09:17

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/01/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de ciência

25/09/2024, 11:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:04

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90128094

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90128094

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste expediente, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme disposição expressa no Provimento nº 2/2021, da Corregedoria Geral de Justiça estadual, que "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça"; com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199): Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: XII - interposto recurso: [...] d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. [...]

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90128094

31/07/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 16/07/2024

31/07/2024, 10:31

Juntada de Certidão

31/07/2024, 10:31

Juntada de despacho

17/07/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201863-31.2022.8.06.0151. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. APELADO: FRANCISCA AGLAE BARBOSA MENDES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXADA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TOTAL Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20/05/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0201863-31.2022.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2024, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2024, 16:33

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80911352

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80911352

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste expediente, visa-se intimar o(a)(s) procurador(a)(es)(as) da(s) parte(s) requerente(s) para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto (anexado no Id 80887256) e que, apresentadas ou não, o processo será encaminhado eletronicamente ao órgão recursal competente. Esclarece-se que a intimação se dá conforme disposição expressa no Provimento nº 2/2021, da Corregedoria Geral de Justiça estadual, que "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em subst

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80911352

07/03/2024, 20:07

Juntada de Petição de apelação

07/03/2024, 15:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:56

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78236030

16/01/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78236030

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Intima-se sobre a sentença de Id 77433081.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78236030

12/01/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:43

Julgado procedente em parte do pedido

11/01/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 08:07

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65185412

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 60686314

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA AGLAE BARBOSA DE SOUSA Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201863-31.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Vistos, etc. Intimem-se as partes

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2023, 14:56

Conclusos para decisão

25/04/2023, 23:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 23:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Conforme despacho de ID 47379348, intima-se a parte autora, por seu procurador, para apresentar réplica à contestação (IDs 47379346 / 47379345). Quixadá-CE, 14 de janeiro de 2023. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário

16/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2023, 22:12

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 21:18

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/10/2022, 14:29

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01818413-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/09/2022 16:10

29/09/2022, 16:36

Mov. [5] - Certidão emitida

19/08/2022, 01:06

Mov. [4] - Certidão emitida

08/08/2022, 12:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 11:09

Mov. [2] - Conclusão

04/08/2022, 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/08/2022, 16:10

Despacho

•18/08/2025, 16:18

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 10:08

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 10:08

Sentença

•22/05/2025, 14:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 08:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 08:48

Despacho

•21/01/2025, 09:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/01/2025, 14:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2024, 14:35

Despacho

•08/05/2024, 12:24

Despacho

•22/03/2024, 14:11

Intimação da Sentença

•12/01/2024, 10:43

Intimação da Sentença

•12/01/2024, 10:43

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 18:45

Despacho

•22/09/2025, 18:13

Despacho

•18/08/2025, 16:18

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 10:08

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 10:08

Sentença

•22/05/2025, 14:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 08:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/03/2025, 08:48

Despacho

•21/01/2025, 09:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/01/2025, 14:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2024, 14:35

Despacho

•08/05/2024, 12:24

Despacho

•22/03/2024, 14:11

Intimação da Sentença

•12/01/2024, 10:43

Intimação da Sentença

•12/01/2024, 10:43

Sentença

•11/01/2024, 16:17

Decisão

•20/07/2023, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 11:09