Recurso Inominado Cível 0136874-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.050,60

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

DANIEL DE SOUSA CAVALCANTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/04/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 01/04/2024

02/04/2024, 10:21

Juntada de Certidão

02/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA CAVALCANTE em 20/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA CAVALCANTE em 20/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 10836910

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 10836910

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10836910

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e provido

21/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/02/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2024, 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2024, 00:35

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/04/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 01/04/2024

02/04/2024, 10:21

Juntada de Certidão

02/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2024, 14:15

DESPACHO

•12/12/2023, 13:02

28/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA CAVALCANTE em 20/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA CAVALCANTE em 20/03/2024 23:59.

24/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 10836910

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 10836910

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10836910

23/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:27

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e provido

21/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/02/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2024, 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2024, 00:35

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:19

Publicado Despacho em 14/12/2023. Documento: 8526466

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 8526466

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8526466

12/12/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 13:02

Conclusos para despacho

17/11/2023, 15:01

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/11/2023, 12:23

Mov. [52] - Expedição de Certidão

26/10/2023, 10:50

Mov. [51] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 21/08/2023Tipo de publicacao: Ata de DistribuicaoNumero do Diario Eletronico: 3142

22/08/2023, 00:00

Mov. [50] - Expedido Termo de Redistribuição

17/08/2023, 14:51

Mov. [49] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgao Julgador Anterior: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARAOrgao Julgador Novo: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARARelator Anterior: PRESIDENTE 3 TRRelator Novo: DEMETRIO SAKER NETO - PORT 334-2023Motivo da alteracao: Termo de remessa

17/08/2023, 14:48

Mov. [48] - Expedido Termo de Remessa

17/08/2023, 10:13

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: TRWB.23.00050257-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/01/2023 12:49

27/01/2023, 16:34

Mov. [46] - Petição: N Protocolo: TRWB.23.00050202-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/01/2023 16:01

27/01/2023, 15:44

Mov. [45] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida

30/09/2022, 15:59

Mov. [44] - Petição: Protocolo n TRWB.2200055298-6 Embargos de Declaracao Civel

14/07/2022, 10:51

Mov. [43] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel

13/07/2022, 23:40

Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

06/07/2022, 15:49

Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/07/2022Tipo de publicacao: Decisao MonocraticaNumero do Diario Eletronico: 2878

06/07/2022, 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/06/2022Tipo de publicacao: Ata de DistribuicaoNumero do Diario Eletronico: 2872

28/06/2022, 00:00

Mov. [39] - Disponibilização Base de Julgados: Decisao monocratica registrada sob n 20220000005596, com 1 folhas.

27/06/2022, 07:35

Mov. [38] - Expedição de Decisão Monocrática

26/06/2022, 17:24

Mov. [37] - Recurso prejudicado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2022, 17:24

Mov. [36] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente

23/06/2022, 09:02

Mov. [35] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgao Julgador Anterior: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARAOrgao Julgador Novo: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARARelator Anterior: NADIA MARIA FROTA PEREIRARelator Novo: PRESIDENTE 3 TRMotivo da alteracao: Termo de remessa

23/06/2022, 08:10

Mov. [34] - Expedido Termo de Remessa

22/06/2022, 18:39

Mov. [33] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2021, 09:47

Mov. [32] - Decorrendo Prazo

21/05/2021, 22:15

Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

21/05/2021, 22:14

Mov. [30] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/05/2021Tipo de publicacao: DespachoNumero do Diario Eletronico: 2614

21/05/2021, 00:00

Mov. [29] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2021, 19:48

Mov. [28] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente

10/11/2020, 14:06

Mov. [26] - Petição: N Protocolo: TRWB.20.00087746-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/10/2020 10:49

27/10/2020, 10:57

Mov. [27] - Petição: N Protocolo: TRWB.20.00087746-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/10/2020 10:49

27/10/2020, 10:57

Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

08/10/2020, 13:45

Mov. [24] - Decorrendo Prazo

05/10/2020, 16:41

Mov. [23] - Expedição de Certidão

05/10/2020, 15:57

Mov. [22] - Decorrendo Prazo

30/09/2020, 08:00

Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/09/2020Tipo de publicacao: Intimacao de AcordaoNumero do Diario Eletronico: 2469

30/09/2020, 00:00

Mov. [20] - Disponibilização Base de Julgados: Acordao registrado sob n 20200000008551, com 7 folhas.

24/09/2020, 07:35

Mov. [19] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2020, 12:02

Mov. [18] - Não-Provimento: Saneamento - DATAJUD - ausencia da movimentacao de julgamento

23/09/2020, 12:01

Mov. [17] - Decorrido prazo Julgamento Virtual

03/09/2020, 15:06

Mov. [16] - Expedida Certidão

25/08/2020, 19:59

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 21/08/2020Tipo de publicacao: DespachoNumero do Diario Eletronico: 2443

24/08/2020, 00:00

Mov. [14] - Expedição de Certidão

19/08/2020, 00:46

Mov. [13] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolucao n 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestacao em cinco dias de eventual oposicao ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 12 de junho de 2020. NADIA MARIA FROTA PEREIRA Relator(a)

13/06/2020, 10:16

Mov. [12] - Transferência - Magistrado Cooperador

29/05/2020, 08:00

Mov. [11] - Expedido Termo de Transferência

02/03/2020, 13:29

Mov. [10] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 4 / FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTAArea de atuacao do magistrado (origem): AmbasMagistrado de destino: Vaga - 4 / NADIA MARIA FROTA PEREIRAArea de atuacao do magistrado (destino): AmbasMotivo: Portaria n 192/2020 - TJCE

02/03/2020, 13:28

Mov. [9] - Concluso ao Relator

04/11/2019, 08:15

Mov. [8] - Mero expediente

31/10/2019, 14:08

Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador

03/10/2019, 08:30

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/09/2019Tipo de publicacao: Ata de DistribuicaoNumero do Diario Eletronico: 2227

19/09/2019, 00:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator

16/09/2019, 09:43

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: EquidadeOrgao Julgador: 3 - 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARARelator: 1353 - ANDRE AGUIAR MAGALHAES

16/09/2019, 09:37

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação

16/09/2019, 09:21

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUICAO DAS TURMAS RECURSAIS

12/09/2019, 12:58

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: FortalezaVara de origem: 6 Vara da Fazenda Publica

10/09/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 15:04

EMENTA

•11/07/2023, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 11:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2023, 21:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 16:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 17:02

Todos os documentos(30)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2024, 14:15

DESPACHO

•12/12/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 15:04

EMENTA

•11/07/2023, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 11:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2023, 21:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 16:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 15:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/06/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 22:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2021, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 15:57

EMENTA

•23/09/2020, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2020, 00:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2020, 10:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/10/2019, 14:08

SENTENÇA (OUTRAS)

•12/08/2019, 11:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2019, 10:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/07/2019, 10:53