Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201812-20.2022.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201812-20.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201812-20.2022.8.06.0151 Parte Promovente: OSMAR FREIRES SOARES Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por OSMAR FREIRES SOARES em face de MUNICIPIO DE QUIXADA. Intimado, o executado apresentou impugnação ao pedido, ID 127927766. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu excesso na execução e concordou com o montante apontado pelo devedor, pugnando pela liberação da quantia, ID 129837434. É o relatório. Decido. De início, cabe destacar que a existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Conforme contrato de honorários advocatícios juntados no ID 112585102, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, defiro o pedido de desconto de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais do precatório a ser expedido em favor da parte autora, por ocasião do pagamento. In casu, observo que não tenho sido arguida qualquer objeção quanto aos cálculos elaborados pelo executado, revela-se patente o sucesso da impugnação, do que decorre a resolução do embate outrora estabelecido. Dessa forma, por não mais subsistir controvérsia quanto ao valor devido, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e por consequência HOMOLOGO os cálculos de IDs 127927767, atualizados até novembro de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 9.488,34 (nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, assegurado o decote dos honorários contratuais de 30%, conforme contrato de ID nº 112585102, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o precatório no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Com o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025. Documento: 152908707

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152908707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152908707

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FREIRES SOARES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2025. Documento: 142486726

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Todos os documentos(25)