Execução de Título Extrajudicial 3000064-62.2020.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000064-62.2020.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 07:49

Juntada de Certidão

18/03/2024, 07:49

Transitado em Julgado em 15/03/2024

18/03/2024, 07:49

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:35

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80470350

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AVANTE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - MEEXECUTADA: TICIANNE FARIAS ABREU SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 30 (trinta) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 80456636), nada tendo sido apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000064-62.2020.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Rescisão / Resolução, Correção Monetária] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80470350

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80470350

28/02/2024, 18:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/02/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 16:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:03

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73302331

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AVANTE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - ME Executado(a): TICIANNE FARIAS ABREU Despacho Segundo o extrato em anexo, a última ordem de bloqueio de ativos financeiros protocolada no Sisbajud resultou inteiramente ineficaz. Diante disso, Intimação - Processo nº 3000064-62.2020.8.06.0018 intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, em 30 (trinta) dias, sob as penas do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Exaurido tal prazo, voltem-me conclusos. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73302331

13/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2024, 17:59

Sentença

•28/02/2024, 17:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ROBERTO NUNES em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80470350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80470350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80470350

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73302331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73302331

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