Execução de Título Extrajudicial 3000486-30.2023.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000486-30.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:40

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73283138

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO PAULO DAVIDSON S/C LTDA EXECUTADO: DANIEL DE SALES FEIJAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000486-30.2023.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Dívida interposta por Francisco Silva Barbosa em face de Banco do Brasil S/A, visando a cobrança pela prestação de serviços educacionais usufruídos e não pagos na importância de R$5.487,99 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos). Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes pela via extrajudicial, conforme faz prova o Termo de Acordo com Pedido de Homologação (ID 72970162). Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram pelo fim da presente ação, por meio de transação realizada em acordo extrajudicial juntada aos autos, extinguindo assim o litígio existente, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73283138

13/12/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 21:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/12/2023, 21:00

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 14:21

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2023, 13:54

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73283138

12/12/2023, 13:17

Homologada a Transação

12/12/2023, 11:06

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:04

Decorrido prazo de DANIEL DE SALES FEIJAO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:50

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 11:06

DECISÃO

•23/10/2023, 14:36

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