Embargos à Execução 0026919-06.2008.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0026919-06.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026919-06.2008.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: GABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id 13667595), adversando decisão unipessoal proferida em recurso integrativo, por alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC. Na hipótese, mediante apreciação colegiada, a 1ª Câmara de Direito Público, não conheceu do apelo oposto pelo recorrente, por compreender a turma julgadora tratar-se de ofensa à dialeticidade (Id 8462154). Foram opostos embargos de declaração, julgados de modo unipessoal, sob a Relatoria do Desembargador Durval Aires Filho (Id 12734775). Na sequência, inconformado com a decisão proferida em aclaratórios, foi manejado recurso especial. Trazendo a matéria tratada nos aclaratórios, aduz o ente público que: "A questão posta pelo Estado do Ceará à apreciação jurisdicional concerne no fato de os herdeiros e sucessores da parte exequente, após sua morte, requererem a habilitação direta no feito, independentemente da abertura de inventário, deixando de observar a necessidade de habilitação processual na figura do espólio" (Id 13667595). Afirma que deixou o decisum de observar a regra processual em seu art. 75, VII, que versa sobre a representação do espólio, pelo inventariante, e art. 313, § 2º, do CPC, que trata da necessária suspensão do processo em ocorrendo óbito de algum dos sujeitos processuais, o que foi ressaltado nos embargos de declaração, no entanto, não observado no recurso integrativo, em ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao que estabelece o art. 489, §1º, III e IV, do CPC. Sustenta que o agravo interno foi interposto para demonstrar que a decisão vergastada contrariou o diploma processual brasileiro vigente, na medida em que haveria a existência de vício irreparável no tocante à habilitação processual e transmissão de bens, as quais, no seu entender, somente poderia ocorrer por intermédio do espólio e que, assim, não haveria ofensa à dialeticidade. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, por deixar de observar o preceituado pelos arts. 75, VII, e art. 313, § 2º, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (Id 14717087). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, por deixar de observar o preceituado pelos arts. 75, VII, e art. 313, § 2º, todos do CPC. A irresignação se opõe ao julgado proferido no recurso integrativo, o qual se deu de modo unipessoal (12734775). Nesse contexto, sabe-se que é pacífica na jurisprudência a orientação de que a via excepcional do recurso extraordinário somente pode ser utilizada após o esgotamento da instância ordinária, a teor do art. 102, III da CF/1988; conjuntura não observada no caso concreto, uma vez que o objeto da insurgência, nesse momento processual, é uma decisão unipessoal, contra a qual ainda caberia o recurso de agravo interno, nos termos do 1.021 do CPC. Acerca da matéria, importa colacionar a orientação firmada por meio da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, à situação em exame: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos a acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. 2. Na hipótese vertente, aplica-se a Súmula nº 281/STF. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2171248 SP 2022/0221319-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1385303 MG 0010323-41.2018.5.03.0029, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 04/07/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/07/2022). GN. Tem-se, portanto, que, nesse momento processual a irresignação recursal é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

11/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 183610501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183610501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183610501

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(32)