Execução de Título Extrajudicial 3033718-86.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3033718-86.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 09:42

Juntada de Certidão

01/02/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 01/02/2024

01/02/2024, 11:44

Decorrido prazo de NATALIA DE MIRANDA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72739718

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3033718-86.2023.8.06.0001EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Sucumbenciais]PROMOVENTE(S): FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA e outrosPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA e outros em desfavor do devedor FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA e outros para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72739718

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72739718

12/12/2023, 14:06

Extinto o processo por incompetência territorial

11/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:41

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 16:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 18:25

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 18:24

Decorrido prazo de INGRID MARTINS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

04/11/2023, 00:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/12/2023, 14:06

SENTENÇA

•11/12/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3033718-86.2023.8.06.0001EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Sucumbenciais]PROMOVENTE(S): FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA e outrosPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA e outros em desfavor do devedor FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA e outros para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de NATALIA DE MIRANDA SILVA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA PEREIRA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 72739718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72739718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72739718

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de INGRID MARTINS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

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