Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004934-86.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004934-86.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004934-86.2023.8.06.0167. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL RECORRIDO: TIAGO CAMPOS DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SOBRAL (Id 14107624), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu sua apelação e acolheu parcialmente aquela de TIAGO CAMPOS DA SILVA, (Id 12720176), reconhecendo seu direito ao abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral. Esta irresignação tem fundamento no art. 105, III, "b", da Constituição Federal. Afirma o recorrente que "o abono familiar é um valor em dinheiro pago mensalmente ao funcionário ativo ou inativo com o intuito de auxiliá-lo no custeio das despesas da família em razão de seus dependentes não terem renda própria. A Lei Municipal n° 038/1992 que rege o Regime Jurídico Único, regulamenta os direitos e deveres dos servidores do Município de Sobral, em seu artigo 78". Pretende a necessária observância ao que dispõe a Constituição Federal e a legislação local, sem, contudo, indicar qualquer dispositivo de lei federal que, eventualmente, tivesse sido violado. Enumerou os direitos dos servidores públicos, constantes do art. 39, § 3º da CF/1988 e no §2º do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Sobral/CE, bem como no art. 2º, da Lei Complementar nº 083, de 30 de março de 2022. Foram apresentadas contrarrazões (Id 14805170). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). O recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, inciso III, "b", da Constituição Federal, no entanto, deixou de mencionar o ato governamental que o acórdão teria considerado válido ou a lei federal ofendida que serviria de fundamento a sua irresignação, o que impede o conhecimento deste recurso, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ATO DE GOVERNO LOCAL. VALIDADE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Em ação anulatória de débito fiscal oriundo da queima irregular da cana-de-açúcar, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa porque "as provas da acusação eram suficientemente fortes para o decreto condenatório, não havendo indícios mínimos a respaldar a versão do embargante a ponto de se determinar a realização de prova pericial." 2. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de produção da prova pericial, implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 4. A interposição do recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da CF/1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", situação inexistente na espécie. 5. O emprego de verbete sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada ( AgRg no AREsp 278.133/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/09/2014). 6.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1455874 SP 2019/0044790-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). GN. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA A. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI OU DE SUA APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Embora interposto com base nas três hipóteses previstas no art. 105, III, da CF/1988, verifica-se, em relação à alínea b, que a parte recorrente não produziu argumentação descritiva do modo pelo qual o acórdão hostilizado teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. A argumentação genérica, no ponto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. De outro lado, no que diz respeito à alínea a, tem-se, em primeiro lugar, que o Recurso Especial não constitui via adequada para discutir a exegese de normas constitucionais. Em segundo lugar, a ausência de individualização do dispositivo de lei federal e de demonstração da aptidão das normas invocadas (para o fim de ensejar a reforma do julgado) torna deficiente a argumentação recursal, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 6º da LINDB), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1709980 ES 2017/0292675-8, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). GN. No caso, o recorrente mencionou dispositivos da Constituição Federal, os quais, no seu entender devem ser observados, bem como da legislação local, e de portaria ministerial atinente à matéria litigiosa. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém competência para analisar violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no art. 102, III, "a", do texto constitucional. Igualmente, não se admite REsp que veicula ofensa a norma administraria (portaria ministerial) ou cujo conhecimento remete à legislação local, considerando o teor da Súmula 280/STF e o quanto decidido no AgInt no AREsp n. 1.748.329/RS. Conforme constou do aresto infirmado, há lei local específica que rege a matéria litigiosa. Esse cenário revela que o ente público pretende que a Corte Superior reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária, a pressupor reexame de fatos e provas e da legislação local, o que vai de encontro ao teor das Sumulas 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") e 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante todo o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TIAGO CAMPOS DE AGUIAR e outros APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FAMILIAR. MUNICÍPIO DE SOBRAL. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 78, IV, DA LEI Nº 38/1992. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA A QUO. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se o autor possui, ou não, direito ao abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral; bem como se escorreito o quantum arbitrado a título de sucumbência na sentença a quo. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei Municipal nº 038/1992) prevê em seu art. 56, IV, o abono família, vantagem pleiteada pela parte requerente e concedida na sentença a quo, desde que preenchidas as exigências do art. 78 do referido diploma. 3. No caso vertente, o autor, ocupante do cargo público de Guarda Municipal de Sobral, demonstrou preencher o requisito previsto no art. 78, II, da lei vigente, ex vi art. 373, I, do CPC, ao acostar aos autos o comprovante do vínculo funcional e a certidão de nascimento de seu filho, nascido em 08 de fevereiro de 2014 e, portanto, menor de quatorze anos à época do requerimento administrativo denegado pelo ente público, protocolado em 13/06/2022. 4. Ao contrário do que afirma o ente recorrente, o abono família não é benefício previdenciário e não se confunde com a hipótese prevista nos arts. 7º, XII, da CRFB e 65 e seguintes da Lei nº 8.213/1991.Tampouco se pode dizer que o abono salarial teria sido revogado após a extinção do Regime Próprio de Previdência do Município de Sobral. É irrelevante para o deslinde deste feito o autor estar submetido ao Regime Próprio ou ao Regime Geral de Previdência Social, pois o que garante, atualmente, a vantagem ao servidor é a previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sobral. 5. Por fim, não há o que se modificar em relação à base de cálculo sob a qual a alíquota de 5% (cinco por cento) deve incidir. Isso porque o demandante postulou a vantagem sob o vencimento base, e não sob a remuneração, e a sentença a quo foi congruente com o pedido, respeitando seus limites. 6. Lado outro, os honorários advocatícios arbitrados na sentença a quo fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, de fato, são aviltantes, ainda que o presente feito não seja complexo e o proveito econômico não seja elevado, pois, em estimativa, levaria à condenação do Município de Sobral ao quantum de R$ 300,00 (trezentos reais), fomentando a litigância vazia e desprestigiando o múnus exercido pelo advogado do autor. 7. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00 (hum mil reais). 8. Apelação autoral conhecida parcialmente provida. Apelação fazendária conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3004934-86.2023.8.06.0167 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Salário-Família] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao apelo autoral e negar provimento ao apelo fazendário, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Tiago Campos da Silva e pelo Município de Sobral em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Abono Familiar proposta por servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal. Irresignação em que o Município de Sobral pede a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação, alegando que o abono familiar possui natureza previdenciária e que havia sido instituído à época em que o Município possuía regime previdenciário próprio (Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS), sendo extinto em 2002, quando os servidores foram incluídos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Apelação autoral pugnando pela majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões nos ID's 12624791 e 12624797. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet. É o relatório, no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações. II. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se o autor possui, ou não, direito ao abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral; bem como se escorreito o quantum arbitrado a título de sucumbência na sentença a quo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei Municipal nº 038/1992), assim dispõe sobre o abono família, vantagem pleiteada pelo requerente e concedida na sentença a quo: Art. 56. Além do vencimento e da remuneração, poderá ser pagas aos funcionários as seguintes vantagens: I - ajuda de custo; II - diárias; III - gratificação e adicionais; IV - abono família. Parágrafo Único - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicado em lei. (...) Art. 78. Será concedido abono familiar ao funcionário ativo e inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. § 1º - Compreende-os, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. § 3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. § 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (...) Art. 80. O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. Parágrafo Único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. No caso vertente, o autor, ocupante do cargo público de Guarda Municipal de Sobral, demonstrou preencher o requisito previsto no art. 78, II, da lei vigente, ex vi art. 373, I, do CPC, ao acostar aos autos o comprovante do vínculo funcional e a certidão de nascimento de seu filho, Artur Silva Oliveira de Aguiar, nascido em 08 de fevereiro de 2014 e, portanto, menor de quatorze anos à época do requerimento administrativo denegado pelo ente público, protocolado em 13/06/2022. Ao contrário do que afirma o ente público recorrente, o abono família não é benefício previdenciário e não se confunde com a hipótese prevista nos arts. 7º, XII, da CRFB e 65 e ss da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Constituição Federal Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; Lei nº 8.213/1991 Art. 65. O salário família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do Art. 16 desta Lei, observado o disposto no Art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou poridade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário família, pago juntamente com a aposentadoria. Tampouco se pode dizer que o abono salarial teria sido revogado após a extinção do Regime Próprio de Previdência do Município de Sobral. Na realidade, é irrelevante para o deslinde deste feito o autor estar submetido ao Regime Próprio ou Regime Geral de Previdência Social, pois o que garante, atualmente, a vantagem ao referido servidor é a previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sobral. Nesse sentido, fartos são os precedentes desta Segunda Câmara de Direito Público, in litteris (grifos nossos): RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE TER O SERVIDOR UMA FILHA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia jurídica em analisar e definir se o demandante, servidor público civil do Município de Sobral, tem direito a receber a vantagem denominada abono familiar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Sobral. II. O direito pleiteado tem fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral) ao referir-se às vantagens devidas aos servidores públicos municipais. III. Não merece acolhimento o argumento trazido pelo apelante de que o abono requerido teria sido revogado quando os servidores passaram a ser regidos pelo RGPS, onde existe a previsão de pagamento do salário-família. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS, não afasta o direito do apelo de obter o benefício perseguido, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, inserido que está do Estatuto dos Servidores do Município de Sobral. IV. Na hipótese, o interessado comprova sua condição de servidor efetivo, bem como possuir um filho, devendo ser pago o abono familiar, como disposto na sentença. V. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0054197-12.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. preliminar de IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeição. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. mérito. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. ABONO FAMILIAR. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038/1992 PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito do autor ao recebimento da gratificação denominada abono familiar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei Municipal nº 038/1992). 2. preliminar de IMPUGNAÇÃO À justiça gratuita 2.1. O ente público municipal aduz que inexiste fundamento hábil a respaldar o deferimento da gratuidade judiciária à parte adversa, pois, segundo entende, o simples requerimento não se mostra suficiente para a sua concessão, sendo imprescindível a comprovação documental. 2.2. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza em seu artigo 99, parágrafo 2º, que o julgador apenas poderá indeferir o benefício da gratuidade judiciária se houver elementos nos autos, hábeis a desconstituir a presunção de hipossuficiência. Precedentes. 2.3. Na hipótese, diante dos documentos colacionados aos autos, não há razões para afastar a alegada hipossuficiência financeira do autor, considerando, ainda, que a parte requerida nada apresentou a fim de desconstituir o declarado estado de miserabilidade. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. In casu, verifica-se que restou comprovado, através dos documentos acostados que o promovente é servidor público do Município de Sobral, ocupante do cargo de guarda municipal e possui um filho com idade de 02 anos e seis meses. Ademais, o seu pleito administrativo requerendo o abono familiar foi negado. 3.2. O recorrente afirma que os servidores públicos não fazem jus ao abono familiar, tendo em vista que estes são vinculados ao regime geral da previdência social e a autarquia previdenciária federal não prevê tal benefício, apenas o salário-família aos segurados considerados de baixa-renda, nos termos do que preconiza o artigo 7°, XII da Constituição Federal de 1.988. 3.3. Todavia, ao contrário do que entende o recorrente, o abono familiar constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do Município de Sobral pela Lei Municipal nº 038/1992 que dispõe sobre o Estatuto desses agentes públicos, ou seja, vantagem pessoal de natureza jurídico-administrativa. Portanto, possui natureza jurídica diversa do benefício previdenciário denominado salário-família. Precedentes. 3.4. Não há que falar em sucumbência recíproca na espécie, devendo o recorrente arcar com tal ônus de forma isolada. 3.5. Em se tratando de determinação de pagamento de verbas ao servidor, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos determinados na sentença. Todavia, cumpre fazer um pequeno acréscimo na decisão, de ofício, para determinar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, acrescentando, ex officio, a necessidade de observância ao artigo 3º da EC nº 113/2021, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0057009-27.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. PLEITO ADMINISTRATIVO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABONO CONCEDIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITO LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 38/1992. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Cinge-se o litígio à análise do direito de servidor público do município de Sobral, ao direito ao abono familiar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral. 2. O direito está amparado no art. 78 da Lei Municipal nº 38/1992, comprovado por meio de certidão de nascimento do filho do servidor, protocolado de forma administrativa, ocasião em que fora negado. 3. O demandado alega mudança de regime, pois, passou a adotar o Regime Geral da Previdência Social. Entretanto, o argumento não merece prosperar e, tendo o autor comprovada a condição para tal benefício, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido. 4. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício dos honorários, cujo percentual deve ser fixado em fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II, do CPC), majorados, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0053221-05.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) Por fim, não há o que se modificar em relação à base de cálculo sob a qual a alíquota de 5% (cinco por cento) deve incidir. Isso porque o demandante postulou a vantagem sob o vencimento base, e não sob a remuneração, e a sentença a quo foi congruente com o pedido, respeitando seus limites. Lado outro, os honorários advocatícios arbitrados na sentença a quo fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, de fato, são aviltantes, ainda que o presente feito não seja complexo e o proveito econômico não seja elevado, pois, em estimativa, levaria à condenação do Município de Sobral ao quantum de R$ 300,00 (trezentos reais), fomentando a litigância vazia e desprestigiando o múnus exercido pelo advogado do autor. Portanto, hei por bem fixar os honorários, pelo critério equitativo, ex vi art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), montante razoável para cumprir com as funções previstas nos incisos I, II, III e IV do CPC, à luz do caso concreto, já considerando a aplicação do art. 85 § 11, em razão do desprovimento do recurso manejado pelo ente público. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos para dar parcial provimento ao apelo autoral e para negar provimento ao apelo estatal, tudo nos estritos termos contidos na fundamentação. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052476-59.2020.8.06.0167. Requerente: TIAGO CAMPOS DE AGUIAR Requerido: Município de Sobral I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004934-86.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Família] Trata-se de Ação de Ordinária de Cobrança proposta por Tiago Campos Aguiar em desfavor do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em breve síntese, ser servidor público do Município de Sobral/CE, ocupando o cargo de Guarda Municipal, indicando que, por possuir os requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 38/1992), formulou o pedido administrativo, no pretérito dia 13/06/2022, para a concessão do benefício de abono familiar, sob o nº P203339/2022, porém teve seu requerimento negado. Discorre ser pai da criança Artur Silva Oliveira, nascida em 08/02/2014, situação que o enquadra nos requisitos estabelecidos pelo art. 78, inc. II, da Lei Municipal nº 38/1992, devendo o valor do abono ser concedido desde o dia do requerimento administrativo, na importância de 5% (cinco por cento) de seu vencimento base. Juntou o instrumento procuratório, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, certidão de nascimento de seu filho menor, contracheque mensal, o procedimento administrativo nº P203339/2022 e parecer jurídico denegando a concessão do abono. A justiça gratuita foi deferida em decisão ID 73179184, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do promovido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e procuração ao ID 78537822, argumentando, no mérito, que o salário-família é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que atendem os requisitos para sua concessão, como possuir filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade e precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, que para o ano de 2024 é de até R$ 1.819,26 (mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024. Réplica apresentada ao ID 79448054. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vislumbro a desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de validade e as condições da ação, passo a analisar o mérito da demanda. Feita essa observação e analisando-se, com minudência, os presentes autos, constata-se nitidamente que o autor faz jus à vantagem pecuniária pleiteada no inciso IV do art. 56 da Lei Municipal Nº 38 de 1992. A concessão da referida vantagem está disciplinada na Subseção VII (Abono Familiar), do Capítulo III (Das vantagens), do Título II (Dos Direitos e Vantagens) dos Servidores Públicos do Município de Sobral, da qual merecem ser transcritos os seguintes artigos: Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. § 1º - Compreende-os, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. § 3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. § 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (…) Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. Portanto, conforme se observa da regra acima transcrita e da documentação acostada aos autos, o autor se incumbiu do ônus de demonstrar o seu direito, uma vez que evidenciou, através do requerimento formulado administrativamente perante o promovido em 13/06/2022 (ID 73174576), haver solicitado a implantação da referida vantagem, ocasião em que foi indeferida pelo ente público requerido. Outrossim, na forma do art. 80 da Lei supramencionada, a parte promovente demonstrou, através da certidão de nascimento ID 73173573, que é genitor de Artur Silva Oliveira de Aguiar, nascido em 08/02/2014. Em verdade, ao ID 73174580 consta o parecer de indeferimento emitido pelo Coordenador Jurídico da Secretaria da Segurança Cidadã sob o mesmo fundamento suscitado na contestação, alterando apenas a portaria de referência, ou seja, de que o salário-família é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que atendem os requisitos para sua concessão, como possuir filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade e precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, que para o ano de 2022 era de até R$ 1.655,98 (mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme portaria MTP/ME nº 12 de 17/01/2022. Todavia, entendo de forma diferente, pois o Regime Jurídico do Servidor Municipal previu expressamente o abono familiar, art. 56, IV, dentre as vantagens do servidor municipal e o regulamentou nos artigos 78/82. Com efeito, a gratificação em discussão encontra-se devidamente regulada pela Lei Municipal nº 38 de 1992, norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos essenciais à obtenção do direito, não tendo amparo legal a transferência da responsabilidade para o INSS. É que somente cabe ao INSS cobrir as contingências sociais de natureza previdenciárias não amparadas pelo estatuto do servidor, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme ementa do julgado que segue: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE TER O SERVIDOR UM FILHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia jurídica em analisar e definir se o demandante, servidor público civil do Município de Sobral, tem direito a receber a vantagem denominada abono familiar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Sobral. II. O direito pleiteado tem fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral) ao referir-se às vantagens devidas aos servidores públicos municipais. III. Não merece acolhimento o argumento trazido pelo apelante de que o abono requerido teria sido revogado quando os servidores passaram a ser regidos pelo RGPS, onde existe a previsão de pagamento do salário-família. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS, não afasta o direito do apelo de obter o benefício perseguido, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, inserido que está do Estatuto dos Servidores do Município de Sobral. IV. Na hipótese, o interessado comprova sua condição de servidor efetivo, bem como possuir um filho, devendo ser pago o abono familiar, como disposto na sentença. VI. O feito fora julgado procedente, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos seus pedidos, o que requer a observância da regra descrita no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. V. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida ( - Apelação Cível - FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - Data do julgamento: 23/06/2021 - TJCE) Dessa forma, não poderia o requerido indicar limitação à concessão de abono familiar ao teto remuneratório para concessão do salário-família, pois se tratam de institutos diferentes. Ademais, não consta na legislação municipal qualquer limitação remuneratória à concessão do abono familiar, logo a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Assim, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar que o promovido implante na folha de pagamento da autora o abono familiar (5% do seu vencimento-base) ora deferido em relação ao filho Artur Silva Oliveira de Aguiar, nascido em 08/02/2014, devendo tal benefício se estender até que complete 14 (quatorze) anos de idade. Condeno, também, o município promovido a pagar as parcelas dos abonos familiares atinentes ao filho do autor, cujas importâncias deveriam ter sido pagas desde a data em que foi protocolado o requerimento administrativo (art. 80 da Lei municipal nº 38 de 1992), ou seja, desde 13/06/2022, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente com base na SELIC, a partir da data em que passaram a ser devidos, na forma do que dispõe o art. 3º da EC nº 113/2021, vez que tal taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Atentando-se para os critérios e para a ordem prevista no § 2º do art. 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno a parte promovida (sucumbente) a pagar os honorários do advogado da parte vencedora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, cujo montante é plenamente mensurável, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor da condenação acima reportada. Diga-se, por oportuno, que os juros moratórios (simples) da caderneta de poupança por mês, em relação aos honorários sucumbenciais, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante se infere da jurisprudência mais expressiva e mais recente sobre a matéria. Por fim, considerando que incidem neste caso as hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 496 do Código de Processo Civil, deixo de ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o reexame necessário desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe. Se houve pedido de cumprimento de sentença, intimar o Município para impugnar. Caso haja recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e após remetam-se ao E. TJCE. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - Em respondência

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TIAGO CAMPOS DE AGUIAR Requerido: Município de Sobral PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3004934-86.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Família] Trata-se de Ação de Cobrança com partes qualificadas acima. O autor pede a concessão de abono familiar por ter filho menor de 14 anos, conforme autoriza a lei municipal, o que foi indeferido pelo requerido em razão de que, supostamente, o benefício deveria ser pago pelo INSS. É o relatório. Passa-se à decisão. Não há perigo na demora na análise do pedido, pois o filho do autor nasceu em 2014 (id 73173573) e somente agora o requerente resolveu ingressar com ação, o que demonstra que a verba narrada não é indispensável para a subsistência da família; se fosse, ele teria ingressado com a demanda bem antes. Assim, o processo deve ter seu trâmite processual normal, sendo que o direito do autor só será garantido após o trânsito em julgado. Diante do exposto este juízo resolve indeferir a tutela provisória. A justiça gratuita deve ser concedida, pois o autor recebe apenas R$ 2.516,54 (id 73173574) e ainda tem que sustentar a sua família, não tendo condições de pagar custas. Lancem a tarja no sistema. Cite-se o promovido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Havendo novos documentos juntados e preliminares, intime-se a parte autora para replicar, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes deverão, desde logo, declinar e especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026. Documento: 198997793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198997793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198997793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 24/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TIAGO CAMPOS DE AGUIAR em 13/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026. Documento: 194777239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194777239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194777239

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)