Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000191-38.2000.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000191-38.2000.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

14/03/2025, 11:07

Decorrido prazo de AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 06:41

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132030816

29/01/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

28/01/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132030816

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0216-53, MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0001-41 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº: 0000191-38.2000.8.06.0055 Defiro o desarquivamento. Expeça-se a Secretaria o competente Alvará para levantamento dos valores em favor do advogado subscritor do pedido de Id. 130539185, de acordo com a requisição de pagamento nº 2024.06.0055.001.500047 (Id. 124673469). Após expedido o Alvará, intime-se a parte e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. CAIO LIMA BARROSO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132030816

27/01/2025, 17:59

Expedição de Alvará.

24/01/2025, 18:51

Processo Reativado

16/01/2025, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão

08/01/2025, 17:37

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/12/2024, 10:19

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 11:49

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 16:25

Despacho

•13/11/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA REQUERIDO: CEBEL CENTRAL DE BEBIDAS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0000191-38.2000.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por CEBEL - CENTRAL DE BEBIDAS LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, conforme pedido acostados nos autos, com valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - ID. 71678401. No ID. 71835087, restou acostado o Acórdão no qual foi estabelecido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (valor da execução). Manifestação da executada no ID. 72886044, informando que não se opunha ao pagamento dos honorários no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte da executada Fazenda Nacional em relação ao valor da execução, tendo esta concordado expressamente com o valor exequendo, não havendo, pois, necessidade de sua intimação nos moldes estabelecidos no art. 535 do CPC. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte da Fazenda Nacional (executado) em relação ao valor da execução, em não vislumbrando nenhuma irregularidade no feito, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente, fixando o valor total da presente execução em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago mediante expedição de RPV, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição do RPV, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TRF-5, arquivando-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, 06 de dezembro de 2023. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Juntada de informação

Decorrido prazo de AUGUSTO LAIO MESQUITA PINTO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132030816

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132030816

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132030816

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

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