Execução Fiscal 0124460-58.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0124460-58.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0124460-58.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA - EPP DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 52229104 apresentada por MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA EPP na qual argumenta pela suspensão do feito e levantamento de valores constritos. Narra que nos autos do processo de n. 0203977-39.2021.8.06.0001 foi deferida sua recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Empresas e Falências de Fortaleza, logo, a presente execução deve ter seu curso suspenso tendo em vista a decisão mencionada. Com base no mesmo argumento, requer o desbloqueio de valores eventualmente constritos nestes autos. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52229102, sustenta a desnecessidade de suspensão do presente feito com base na recuperação deferida. Requer o deferimento de constrição em face da empresa executada, via Sisbajud, com utilização da ferramenta "Teimosinha", observando-se o CNPJ "raiz" da empresa, além de penhora dos recebíveis de cartão de crédito em favor da executada e obtenção das três últimas declarações de imposto de renda via Infojud. Ressalte-se que há valores tornados indisponíveis nestes autos, conforme ID 50474567. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a necessidade de suspensão do feito, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. A respeito da necessidade ou não de suspender o feito executivo, é preciso chamar atenção para o fato de que com a edição da Lei 14.112/2020 o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação do Tema 987, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp n. 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Dessa forma, o fundamento no qual se baseia a parte Executada para requerer a suspensão do presente feito não mais existe, tendo em vista a desafetação mencionada acima. Ressalte-se que referido cancelamento se baseou no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, que dispõe da seguinte forma: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (gn). O parágrafo em questão é bem claro ao afirmar que nem a decretação de falência nem o deferimento da recuperação judicial são aptos a suspender as execuções fiscais, que podem prosseguir normalmente. Aliás, os atos executórios podem ser efetivados normalmente, desde que se observe a cooperação entre os juízos da execução e da recuperação, inclusive, essa é a interpretação que se tem dado por nossos Tribunais ao dispositivo mencionado, a exemplo deste julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005, O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA REALIZAR ATOS DE CONSTRIÇÃO, INDEPENDENTEMNTE DA PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, POSTERIORMENTE, DEVE COMUNICAR AO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039944-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 14.02.2023) (g.n). Ressalte-se que o deferimento do "stay period" também não alcança as execuções fiscais, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO FISCAL NO QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERÍODO DE SOBRESTAMENTO (STAY PERIOD) DEFERIDO NA AÇÃO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. I ? Em se tratando de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, não há sujeição a concurso de credores ou habilitação em falência. Exegese dos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei de Execução Fiscal. II - O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não tem o condão de obstar o processamento da ação de execução fiscal, devendo, no entanto, serem submetidos ao crivo do juízo responsável pelo processamento da ação de recuperação judicial, os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (§ 7º B da Lei 11.101/05 alterada pela Lei 14.112/2020). III - O período de sobrestamento da prescrição, das execuções e de qualquer forma de constrição de bens, chamado de ?stay period? constante na Lei 14.112/2020 (que trouxe alterações à Lei de Falência), não tem aplicabilidade às execuções fiscais. AGRAVO CONHECIDO E MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56243162620218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Dessa forma, não há fundamento para o pedido de suspensão feito pela parte Executada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 52229104. À vista do exposto, uma vez que se mostra regular a medida de indisponibilidade realizada com supedâneo no art. 854, caput e § 5º, do Novo Código de Processo Civil, CONVERTO os valores constritos em penhora (ID 49693773), ao tempo em que DETERMINO a transferência do montante para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 4030. Em face da insuficiência dos valores alcançados, AGUARDE-SE reforço de penhora para os fins do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). No que diz respeito ao pedido de constrição via Sisbajud, analisando os autos, noto que a parte executada foi devidamente citada por carta, conforme ID 52229123, não havendo óbice para o deferimento do pedido em questão. Com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo com fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a reiteração automática desta ordem de bloqueio "TEIMOSINHA" pelo período de 30 dias até o limite executado, via sistema eletrônico, a recair sobre as contas bancárias da parte executada (CNPJ "raiz" 04.074.237), conforme requerido na petição de ID 52229102. Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. No que diz respeito ao pedido de penhora de recebíveis em nome da parte Executada, tem-se que tal medida se apoio no art. 855 do Código de Processo Civil e é aplicada no âmbito das execuções fiscais, conforme este julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REPASSE DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Nesse contexto, para infirmar que a penhora de 5% dos ativos financeiros da recorrente resultantes de vendas por meio de cartão de crédito são exorbitantes ou inviabilizam as atividades da empresa e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, torna-se necessário o reexame do material fático probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1786846 RS 2018/0332518-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Portanto, DEFIRO o pedido de penhora dos recebíveis de cartão de crédito em nome da parte executada, nos termos do pedido de número dois da petição de ID 52229102, devendo a Secretaria EXPEDIR AS CARTAS PRECATÓRIAS respectivas às Comarcas de São Paulo/SP, Osasco/SP e Barueri/SP, para fins de expedição de mandado de penhora nos termos do pedido mencionado. Diante da citação postal mencionada, e tendo em vista o convênio celebrado, em 26 de junho de 2007, entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a que aderiu o TJCE, em 31 de agosto de 2007, PROCEDA-SE à consulta das informações requisitadas, via sistema eletrônico INFOJUD, junto à RECEITA FEDERAL, em relação aos devedores citados, conforme requerido na petição de ID 52229102. Após, ABRA-SE VISTA à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses ao pleito. Por fim, após a transferência dos valores tornados indisponíveis nestes autos, OFICIE-SE o Juízo da 1ª Vara de Empresas e Falências de Fortaleza, na qual tramita o processo de n. 0203977-39.2021.8.06.0001, para que tome ciência da penhora determinada nestes autos. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190280137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190280137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190280137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de relatório (outros)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(16)