Procedimento Comum Cível 0132079-15.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0132079-15.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0132079-15.2011.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: Joana Darc Lopes da Silva D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição da requerida pleiteando a produção de prova testemunhal e que seja obtido com o autor o formulário oficial de Auto de Infração utilizado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza - id. 46060578. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial e refutados na peça de defesa. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto aos réus aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Defiro a produção de prova testemunhal nos termos solicitados no id. 46060578, frente à relevância probatória que a oitiva de testemunhas ocasionará para deslinde da demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes exerçam a faculdade prevista no artigo 357, § 4º do CPC, no que diz respeito à apresentação do rol de testemunhas. Isto posto, entende-se por pautar a audiência de instrução para próxima data a ser designada pelo Assessor Jurídico, realizando os demais expedientes para sua realização. Em relação a segunda prova, intime-se o Município de Fortaleza para apresentar o formulário oficial de Auto de Infração utilizado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza no presente auto, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

13/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 200553274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 200553274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200553274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Alegações finais

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)