Execução Fiscal 0807351-14.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807351-14.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807351-14.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ARARIPE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50771331 apresentada por ARARIPE VEÍCULOS LTDA na qual alega a nulidade da certidão de dívida ativa e a inconstitucionalidade da SELIC. A respeito da nulidade da certidão de dívida ativa, sustenta que esta não apresenta a data de inscrição do crédito na dívida ativa. Já no que diz respeito à inconstitucionalidade da SELIC, tendo em vista que para cobrar juros diversos do estipulado no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional seria necessária uma lei complementar, haveria, então, a inconstitucionalidade, além disso, defende que a SELIC não foi estipulada por meio de lei e, por fim, esta teria natureza remuneratória e não meramente moratória, contribuindo para sua ilegalidade. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50771330, alega que a data de inscrição em dívida está expressamente na certidão de dívida ativa, além do não cabimento da exceção para alegar questões relacionadas a índice de correção, devendo tal questão ser tratada em sede de embargos, por fim, defende a legalidade da utilização da SELIC. Ao final, requer a constrição patrimonial em face da executada via Sisbajud, com utilização da ferramenta "Teimosinha" e se observando o CNPJ "raiz" da empresa. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa e inconstitucionalidade/ilegalidade da SELIC, que são matérias de ordem pública passíveis de ser conhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória, bastando verificar a própria certidão e a legislação correlata. No que diz respeito à nulidade da certidão, esta deve ser de plano afastada, pois claramente nela consta a data de inscrição em dívida ativa, efetuada em 03 de novembro de 2020. Assim, AFASTO a alegação de nulidade. Já sobre à constitucionalidade da utilização da SELIC para fins de atualização de créditos tributários, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo por sua constitucionalidade, conforme abaixo: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461-RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, assentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 934314 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 28-10-2016 PUBLIC 03-11-2016) Inclusive, não há sinais de mudança em tal entendimento, que vem sendo seguido pela Corte em julgados mais recentes, como este de 2021: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. LEIS FEDERAIS 7.787/1989 E 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DEMAIS QUESTÕES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1397417 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022) Importante destacar, como consta nos julgados acima, que a utilização da SELIC está condicionada a sua adoção por lei pelo Ente tributante e a certidão de dívida ativa que fundamenta esta execução é clara em nos informar a adoção da SELIC com base no art. 62 da Lei Estadual 12.670/96, que possui o seguinte teor: Art. 62. Os débitos fiscais do ICMS, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da adoção da SELIC pelo Estado. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50771331. INDEFIRO os pedidos constritivos realizados pelo Estado, pois ainda não se tentou a penhora via oficial de justiça. Seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte Executada, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço informado na petição inicial. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de relatório (outros)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Todas as movimentações(44)