Cumprimento de sentença 3000587-74.2023.8.06.0081 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000587-74.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANIELA SANTOS DA SILVA Requerido Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000587-74.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por DANIELA SANTOS DA SILVA em face da Enel, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão. A matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dessa forma, em atenção vulnerabilidade da autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, foi invertido o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre a Concessionária de Energia Elétrica a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, bem como, o ônus de comprovar o restabelecimento do serviço em tempo hábil. Estabelecidas as premissas de julgamento, passo a análise de mérito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a responsabilidade da companhia energética pelos danos experimentados pela autora, em razão da demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Após análise dos autos, constato que a companhia energética não cumpriu com o ônus que lhe cabia, conforme disposto no art. 373, II do CPC, de demonstrar o restabelecimento do serviço de maneira adequada e dentro do prazo estipulado. Na realidade, a defesa da requerida restringiu-se a afirmar de forma genérica que em nada contribuiu para a eclosão do evento, pelo contrário, o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, que ocasionou a queda da fiação na via onde a requerente reside. Seguiu afirmando que na mesma data do fato compareceu ao local para realizar os reparos necessários em todas as unidades danificadas, porém, algumas instalações elétricas foram necessárias a substituição dos cabos e a equipe técnica que compareceu não teve como sanar os problemas imediatamente, por ser mais complexo. Por outro lado, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os órgãos públicos, por si ou através de suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, especialmente no que se refere aos serviços essenciais." O parágrafo único desse mesmo artigo acrescenta que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações mencionadas neste artigo, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme previsto neste código." Desse conteúdo normativo, infere-se que o fato de a concessionária ré prestar um serviço público essencial e contínuo não implica em responsabilidade universal e objetiva por eventuais danos resultantes da interrupção desse serviço. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor especifica as situações em que essa responsabilidade pode ser afastada, conforme disposto no art. 14, § 3º. Entretanto, a empresa concessionária requerida, ao confirmar a existência do defeito (interrupção no fornecimento de energia elétrica), um fato incontestável, não conseguiu demonstrar que a não restauração dentro do prazo legal foi decorrente de culpa exclusiva de terceiro, do consumidor ou de caso fortuito ou força maior, elementos necessários para isentá-la de responsabilidade. De maneira geral, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Esse dispositivo evidencia que a Administração Pública responde objetivamente pelos atos praticados por seus agentes, sendo suficiente apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano para sua responsabilização. Além disso, para definir a responsabilidade da empresa ré, é importante considerar também o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.987/95, que estabelece que um serviço adequado deve atender às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. O Código de Defesa do Consumidor complementa essa regulamentação ao afirmar que os serviços prestados pelas concessionárias de serviço público devem ser contínuos quando essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, destaca-se o artigo 22 do CDC. Assim, pode-se afirmar que os serviços prestados pelas concessionárias de serviço público devem ser eficientes, contínuos e seguros. No caso de descumprimento dessas obrigações e ocorrência de danos, surge a obrigação de indenizar, a qual é de natureza objetiva. No entanto, excepcionalmente, a responsabilidade do Poder Público pode ser considerada subjetiva, o que implica na necessidade de comprovar, de forma inequívoca, a conduta culposa do ente estatal para que sua responsabilização seja admitida. Como se observa, esta é a situação presente nos autos, uma vez que a parte requerente alegam que o dano resultou de uma omissão da prestadora de serviço público, ora requerida, que não teria restabelecido o serviço essencial (energia) por alguns dias. Em relação ao prazo para a restauração do fornecimento de energia elétrica, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece o seguinte: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; Pois bem, as provas presentes nos autos são suficientes para concluir que houve má prestação do serviço por parte da ENEL, especialmente considerando que é um fato incontestável a interrupção do fornecimento de energia elétrica, e não existem evidências de que o restabelecimento ocorreu dentro do prazo estipulado na Resolução mencionada. Dessa forma, está clara a presença dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil, evidenciando assim o dever da empresa de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOITE DE REVEILLON. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020 NO MUNICPIO DE BARRA MANSA. RETOMADA DO SERVIÇO NA MADRUGADA DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021. QUEDA DE UMA ÁRVORE SOBRE A FIAÇÃO E POSTE DA EMPRESA, TENDO OCASIONADO DIVERSOS DANOS À REDE ELÉTRICA DA COMPANHIA RÉ, DEIXANDO DIVERSOS CONSUMIDORES SEM O DEVIDO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA DE MAIS DE DOZE HORAS PARA RESTABELECER OSERVIÇO. AGÊNCIA REGULADORA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMODE 04 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA (ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/10). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO DEMANDARIA DE FATO UM PRAZO MAIOR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015 C/C ART. 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 192 DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EMR$5.000,00 CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJRJ, 0000199-64.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des (a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 09/11/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) O fato de a autora ter sido privada do fornecimento de energia elétrica por dias em razão da demora da parte demandada acarreta, sem dúvida, abatimento moral e psicológico, não havendo que se falar em mero dissabor. Frise-se, que se trata de serviço essencial. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral. De qualquer forma, considerando as circunstâncias objetivas do fato danoso e utilizando o critério bifásico adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de levar em conta que se trata de uma empresa de grande porte, cujos lucros são amplamente conhecidos, e visando evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, entendo ser razoável fixar o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Essa quantia é adequada como uma medida pedagógica, capaz de desestimular a prática de futuros atos ilícitos. A responsabilidade aqui é de natureza contratual, portanto, os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária será aplicada a partir do arbitramento, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil e no verbete sumular n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a ENEL ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), acrescido dos juros de mora a partir da citação válida, com base no artigo 405 do Código Civil. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes Necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 199725519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 199725519

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199725519

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 196971645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 196971645

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196971645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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