Execução de Título Extrajudicial 3001500-54.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 17:09

Juntada de Certidão

06/02/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 17:08

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 73311896

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA ESPACO ATIVO LTDA - ME EXECUTADOS: FELIPE GOMES MOURA e CARLA FALCAO SOBREIRA MOURA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001500-54.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz titular

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73311896

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73311896

12/12/2023, 19:22

Extinto o processo por incompetência territorial

12/12/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 14:15

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 12:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/12/2023, 19:22

SENTENÇA

•12/12/2023, 17:09