Cumprimento de sentença 3001628-77.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001628-77.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

21/05/2024, 11:50

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 16:50

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85610723

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001628-77.2023.8.06.0113. AUTOR: ALLYNE KAREN NOBRE SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que a parte demandada depositou judicialmente o valor do quantum debeatur, vide guia constante no Id. 84124858 do andamento processual; Considerando que a petição aduzida pela parte autora/exequente, informando os dados bancários de sua causídica, a fim de levantar o valor depositado judicialmente, consoante se depreende do Id. 84500259 da marcha processual. Considerando a Portaria nº 557/2020, de 01.04.2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no DJe de 02.04.2020, promova-se à expedição de Alvará Judicial (para transferência): I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença); II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial, para levantamento do valor de R$ 3.164,42 (três mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto à Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Operação: 040, Conta Judicial: 01526772-9, Id do Depósito: 040003200082403224, (Id. 84124858), em favor da autora/exequente, contudo em nome de seu patrono constituído nos autos, cujos dados seguem abaixo: Beneficiário: OLIVEIRA, VALENTE E CRISOSTEMO ADVOGADOS CNPJ: 23.274.787/0001-85 Banco: Banco Bradesco S/A. Agência: 3646 Conta Corrente: 88715-3 III - Intime-se a parte exequente, por intermédio de seus causídicos habilitados nos autos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada acima. Empós, determino que seja procedida a conclusão do presente feito para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação de pagar. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO R.L.B

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85610723

13/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85610723

10/05/2024, 11:31

Juntada de certidão

10/05/2024, 07:09

Expedição de Alvará.

09/05/2024, 13:48

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 11:29

Conclusos para despacho

06/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:27

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2024, 16:50

DESPACHO

•07/05/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001628-77.2023.8.06.0113. AUTOR: ALLYNE KAREN NOBRE SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Allyne Karen Nobre Santos em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A, todos qualificados nos autos. Diz a autora que adquiriu passagens aéreas de voos operados pela Cia Aérea Requerida, para o trecho SDU/VCP/JDO. Aduz que os voos sofreram atraso, o que lhe causou danos e aborrecimentos. Outrossim, ao desembarcar, constatou o extravio de sua bagagem, que foi restituída no dia seguinte. Por tais razões, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Requereu a inversão do ônus da prova. A requerida, por sua vez, juntou sua contestação no Id. 79084401 na qual arguiu preliminar de coisa julgada. Em relação ao mérito, aduziu que realmente houve atraso no voo, em razão de manutenção não programada na aeronave. Sustentou que a autora foi acomodada em outro voo, o que foi aceito por ela. Alegou que não há que se falar na prática de qualquer ato ilícito ou mesmo falha na prestação de serviço por parte da requerida, posto que disponibilizou toda a assistência necessária à requerente. Sustentou, outrossim, a ocorrência de mero aborrecimento, pugnando pela total improcedência do pedido. Audiência de conciliação registrada no Id. 79101342, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Anoto que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que se trata de evidente relação de consumo, à luz do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar apresentada pela requerida não merece acolhimento. De acordo com a decisão interlocutória de Id. 72720849 não foi estabelecida a conexão entre esta ação e os autos de nº 3000904-73.2023.8.06.0113, porquanto, apesar serem as mesmas partes, o pedido e a causa de pedir são distintos. Desta forma, apesar de o processo supramencionado já haver sido sentenciado, não entendo ser caso de coisa julgada. No mérito, o pedido merece parcial acolhimento. Desde logo, ressalto que a ré não negou a relação jurídica com a autora e o voo AD 4355 atrasou 04h00 (Id. 72713820). Em seguida, a requerente foi transferida para outro voo, com conexão em Recife-PE, previsto para decolar às 03h55min, o que a obrigou a aguardar no aeroporto de Recife. Posteriormente, foi informada de que o voo foi cancelado. A empresa, em sede de contestação, também não negou o atraso na entrega da bagagem da requerente. Diante desse quadro, aliado à não ocorrência de qualquer causa excludente da responsabilidade civil (ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), concluo que houve sim falha na prestação de serviços por parte da requerida, ainda que em se tratando de realização de manutenção emergencial não programada na aeronave. Não acolho o argumento da ré de que prestou a devida assistência à parte autora, uma vez que não há, nos autos, qualquer documento que comprove tal afirmação. Ao caso, deve ser aplicado integralmente o regime protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a Constituição Federal ao eleger a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica (art. 170, V), presumiu a sua vulnerabilidade. São de conhecimento público as imensas dificuldades para os consumidores em geral conseguirem algum êxito perante seus fornecedores no que diz respeito à remarcação de viagens ou disponibilização de crédito para iguais condições contratadas, com acesso sempre dificultado. Diariamente aportam aos juízos muitas ações desta natureza, e esse fenômeno é um dos indicadores destas dificuldades São fatos notórios, com reflexos na formação da experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil). Consequentemente, isso gera autêntica presunção sobre tais dificuldades. Somente em caso de segura demonstração de sua não ocorrência é que pode haver entendimento diverso. O ônus probatório, seguramente, não é do consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Resta perquirir se houve dano moral. A situação de um simples inadimplemento contratual não gera, por si só, violação aos direitos da personalidade apta a configurar esse tipo de dano, salvo em casos excepcionais. Isto porque a reparação por dano moral somente é devida "quando a dignidade do ser humano é aviltada com incômodos anormais na vida em sociedade [...]Em cada caso específico, cumpre ao intérprete que dê a correta resposta a incômodos anormais que atentem contra a personalidade como privacidade, valores éticos, religião, vida social" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 5 ed., São Paulo: Atlas, p. 276). Não é demais lembrar, nesse passo, das lições de Carlos Alberto Menezes Direito e de Sérgio Cavalieri Filho, em obra conjunta, verbis: Dissemos que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (...) Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral, quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, vol. XIII, coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 103). Nesse sentido, também se entende que "o mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si só, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam alcançados pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, poderão configurar dano moral" (Op. cit., p. 104). Com efeito, o dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade de forma que acarrete grave abalo emocional ou intenso sofrimento psíquico, sendo certo que meros desgostos e contrariedades da vida cotidiana não dão suporte à pretensão, sob pena de inviabilizar a vida em sociedade. Na hipótese em testilha, entendo que o transtorno causado à autora transborda o mero aborrecimento cotidiano. Apesar de ter conseguido chegar ao destino almejado, a autora tinha a legítima expectativa de desembarcar em Juazeiro do Norte-CE horas antes do que efetivamente aconteceu. Além disso, ao desembarcar, soube que as suas malas não estavam no aeroporto, mas ainda em Campinas-SP. A entrega das bagagens ocorreu somente na manhã seguinte, em 03/05/2023. A alegação de que o cancelamento do voo foi devido a manutenção inesperada na aeronave não prospera, pois tal fato não constitui excludente de responsabilidade. A manutenção na aeronave, ainda que se cuide de fato imprevisível, não é estranho à atividade da ré, de modo que patente o nexo causal e a responsabilidade da requerida, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, bem como, não juntaram aos autos prova dessa ocorrência. Assim, o fato não pode ser considerado como força maior, a implicar em exclusão de responsabilização, tratando-se de risco da atividade exercida (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mesmo sendo imprevisível, cuida-se de fortuito interno. Por conseguinte, caracterizada a má prestação de serviço por parte da ré, uma vez que houve atraso do voo, sem oferecimento de qualquer assistência à parte autora, obriga-se a ré à reparação do dano. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino final com 9 horas de atraso - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos artigos 14, caput, CDC - Atraso sem justo motivo - Ré não se desincumbiu do ônus de provar que prestou a devida assistência ao autor - Dano material - Reembolso devido - Danos Morais - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Quantum indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade(R$ 5.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível1008959-02.2021.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022;Data de Registro: 09/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 05 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. INTENSIDADE DO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/08/2011, DJe 06/09/2011), o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, in casu, menor impúbere, não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. É que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando a postergação da viagem, fato incontroverso, supera a cinco horas. No mesmo sentido: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014. 3. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Mesmo que o atraso tenha decorrido das condições do tráfego aéreo (genericamente alegadas), não se pode excluir a responsabilidade da companhia, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Finalmente, tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a decisão recorrida ser reformada neste ponto. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0136530-39.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0136530-39.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 06/10/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, Recurso Inominado nº 3003199-64.2019.8.06.0003, 5ª Turma Recursal, Juíza Relatora Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 26/05/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.372 - SP (2011/0193563-5), Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, 07 de outubro de 2014: Data do Julgamento). A meu sentir, é a ocorrência dos danos morais, haja vista a falha na prestação dos serviços pela requerida, ante o atraso do voo e a reacomodação em outro com embarque previsto para 4 horas depois, cancelamento do voo subsequente e reacomodação com consequente atraso na chegada ao destino, além da perda, ainda que temporária, da bagagem, de modo que tal situação ultrapassa o mero transtorno e aborrecimento, configurando o dano moral, eis que atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de cumprimento do dever de correta assistência material ao passageiro. Houve, portanto, descumprimento de dever imposto pelo artigo 373, inciso II do CPC. Já com relação ao quantum do dano moral, este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Quanto ao valor da indenização, no tocante ao dano moral, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliadas aos parâmetros fixados por este Juízo em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), atenta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001628-77.2023.8.06.0113. AUTOR: ALLYNE KAREN NOBRE SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Autos conclusos para análise de prevenção. Analisando-se o presente feito, observo encontrar-se o mesmo aguardando análise de prevenção no Sistema Processual Eletrônico (PJe), em virtude de ter a parte autora destes autos, anteriormente, ajuizado em data de 22.06.2023, processo no qual constam as mesmas partes, contudo o pedido e a causa de pedir são distintos, tendo em vista tratar-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais, junto a esta 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte (Processo nº. 3001006-84.2023.8.06.0246), tendo sendo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. no dia 26.06.2023, ocasião em que fora certificado o trânsito em julgado em 19.07.2023, bem como o feito nº (Processo nº. 3000904-73.2023.8.06.0113), ajuizado junto a esta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte em 04.07.2023, processo no qual constam as mesmas partes, contudo o pedido e a causa de pedir são distintos, tendo em vista tratar-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais, tendo sido extinto o processo, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c art. 57, da Lei nº 9.099/95, em 19.10.2023, sendo certificado o trânsito em julgado no dia 23.10.2023, bem como o Processo nº 3001628-77.2023.8.06.0113, ajuizado em 18.09.2023, perante esta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte, no qual constam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tendo sido extinto em data de sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 513 do Código de Processo Civil, sendo certificado o trânsito em julgado no dia 22.11.2023. Destarte, em cotejo com os critérios legais pertinentes, constata-se, in casu, a não incidência de tal instituto jurídico, pelo que determino que este feito tenha o seu curso normal. CONCEDO a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente, caso não seja obtida conciliação, prova inequívoca de que a parte autora tem responsabilidade exclusiva pelo fato constante na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC e também no art. 6º inciso VIII do CDC. Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, para que informem, a este Juízo, em até 10(dez) dias, se têm interesse na tramitação do feito 100% digital, conforme Portaria n. 1539/2020 do TJCE, devendo informar os dados telefônicos e e-mail para intimação dos atos processuais realizados. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE a Empresa área demandada, para conhecimento desta demanda, bem como para comparecimento, por meio de preposto autorizado, à Audiência de Conciliação, eletronicamente designada nestes autos e INTIMEM-SE as partes, sob as advertências legais, inclusive acerca da presente decisão. Intime-se a parte autora, de forma eletrônica, por conduto de seu causídico habilitado nos autos, acerca do inteiro teor deste decisum. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85610723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85610723

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85610723

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(60)