Execução Fiscal 0000658-43.2008.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0000658-43.2008.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KLERTON CARNEIRO LOIOLA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 19:05

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73055156

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: União Executado: Francisco Haroldo Vasconcelos e cia LTDA DESPACHO Tendo em vista o decurso de prazo da suspensão, sem a localização do devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, em conformidade com a Lei n° 6.830/80 - LEF, faz-se necessário o arquivamento provisório dos autos. Vejamos o entendimento jurisprudêncial majoritário nesse sentido: "Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público. Embargos de terceiro prejudicado, em razão da extinção da execução fiscal."Acórdão 1009524, 20170110014130APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJe: 18/4/2017. [grifei]. Não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, decorrido o prazo de prescrição intercorrente, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Processo n°: 0000658-43.2008.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal intime-se a Fazenda Pública Municipal para manifestação (§4º do art. 40 da LEF), no prazo de 15 (quinze) dias. Empós façam os autos conclusos para sentença. Assim, ordeno que sejam arquivados os presentes autos. Intime-se a parte exequente a respeito do arquivamento. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 05 de dezembro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73055156

14/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73055156

13/12/2023, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 19:24

Conclusos para despacho

26/01/2023, 02:56

Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 10:33

Mov. [160] - Concluso para Despacho

14/02/2022, 08:43

Mov. [159] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01800388-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 07/02/2022 14:21

07/02/2022, 14:24

Mov. [158] - Certidão emitida

28/01/2022, 10:17

Mov. [157] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 16:36

Documentos

DECISÃO

•10/12/2023, 19:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/01/2022, 16:36

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