Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0200171-69.2022.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0200171-69.2022.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179275282

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179275282

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179275282

30/10/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:08

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:45

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:41

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133560492

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133560492

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200171-69.2022.8.06.0127 [Execução Contratual, Fazenda Pública] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Ante a certidão retro, mantenham-se os autos suspensos, até o julgamento definitivo do recurso nos autos nº 0200342-26.2022.8.06.0127. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz Auxiliar Em respondência

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133560492

29/01/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2025, 11:06

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 21:01

Despacho

•09/02/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: X MEDICAL & CLEAN LTDA RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0200171-69.2022.8.06.0127 AUTOR(A): MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa em sede de Execução por quantia certa proposta por X MEDICAL & CLEAN LTDA em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. Consultando o sistema de acompanhamento processual deste Eg. Tribunal, verifiquei ter sido anteriormente distribuído nesse Eg. Tribunal de Justiça os Recursos de Apelação Cível nº 0200342-26.2022.8.06.0127 (IDs 10250218 e 10250220), propostos tanto municipalidade quanto pela empresa exequente, que versam sobre o presente feito. Referidos Apelos foram devidamente distribuídos para e. Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, no ambiente da 1ª Câmara de Direito Público. In casu, nos termos do que determina o art. 68, §1º do Regimento Interno, clara a existência de prevenção, impondo-se a remessa destes autos ao seu "juiz natural", posto que passível de acarretar nulidade do processo a violação do princípio constitucional do devido processo legal caso mantido o trâmite e posterior julgamento destes autos por órgão diverso daquele previsto da legislação, senão vejamos: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos acima expendidos e em consonância com o RITJCE, bem como em razão de ser essa uma prática já adotada por esse Eg. Tribunal em situações semelhantes, tenho que o presente recurso e seus incidentes devem ser encaminhados ao setor competente desta Corte e redistribuídos por prevenção à Relatoria do e. Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, junto à 1ª Câmara de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator M-06

14/12/2023, 00:00

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