Execução de Título Extrajudicial 3000003-07.2023.8.06.0081 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000003-07.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA PEREIRA em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 02:16

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:44

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72909744

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Requerido EXECUTADO: CRISTOVAO DE ARAUJO SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000003-07.2023.8.06.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Correção Monetária] Cuida-se de ação monitória, em que expedido mandado monitório - devidamente cumprido - o réu deixou de atender à determinação; sobreveio, pois, pedido constritivo pelo autor. É, na espécie, o relato. Decido. Fosse o procedimento admissível, o caso seria de proceder com conversão do feito para o rito executivo; entrementes o procedimento especial impingido - monitória - é incompatível com o rito sumaríssimo. Neste sentido, o enunciado 8 do FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Portanto, o caso é de extinção do feito pela impossibilidade de ser processado neste juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo o presente feito ante a impossibilidade de que tramite junto ao Juizado Especial Cível. Ausente custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. P.R.I. Granja (CE), 12 DE DEZEMBRO de 2023 Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72909744

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72909744

13/12/2023, 09:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/12/2023, 13:27

Conclusos para decisão

30/11/2023, 17:07

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de CRISTOVAO DE ARAUJO SILVA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 10:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2023, 09:11

SENTENÇA

•12/12/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Requerido EXECUTADO: CRISTOVAO DE ARAUJO SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000003-07.2023.8.06.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Correção Monetária] Cuida-se de ação monitória, em que expedido mandado monitório - devidamente cumprido - o réu deixou de atender à determinação; sobreveio, pois, pedido constritivo pelo autor. É, na espécie, o relato. Decido. Fosse o procedimento admissível, o caso seria de proceder com conversão do feito para o rito executivo; entrementes o procedimento especial impingido - monitória - é incompatível com o rito sumaríssimo. Neste sentido, o enunciado 8 do FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Portanto, o caso é de extinção do feito pela impossibilidade de ser processado neste juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo o presente feito ante a impossibilidade de que tramite junto ao Juizado Especial Cível. Ausente custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. P.R.I. Granja (CE), 12 DE DEZEMBRO de 2023 Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

14/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA PEREIRA em 31/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72909744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72909744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72909744

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTOVAO DE ARAUJO SILVA em 06/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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