Execução Fiscal 3000229-18.2023.8.06.0176 - TJCE

Execução Fiscal 3000229-18.2023.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

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21/03/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE UBAJARA EXECUTADO: GRIJALVA PARENTE DA COSTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000229-18.2023.8.06.0176 Trata-se de ação de execução fiscal em que é exequente Município de Ubajara e, exequido, Grijalva Parente da Costa. Em ID71337939 o exequente informou que o exequido efetuou o pagamento da dívida objeto desta execução, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Passo a decidir. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigação inserida nos títulos executivos das CDA's objeto desta execução, conforme informado pelo próprio exequente em ID 71337939. Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação em relação ao título executivo objeto destes autos, devendo a execução fiscal ser extinta com base no dispositivo retro citado, porquanto houve o pagamento da dívida. Isso posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução com mérito, em relação à CDA cobrada neste feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72935604

13/12/2023, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:38

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:53

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de diligência

28/09/2023, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 15:01

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:08

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:51

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 09:51

Documentos

SENTENÇA

•05/12/2023, 14:49

DESPACHO

•28/06/2023, 15:08

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72935604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio