Execução de Título Extrajudicial 3000293-03.2023.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000293-03.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REZENDE E OLIVEIRA LTDA EXECUTADO: MARIA LINDALVA SOARES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 3000293-03.2023.8.06.0055 Vistos, etc. A despeito de se tratar de procedimento do Juizado Especial Cível, não há impedimento para a realização de pesquisa para fins de localizar a parte ré do processo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação do autor de fornecer o endereço atualizado da parte ré não impede o Juízo de realizar diligências por meio de consulta aos sistemas informatizados disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), quando frustradas as tentativas de citação nos endereços conhecidos pelo autor. 2. Precedente: (Acórdão n.1152224, 07103967520188070007, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/02/2019, Publicado no DJE: 25/02/2019. Pag.: Sem Página Cadastrada.). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07005589020218079000 DF 0700558-90.2021.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, defiro o pedido no sentido de determinar que a Secretaria proceda a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para fins de localizar o endereço da parte promovida. Com o endereço nos autos, proceda-se a citação nos moldes determinados no ID. 56974258. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Canindé/CE, 12 de dezembro de 2023. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160768623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160768623

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160768623

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de resposta

Todas as movimentações(47)