Execução de Título Extrajudicial 3000524-30.2023.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000524-30.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2024, 04:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 80937761

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REZENDE E OLIVEIRA LTDA EXECUTADO: ANTONIA NAIANA FERREIRA LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000524-30.2023.8.06.0055 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução ajuizada por REZENDE E OLIVEIRA LTDA em face de ANTONIA NAIANA FERREIRA LIMA, ambos devidamente qualificados nestes autos. A parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito, ante possibilidade de se promover a retificação administrativa pelo exequente (Id 79491186). No Id nº 80796105 apresentou termo de acordo, devidamente subscrito. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Saliente-se que, caso haja descumprimento do acordo, as partes poderão ajuizar o competente cumprimento de sentença. Portanto, não há o que se falar em suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes no Id nº 80796105 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Canindé(CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 80937761

25/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80937761

22/03/2024, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2024, 15:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de ANTONIA NAIANA FERREIRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIA NAIANA FERREIRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 15:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REZENDE E OLIVEIRA LTDA EXECUTADO: ANTONIA NAIANA FERREIRA LIMA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 3000524-30.2023.8.06.0055 Vistos, etc. A despeito de se tratar de procedimento do Juizado Especial Cível, não há impedimento para a realização de pesquisa para fins de localizar a parte ré do processo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação do autor de fornecer o endereço atualizado da parte ré não impede o Juízo de realizar diligências por meio de consulta aos sistemas informatizados disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), quando frustradas as tentativas de citação nos endereços conhecidos pelo autor. 2. Precedente: (Acórdão n.1152224, 07103967520188070007, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/02/2019, Publicado no DJE: 25/02/2019. Pag.: Sem Página Cadastrada.). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07005589020218079000 DF 0700558-90.2021.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, defiro o pedido no sentido de determinar que a Secretaria proceda a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para fins de localizar o endereço da parte promovida. Com o endereço nos autos, proceda-se a citação nos moldes determinados no ID. 59826149. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Canindé/CE, 12 de dezembro de 2023. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 80937761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 80937761

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80937761

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ANTONIA NAIANA FERREIRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NAIANA FERREIRA LIMA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 14/03/2024 23:59.

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