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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.293,47

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

WESLLEY MAYRON CUNHA PACHECO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193819583

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193819583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193819583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193819583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193819583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193819583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WESLLEY MAYRON CUNHA PACHECO em 18/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)