Execução de Título Extrajudicial 3004448-22.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 09:13

Juntada de Certidão

28/02/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 31/01/2024

28/02/2024, 09:13

Decorrido prazo de JEFFERSON XIMENES JACINTO em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 02:13

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72902651

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS RXN LTDA - EPP EXECUTADO: P & C SERVICOS DE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP e PAULO AUBER ROUQUAYROL JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004448-22.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS RXN LTDA - EPP, em face de P & C SERVICOS DE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP e PAULO AUBER ROUQUAYROL JUNIOR, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado à teor do art. 38 da Lei 9.099/95. O inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Considerando que as partes demandadas residem na Comarca de Fortaleza/CE, conforme se vê da petição inicial, impõe-se a extinção do feito, em decorrência deste Juizado ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide, que deve ser proposta no foro de domicílio da parte ré, ou seja, na Comarca de Fortaleza/CE. Nos termos do inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Já o § 1º do aludido dispositivo legal, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Por sua vez, o ENUNCIADO 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço a incompetência territorial da 1ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia/CE, em face das partes demandadas residirem em outra Comarca. Assim, com fulcro no inciso III do art. 51 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Deve ser cancelada a audiência designada nos autos. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72902651

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72902651

13/12/2023, 08:29

Extinto o processo por incompetência territorial

04/12/2023, 11:39

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:07

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 16:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2023, 08:29

SENTENÇA

•04/12/2023, 11:39