Homologação da Transação Extrajudicial 0002858-89.2019.8.06.0100 - TJCE

Homologação da Transação Extrajudicial 0002858-89.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ILMA LIRA BRAGA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002858-89.2019.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Liminar] Cuida-se de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA ILMA LIRA BRAGA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Foi juntado pedido de Cumprimento de Sentença pela parte exequente, petição de ID 65819798. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio nos autos termo de acordo carreado ao ID 69544085. Breve relato. Decido fundamentadamente. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Código de Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade judiciária deferida em ID 24784375. Trânsito em julgado imediato, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapajé/CE, 28 de novembro de 2023. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196023567

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196023567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196023567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 72768048

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 72768048

Todas as movimentações(116)

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