Procedimento Comum Cível 0131833-19.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0131833-19.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0131833-19.2011.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interdição] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Interdição Judicial ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Francisco Ernando Pereira da Silva, ambos regularmente qualificados e representados. Afirma o ente municipal que o réu exerce atividade comercial no imóvel localizado na Rua José Moreira, 670, Bairro Parque Santa Maria, desta Capital, a qual foi interditada administrativamente, em junho de 2010, pelos fiscais da Secretaria Regional VI, dada a ausência de alvará de funcionamento. Narra a exordial que, em face das irregularidades encontradas, foi lavrada a Notificação n.º23880-M. Todavia, em diligência posterior realizada no local, os fiscais municipais verificaram que o infrator não cumpriu as determinações documentadas, ensejando assim a interdição do estabelecimento comercial nos termos do Auto de Interdição n.º91/2010. Por ter persistido com a ilegalidade, foi lavrada nova Notificação de n.º18335-M. Requer a interdição definitiva do estabelecimento comercial do réu. Inicial e documentos nos ID's 46553749 e seguintes. Decisão de ID 46555488, deferindo a liminar, determinando que o estabelecimento situado à Rua José Moreira, nº 670, Bairro Parque Santa Maria, permaneça interditado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como determinando a citação do demandado. Certidão do oficial de justiça no ID 46553766, informando que o réu foi devidamente citado. Contestação apresentada por Ismael Supermercado LTDA - EPP no ID 46555504, levantando a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a atividade comercial prestada no local não pertence ao demandado, mas sim a Sra. Jackeline Nobre de Sena Silva, bem como a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que inexiste qualquer vínculo entre a atividade desempenhada no local e o réu Francisco Ernando Pereira da Silva. No mérito, argumenta que a decisão de interdição não pode ser aplicada em seu desfavor, haja vista inexistir relação deste com o réu qualificado na exordial. Narra ainda que formulou pedido de concessão de alvará de funcionamento junto ao demandado desde de 17/09/2010, não tendo recebido resposta até o momento. Diante disso, postula a sua exclusão do polo passivo e, pela eventualidade, a improcedência da causa. Petição do autor no ID 46555775, informando o descumprimento da ordem judicial proferida. Despacho de ID 4655522, determinando a intimação do autor para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do presente feito. Petição autoral no ID 46553772, reiterando a informação de descumprimento e solicitando o aumento da multa fixada. Despacho de ID 46555519, determinando a intimação do autor para apresentação de réplica. Certidão de decurso do prazo no ID 46555492. Despacho de ID 46553758, determinando a intimação das partes para que manifestem interesse na produção de novas provas, bem como determinando vista dos autos pelo representante do Ministério Público. Certidão de decurso do prazo no ID 4655502. Parecer ministerial no ID 4655503, informando inexistir interesse público na causa. Petição do réu no ID 46555476, habilitando advogado. Despacho de ID 46555490, determinando a intimação do autor para que informe se a irregularidade descrita na exordial ainda persiste. Petição autoral no ID 46555486, informando que, após vistoria in loco, foi constada que a atividade desempenhada no local encontra-se regularizada, postulando assim, a procedência da causa. Despacho de ID 46555495, determinando a intimação do réu da nova documentação apresentada. Certidão de decurso do prazo no ID 55105245. É o relatório. Decido. Registro que o promovido (Sr.Francisco Ernando Pereira da Silva), apesar de citado (certidão do oficial de justiça juntada no ID 46553764), deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual aplicar-se a REVELIA, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial, por força do art.344 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o mesmo não habilitou advogado durante o curso da demanda, aplica-se ao caso o previsto no art.346 do Código de Processo Civil, sendo válida a fruição dos prazos independentemente de nova intimação pessoal da parte, a qual pode ingressar nos autos a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Por sua vez, quanto ao terceiro, Ismael Supermercado LTDA - EPP, observa-se que esse apresentou espontaneamente a contestação de ID 46555504, mesmo não estando qualificado nos autos como promovido, alegando não ser parte legítima para atuar no polo passivo desta ação. Considerando que o autor não demonstrou interesse na inclusão da referida empresa no polo passivo deste ação e considerando não ser possível a sua inserção de ofício, indefiro a inclusão da referida parte no polo passivo desta demanda. Superadas as questões processuais, passo a analisar o mérito. O ente público postula a interdição de estabelecimento comercial localizado na Rua José Moreira, 670, Bairro Parque Santa Maria, desta Capital, por ausência de documentação obrigatória (alvará de funcionamento). Analisando a documentação juntada no ID 46553745, verifica-se que, no ano de 2010, os agentes municipais identificaram que o réu (Sr.Francisco Ernando Pereira da Silva) exercia atividade comercial de forma irregular, razão pela qual lavraram o Auto de Interdição n.º91/2010. Ocorre que, no curso da demanda, mais precisamente no ano de 2022, nova verificação in loco foi realizada pelo ente público, tendo os agentes municipais informado que houvera a regularização da atividade comercial prestada no local, conforme documentação de ID 46555479 e seguintes. Assim, entende-se pela perda superveniente do objeto desta demanda, restando decidir apenas quanto ao ônus sucumbencial e as astreintes fixadas. Quanto à sucumbência, registre-se que o §10 do art.85 do Código de Processo Civil prevê a aplicação do princípio da causalidade nas hipóteses de perda superveniente do objeto. Assim, considerando a presunção da veracidade dos fatos narrados na exordial (efeito da revelia reconhecida), bem como as notificações e auto de infração lavrado, conclui-se que o réu deve arcar com a sucumbência. Quanto as astreintes fixadas, registre-se que a decisão de ID 46555488 (datada de 23/02/2011) expressamente ordena que "o estabelecimento situado à Rua José Moreira, nº 670, Bairro Parque Santa Maria, permaneça interditado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)". Por sua vez, nestes autos, consta no ID 46555483 (fl.03), a cópia do Alvará de Funcionamento expedido em favor do réu com data de emissão de 31/08/2021. Assim, com fulcro na documentação juntada nestes autos, é possível concluir que o demandado descumpriu a ordem judicial acima mencionada por mais de 10(dez) anos sem apresentar qualquer justificativa para tanto, o que por si só enseja a condenação deste também no pagamento da multa aplicada. Todavia, considerando que no caso em apreço a referida multa, acaso calculado na forma fixada, perfaz quantia vultuosa, a sua redução se impõe, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, leiamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º E § 6º, DO CPC. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp n. 871.727/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. […] 2. "Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.362.273/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.2.2019, DJe de 21.2.2019). 3. "Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ; AgInt no AREsp n. 2.281.688/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Assim, considerando o tempo de descumprimento da ordem judicial proferida por parte do réu (mais de 10 anos) e o elevado impacto social que a atividade desempenhada por esse possui na comunidade (atividade de elevada circulação de consumidores), altero as astreintes fixadas, a fim de condenar o demandado em multa cominatória no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), o equivalente a dez vezes (10 anos) o valor da causa. Pelas razões expostas, julgo extinta a presente ação por perda superveniente do objeto, com fulcro no inciso VI do art.485 do Código de Processo Civil, e, dada a decisão de ID 46555488, condeno o réu em astreintes no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser pago em favor do ente público. Condeno ainda o réu em custas e honorários advocatícios que arbitro por apreciação equitativa, em R$1.000,00 (um mil reais), conforme art.85, §§2º e seus incisos e 8° do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Fortaleza 2023-11-27 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

14/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Decorrido prazo de ISABELLA OLIVEIRA ALMEIDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)