Procedimento Comum Cível 0134979-24.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0134979-24.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TOTALIZE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Em ação de obrigação de não fazer, Totalize Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., tendo como parte promovida o Município de Fortaleza, requereu a concessão de tutela de urgência cautelar, a fim de que se determine que o promovido efetue o depósito em juízo do valor correspondente ao aluguel ao Centro Educacional Piamarta, até o julgamento da ação, tendo em vista que, no dizer da autora, existe uma ilicitude decorrente de uma sublocação de um imóvel de propriedade da autora, situado na Avenida Aguanambi, 2479, feito pelo Centro Educacional Piamarta, auferindo vantagem decorrente de imóvel que não lhe pertence, eis que na qualidade de locatária não poderia sublocar o bem sem autorização da autora, conforme cláusula contratual expressa, e ainda assim o fez, tendo como sublocatário o Município de Fortaleza. O pedido de tutela provisória foi deferido por meio de decisão interlocutória de ID 37790549. Ocorre que, posteriormente, a parte autora ingressou com petição de ID 72478566 formulando pedido de desistência. Devidamente intimado, o Município de Fortaleza nada opôs em relação a tal pedido, conforme petição de ID 142184535, requerendo apenas a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por tais motivos, autorizado pelo art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Revogo liminar concedida em decisão de ID 37790549. Condeno, no entanto, fundamentado pelo artigo 90 do Código de Processo Civil, a parte autora em custas e honorários advocatícios, contudo, tendo em vista que o valor da causa indicado, e reconhecendo que não houve proveito econômico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do § 4º e § 3º ambos do art. 85 do CPC/2015 utilizo a previsão legal do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0134979-24.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça e as partes promovidas, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 24 de março de 2025. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 208/2025

27/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ANDRADE GIRAO em 10/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154332691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154332691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154332691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de HENRIQUE ANDRADE GIRAO em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)