Procedimento Comum Cível 0143235-19.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143235-19.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: START COMERCIO E SERVICOS EM COPIADORAS LTDA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0143235-19.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos] Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta pela Start Comércio e Serviços em Copiadoras Ltda., em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a desconstituição do auto de infração nº 201312197-4, lavrado pela Fazenda Pública do Estado do Ceará, referente a irregularidades no lançamento do crédito de ICMS. Pugna pela concessão de tutela de urgência consubstanciada na suspensão da exigibilidade do débito tributário, na forma do artigo 151, inciso V, do CTN, até o trânsito em julgado da decisão de mérito. Instado a se manifestar acerca do pleito liminar, este juízo, mediante decisão interlocutória de ID nº. 38935132, o juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, órgão judicial competente à época, indeferiu a tutela requestada. Contra tal decisão, a parte proponente apresentou reconsideração de ID nº. 38935183. Em petição de ID nº. 38935154, a proponente comprovou o depósito do valor de R$ 30.980,03 (trinta mil, novecentos e oitenta reais e três centavos). Posteriormente, por decisão interlocutória de ID nº. 38933664, foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do art. 151, II do CTN. Em contestação de ID nº. 38935128, o Estado do Ceará alega, em suma, a higidez do procedimento sancionatório, bem como que a multa aplicada decorre do não adimplemento das obrigações acessórias. Pugnou pela improcedência da ação. Por meio de decisão interlocutória de ID nº. 38935125, o juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza suscitou conflito negativo de competência, sendo resolvido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determinou a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. Em decisão de ID nº. 38935181, anunciei o julgamento antecipado da lide. Manifestação ministerial de ID nº. 38935134, informando que deixa de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. Através da petição de ID nº. 78087391, a parte autora requereu a desistência do processo por não mais deter interesse no prosseguimento do feito. O réu foi intimado para se manifestar acerca da petição de desistência, não houve discordância, conforme se extrai da petição do Estado do Ceará (ID nº. 80721000). É o breve relatório. Decido. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual. Na realidade, o próprio regramento processual prevê tal conjectura, cabendo ao magistrado, após observar os requisitos pertinentes, homologar pleito extintivo nos termos do art. 200, do CPC, a saber: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (grifo nosso) Devidamente intimados, nos termos do art. 485, §4º do CPC, o demandado não apresentou oposição à pretensão autoral. Nota-se que a homologação do pedido de desistência é uma das causas que põe fim ao processo, ressaltando, entretanto, que o mérito da ação não será resolvido, podendo ser instaurado outro procedimento judicial, se for o caso, nos termos dos art. 485, inciso III c/c 486, ambos do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Assim sendo, tendo a parte proponente externado o seu desinteresse no prosseguimento do feito, bem como a anuência do demandado, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, pondo fim ao processo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Quando à custas e honorários advocatícios decorrentes da ação, faz-se necessário consignar que o art. 90, do CPC, é enfático ao estipular que a parte desistente arcará com as despesas e os honorários decorrente do término processual, ipsis verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Desse modo, a parte proponente deve arcar com as custas remanescentes e os honorários advocatícios. Ante os exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da autora e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 90, do CPC, condeno a empresa proponente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, assim como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento relativo aos valores depositados pela proponente em ID nº. 38935154. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de DAVI GUERRA RODRIGUES em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)